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19 de janeiro de 2017
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1735. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

, nos termos do art. 290, da Lei n. 6.015/1973. Devidamente notificado acerca da dúvida, o suscitado apresentou... pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a finalidade de obter o benefício de que trata o artigo 290 da Lei de Registros... Públicos 6.015/1973. Segundo a declaração juntada, o suscitado afirma que nunca ...

Pg. 1736. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

fins residenciais e concessão do benefício de 50% nos emolumentos nos termos do artigo 290 da Lei 6.015/1973 ? Lei... artigo 290 da Lei 6015/73. Dê-se ciência desta sentença ao Oficial subscritor da peça exordial, enviando-lhe a respectiva... de Registros Públicos 6.015/1973, que será reduzido em 50% os emolumentos...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290, da Lei Federal 6015/73). 1 . Nos atos relacionados com a primeira... pela Medida Provisória 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000), serão reduzidos em cinqüenta... e cinqüenta metros quadrados ( Lei 9.934/99). 5 . Os emolumentos devid...

Pg. 36. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

§ 2º do art. 290, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão de Os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis... efeito de cálculo, de emolumentos, como um ato apenas, de acordo com o disposto no § 1º do art. 290, da Lei 6.015, de 31... 16.14.1 e/ou gravame decorrente no livro 2 do Cartório de Registros de I...

Pg. 37. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

duzentos e cinquenta metros quadrados. (§ 4º do art. 290 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Serão aplicadas... as isenções e reduções de emolumentos 16.19 previstas na Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009 (redação alterada pela Lei... n.º 9.755/2013) 16.19.1 Revogado pela Lei n.º 9.755/2013 16.19.2 Revogado...

Pg. 82. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO ESTABELECER NO ART. 290 DA LEI 6.015/73 A REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS... COMPETENTES.DESSA FORMA, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART.290 DA LEI 6.015, QUE ASSIM DISPÔS:ART. 290. OS EMOLUMENTOS... E REGISTRAL NO ART. 1º, REFERE QUE: AS NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADA...

Certidão Negativa de Testamento
Certidão Negativa de Testamento

aos princípios da transparência e da informação. Situação análoga àquela contida no art. 290 da Lei dos Registros Públicos... ficar atentos aos benefícios da lei, já que a sana da...

Pg. 505. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

, da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, e seu posterior controle. Art. 1.452. Para o registro da compra e venda..., esclarecendo tratar-se, ou não, de primeira aquisição, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no artigo 290.... Nas escrituras públicas lavradas em comarcas distintas da competente ...

Pg. 585. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

leitura e acesso ao Público a informação quanto ao direito de que trata o art. 290 da Lei 6.015/1973. § 3º Poderá ser... as mesmas regras estabelecidas acima. Art. 1.672. O benefício do artigo 290 da lei 6015/73 deverá necessários... aos benefícios do artigo 290 da Lei 6.015/73, exigindo do interessado declar...

Andamento do Processo n. - - 20/12/2016 do TJPA

271 d) via excedente de documentos registrados (art. 211 da Lei 6.015/73) 6,40 272 e) de documento arquivado..., as averbações e os registros realizados com base no caput do Art. 237-A da Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei... de matrícula 38,60 270 c) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio repro...

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