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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0061467-97.2010.8.02.0001 - Apelação - 29/04/2016 do TJAL

, inicialmente, que a redução prevista no art. 290 da Lei 6.015/1973 não fora recepcionada pela Constituição Federal... comprovado os requisitos ensejadores do benefício do art. 290 da lei n. 6.015/73, bem como alega que o valor a ser devolvido é...Andamento do Processo n. 0061467-97.2010.8.02.0001 - Apelação - 29/0...

Pg. 156. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2016

, alegando, inicialmente, que a redução prevista no art. 290 da Lei 6.015 /1973 não fora recepcionada pela Constituição... comprovado os requisitos ensejadores do benefício do art. 290 da lei n. 6.015 /73, bem como alega que o valor a ser..., pois não se manifestou acerca do artigo 265 , IV , a , do CPC /73, corresp...

Andamento do Processo n. 2016/324 - Verificação Preliminar - 20/04/2016 do DJRR

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR N.º 2016/324 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Trata-se de Verificação Preliminar instaurada em razão de termo de declaração em desfavor do (...). (...). É o

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/04/2016

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR N.º 2016/324 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Trata-se de Verificação Preliminar instaurada em razão de termo de declaração em desfavor do (...). (...). É o

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/04/2016

assinados e rubricados pelas partes contratantes e pelas testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas. Art.302. No caso de cédula de crédito rural ou de crédito industrial em que figure imóvel

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2016

Art. 2º. Serão observados, quando da correição nas serventias extrajudiciais, os seguintes critérios: I – Funcionamento na unidade da Unidade Interligada (Provimentos nrs. 13/2010 e 17/2012 do CNJ e

Recurso Administrativo: 85122220138080000

do seu artigo 44. Preliminar de decadência rejeitada. 3. O art. 290 da Lei n° 6.015⁄73 prevê que os emolumentos devidos... foi regulado pela Lei do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fazia jus ao benefício previsto no art. 290, da Lei ... firmado o entendimento no sentido de que, para a incidência do desconto pr...

Recurso Administrativo: 150221720148080000

do seu artigo 44. Preliminar de decadência rejeitada. 3. O art. 290 da Lei n° 6.015⁄73 prevê que os emolumentos devidos... foi regulado pela Lei do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fazia jus ao benefício previsto no art. 290, da Lei ... firmado o entendimento no sentido de que, para a incidência do desconto pr...

Andamento do Processo n. 0008512-22.2013.8.08.0000 - Recurso Administrativo - 22/03/2016 do TJES

1- Recurso Administrativo Nº 0008512-22.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO RECTE ETELVINAABREU DO VALLE RIBEIRO Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR Advogado (a) JOUBERT

Andamento do Processo n. 0015022-17.2014.8.08.0000 - Recurso Administrativo - 22/03/2016 do TJES

3- Recurso Administrativo Nº 0015022-17.2014.8.08.0000 COMARCADACAPITAL - JUÍZO DASERRA RECTE ETELVINAABREU DO VALLE RIBEIRO Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR Advogado (a) JOUBERT

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