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29 de agosto de 2016
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Recurso Cível: 71005131545 RS

DOS EMOLUMENTOS EM 50%. PREVISÃO DO ART. 290, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA DIREÇÃO DO FORO... DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO... LEGAL PARA O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005131545 RS

Kachny (RELATOR) A matéria versa sobre a aplicação do art. 290, da Lei 6.015/73, que reza: Art. 290. Os emolumentos...%. PREVISÃO DO ART. 290, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL... Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento)...

Andamento do Processo n. 0150111-92.2016.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 03/08/2016 do TJCE

de Matrícula, nos termos do art. 213 da Lei 6015/73.Intime-se a parte requerente para que apresente comprovação... o recolhimento das custas processuais, sob pena de aplicação do art. 290 do novel Código de Processo Civil. Expedientes... necessários. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas dos Regist...

Pg. 375. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/08/2016

de Matrícula, nos termos do art. 213 da Lei 6015/73.Intime-se a parte requerente para que apresente comprovação... apresentar complementação aos quesitos do art. 80 da Lei 6015/73, com a devida indicação, no prazo de 10(dez) dias. ADV... art. 109 da Lei dos Registros Públicos.Intime-se a parte autora para que, n...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/08/2016

o exato cumprimento do disposto no artigo 290, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seu posterior controle... caput do art. 290 da Lei Federal 6.015/73, condiciona-se ao preenchimento de três requisitos: I. primeira aquisição.... § 2º Em se tratando de financiamento nos moldes do artigo 290 da lei de Regist...

Andamento do Processo n. 70/2014 do dia 27/07/2016 do DJPE

o artigo 290 da Lei 6015/73 afirma que: Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira... apreciada pela Lei 6015/73, pelo Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco..., da Lei 6.015/73, será obrigatoriamente concedido pelo oficial de registro de imóveis media...

Andamento do Processo n. 0500424-22.2016.8.01.0001 - 27/07/2016 do TJAC

e, por tal razão, baseou-se no maior valor; ainda, acerca da dedução dos 50% a que alude o art. 290 da Lei 6.015/73... 6.015/73; o art. 31, inciso III, da Lei Estadual 1.805/06, e o art. 11, caput, da Lei Complementar Federal 101/2000..., senão vejamos: “Lei Federal 6.015/73 - Art. 289. No exercício de sua...

Provimento n. 06/2015 do TJAC

pelos Registros Públicos exige a manifestação de vontade dos usuários dos serviços, nos termos do artigo 17 da Lei 6.015/73... 6.015/73, já que contraria a norma legal em epígrafe in verbis: Lei 6.015/73. Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos... dos artigos 182, 183 e 186 da Lei 6.015/73; Considerando ser imp...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016 Dentro desse contexto o artigo 290 da Lei 6015 /73... Geral da Justiça Art. 1º O desconto de 50% (cinqüenta por cento) previsto no art. 290 , caput, da Lei 6.015 /73, será... afirma que: Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a p...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2016

; ainda, acerca da dedução dos 50% a que alude o art. 290 da Lei 6.015/73, alega que a mesma não faz jus, tendo em vista... de seus ofícios, conforme preconizam o art. 289 da Lei Federal 6.015/73; o art. 31, inciso III, da Lei Estadual ... do artigo 17 da Lei 6.015/73; Considerando que as certidões requerida...

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