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07 de março de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40292293220138260114 SP 4029229-32.2013.8.26.0114

, embora o art. 290 da Lei 6.015/1973 efetivamente garanta desconto de 50% sobre o emolumento cartorário referente à primeira... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000068347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 4029229... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

(art. 290 da Lei 6015/73). Salienta que a não tipificação como financiamento integrante do Sistema Financeiro... e o saldo restante financiado, o que gerou a alienação fiduciária consubstanciado no registro 5 da matrícula ... de Habitação seguiu os parâmetros definidos no Resolução 3932, de 16.12.2010 do Banco...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. De acordo com o artigo 290 da Lei 6015/73 e a Tabela estipulada na Lei Estadual 11.331/02, para ser cabível a redução... qualquer financiamento pelo SFH e, consequentemente, não há incidência do desconto de 50% previsto na Lei 6015/73. No... de fevereiro de 2015. Tania Mara Ahualli Juíza de Direito (CP 427) 2ª Var...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

no Código 303, a, da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 7ª Nota Explicativa da Tabela III.... 12, parágrafo único da Lei 6.015/1973, c/c o art. 840 das DGE. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à..., com 300 folhas, de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 114, inci...

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem... de cobrança do aludido imposto. Disse, ainda, fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 290 da Lei... 6.015/73. Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

% (cinquenta por cento) previsto no art. 290 da Lei 6.015/73. Em sede de contestação, o requerido arguiu... (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), cumpre registrar que se trata de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo... subsidiariamente aos Juizados de Fazenda Pública, por determinação expressa do art. 27...

Desconto de 50% para registro e escritura na compra do primeiro imóvel

ao cartório de registro de imóveis. No entanto, o que poucos sabem é que a Lei 6.015/73, em seu artigo 290, garante... do disposto no artigo 290 da Lei 6.015/73”. Conforme Romer Augusto Carneiro, os compradores que, por qualquer razão não exerçam... habitacional, tais custas, taxas e emolumentos. Considerando-se o des...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2015

303, “a” , da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 8ª Nota – Aplica-se ao registro...% (cinquenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 7ª Nota - A averbação de quitação, relacionadas... prática do ato. Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do...

Pg. 117. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

art. 290, da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, norma que restringe o alcance do benefício... da contestação, no sentido de que: ”com a Lei 4.380/64, os descontos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH - dizem... foi formalizado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, fazend...

Pg. 118. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

COBRADOS INDEVIDAMENTE - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) -DEVOLUÇÃO DE 50... que “Se o legislador não restringiu a aplicação do art. 290 da Lei 6.015/73 [...], não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 290 da Lei 6.015/73 prevê que o...

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