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08 de dezembro de 2016
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. - - 02/12/2016 do TJPA

/73).d) via excedente de documentos registrados (art. 211 da Lei 6.015/73) 51,2038,6038,606,40 272 e) de documento... e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput do Art. 237-A da Lei 6.015/1973... arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei 6,40...

Andamento do Processo n. 2016.7003885-7 - 02/12/2016 do TJPA

271 d) via excedente de documentos registrados (art. 211 da Lei 6.015/73) 6,40 272 e) de documento arquivado..., as averbações e os registros realizados com base no caput do Art. 237-A da Lei 6.015/1973, com a redação dada pela Lei... de matrícula 38,60 270 c) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio repro...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

de documentos registrados (art. 211 da Lei 6.015/73)  51,2038,6038,606,40  272 e) de documento arquivado em cartório... de matrículac) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio reprográfico (art. 19, § 1º da Lei 6.015/73).d) via excedente... reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei 6,40 6....

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

de documentos registrados (art. 211 da Lei 6.015/73) 6,40 272 e) de documento arquivado em cartório reproduzido...) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio reprográfico (art. 19, § 1º da Lei 6.015/73). 38,60 271 d) via excedente... por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei 6,40 6.015/73), por página ...

Andamento do Processo n. 02029-4.2012.002 - Recurso Administrativo - 22/11/2016 do TJAL

DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGENCIA DO ART. 290 DA LEI FEDERAL 6.015/73 C/C A LEI 6.941/81. MATÉRIA.... 290 da Lei 6.015/1973, tendo em vista que o caso dos autos não consiste em modalidade de registro de título..., o recorrente alegou que não houve o preenchimento dos requisitos exigidos pela norm...

Andamento do Processo n. 00667-1.2013.002 - Recurso Administrativo - 22/11/2016 do TJAL

DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. 01 O art. 290 da Lei 6.015/73 prevê... públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015/73 por sua não recepção pela Carta Magna.... 290 LEI 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MO...

Andamento do Processo n. 00343-8.2014.002 - Recurso Administrativo - 22/11/2016 do TJAL

sobre registros públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015 /73 por sua não recepção pela Carta... DE 50%. ART. 290 LEI 6.015 /73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA... ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DESC...

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2016

PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGENCIA DO ART. 290 DA LEI FEDERAL N° 6.015/73 C/C A LEI N° 6.941/81. MATÉRIA PACIFICADA... alegou que não houve o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma do art. 290 da Lei6.015/1973, tendo... da Lei6.015/1973, tendo em vista que o caso dos autos não consiste em modalidad...

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2016

PÚBLICO DE IMÓVEL PELO SFH. EMOLUMENTOS. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI 6.015 /73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988... residenciais teve como fundamento a Lei 6.015 /1973, com a redação dada pela Lei 6.941 /1981, que, em seu art. 290... NOS EMOLUMENTOS. 01 O art. 290 da Lei 6.015 /73 prevê beneficio àquele qu...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2016

% (cinquenta por cento) concedida pelo art. 290, da Lei6.015/1973 teria a natureza de isenção, portanto, somente poderia... Federal, já que o art. 290 da Lei6.015/1973 não se encaixa na exceção constante no texto constitucional. Afora... aquisição do imóvel para fins residenciais. 10. Argumenta que a Lei Federal...

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