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29 de novembro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Apelação: APL 718884920108020001 AL 0071888-49.2010.8.02.0001

em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei6.015/1973, que criou isenção atinente... o benefício tributário, razão outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna, tendo... em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, não versando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 718884920108020001 AL 0071888-49.2010.8.02.0001

outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna, tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos...° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), que assim prescreve, in verbis: Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos... interpôs o recurso de apelação, no qual alega, em síntese, qu...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

na Lei 6.015/73. Ocorre que o título foi retirado em 26/11/2013, não sendo mais reapresentado para registro, de modo... que consta na matrícula 6836, de maneira a colocá-la em conformidade com o previsto no §2º, do Art. 225, da Lei 6.015/73... RELATIVO AO PRIMEIRO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES NO ART. 290 DA LE...

Pg. 61. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2014

INCIDENTE SOBRE REGISTRO RELATIVO AO PRIMEIRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PRESENTES NO ART. 290 DA LEI 6.015/73 PARA... da finalidade dos presentes autos. Nesse contexto, convém registrar o artigo 52, da Lei Estadual 6.161/2000... : 01479-0. 2014.002 Requerente: Cenezawa Serviços Ltda. Objeto: Reclamação MANIF...

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2014

. 290 da Lei de Registros Públicos 6.015/73. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a compra do primeiro... que DETERMINO o arquivamento destes autos, por não vislumbrar embasamento jurídico, na forma do art. 290 da Lei 6.015/73... 6.015/73, a saber: Art. 290: Os emolumentos devidos pelos atos relacionados...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

jurídica, de acordo com o dispositivo inserto no art. 120, inc. I, da Lei 6.015/73, c/c com o art. 758, inciso I...-se neste a redução de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota... e sua revogação (art. 29, da Lei 9.492/97), em cada listagem ou relação são inseridos...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

E. Corregedoria Geral da Justiça e citou a incidência do artigo 290 da lei 6.015/73. Ademais, por se tratar de negócios... embasamento jurídico no artigo 290 da Lei de Registros Públicos e são ratificados, no artigo 167, inciso I, itens 29 e 35... de Registro de Imóveis. Com cópia desta e do parecer do Ministério Públ...

Liminar garante desconto na compra do primeiro imóvel via SFH em Alegrete

e aplique aos cidadãos alegretenses o desconto nos emolumentos previsto no Art. 290 da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros... o texto do art. 290 da Lei 6.015/1973. Caso acolhidos os pedidos, a ação prevê que seja imposta à ré multa para..., que preencham as condições elencadas no dispositivo. Conforme o referido arti...

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