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25 de abril de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

Particulares, decorrentes do SFH, tem sido registrados, em atendimento ao art. 290 da Lei 6.015/73. Tem sido encaminhado títulos... analise dos registros, constatou-se que o delegatário vem cumprindo o prazo estabelecido no art. 189 da Lei 6.015/73 c/c.... art. 19 da Lei 6.015/73 c/c art. 1.043 das DGE. As matrículas ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do... folhas, de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 114, inciso I da Lei de registros públicos c/c com o art. 749... de notícias, de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 116, inciso II da Lei de registros p...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e do art. 160 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro... Financeiro de Habitação. Eis, a propósito, a redação do artigo 290 da Lei 6.015/1973: ”Art. 290. Os emolumentos devidos... existente, nos seguintes termos: Art. 1º O desconto de 50% (cinqüenta por cento)...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

de 50% (cinqüenta por cento) previsto no art.290, caput, da Lei 6.015/73, será obrigatoriamente concedido pelo oficial... de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I da Lei 8.935/94: Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam..., que dispõe sobre serviços notariais e de registro. Lei 8.935, d...

Mandado de Segurança: MS 11515381 PR 1151538-1 (Acórdão)

de ter deixado de conceder o desconto de 50% previsto no art. 290 da Lei Federal n.º 6.015/1973; que o Juiz de Direito... o desconto porque o art. 290 da Lei Federal n.º 6.015/1973 se refere aos contratos firmados sob o regime da Lei Federal n.º... Imobiliário, concedido o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal ...

Mandado de Segurança: MS 13544248 PR 1354424-8 (Decisão Monocrática)

o desconto de 50% previsto no artigo 290, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), e que o mesmo lhe foi negado... artigo 290, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), e que o mesmo lhe foi negado. Instado a se manifestar... de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial editou a Portaria ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

. AGENTE DELEGADO QUE DEIXOU DE CONCEDER O DESCONTO PREVISTO NO ART. 290 DA LEI FEDERAL N.º 6.015/1973. ARQUIVAMENTO... E DA SÚMULA VINCULANTE N.° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 228/1994, ALTERADA PELA LEI N.º 556/2003, DO MUNICÍPIO... a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n.º 944/2013 do Municípi...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

290, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), e que o mesmo lhe foi negado. Instado a se manifestar, o Impetrante... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial... Câncio Peluso, Alexandre Millen Zappa. Impetrado: Juiza Corregedora do For...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o qual prevê a redução em 50% do valor dos emolumentos, se preenchidos... ser afastada pela prova contrária nos autos. 3 - Na forma do art. 290 da Lei 6.015/73, a redução de 50% (cinquenta... ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2015

na cobrança indevida de emolumentos pelo réu, em face da inobservância do disposto no artigo 290, da Lei n.º 6.015/73 (Lei..., firmou o entendimento sobre a impossibilidade de ser estendida a aplicação do art. 290 da Lei 6.015/73 às operações... contrária nos autos. 3 - Na forma do art. 290 da Lei 6.015/73, a redução ...

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