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05 de julho de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei6.015/1973, que criou isenção atinente..., institua o benefício tributário, razão outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna..., tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, nã...

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

. 9 É constitucional a redução de que trata o artigo 290 da Lei n 6.015/73, replicada 9 pela Portaria n 12/2011... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 290 da Lei n. 6.015/73 e 28 da Lei n. 8.935/94... do Direito Público. O disposto no artigo 236, § 2º, da Constituição Federal,...

Apelação: APL 12778131 PR 1277813-1 (Acórdão)

pretendido"1. Trata-se de expediente administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros...; (e) que, ademais, nos termos do art. 290 da Lei de Registros Publicos , "os emolumentos devidos pelos atos relacionados...) que tal diferença se deve, sobretudo, à regra disposta pela Lei Estadual...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/06/2015

- LITSPASSIV: 1º Cartório de Registro de imóveis de Maceió -Diante do exposto, com fundamento no art. 290 , da Lei 6.015 /73... Toledo - RÉ: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Diante do exposto, com fundamento no art. 15 do Decreto 58... de 1937, art. 1418 do Código Civil e nos artigos 466ª , 466-B e...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR DESCONTO DE 50% SOBRE PRENOTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DA LEI 6.015... DESIDENTIFICADO : 0010829-42.2015.8.16.6000 ASSUNTO : CONCURSO PÚBLICO INTERESSADO : CARINA GOULART DA SILVA RELATOR... DESIDENTIFICADO : 0010364-33.2015.8.16.6000 ASSUNTO : CONCURSO PÚBL...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DA LEI 6.015/73 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO: Diante do exposto... E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - INSURGÊNCIA CONTRA A NOTA ATRIBUÍDA À QUESTÃO PRÁTICA DE 04 - NÃO CONHECIMENTO...-23.2015.8.16.6000 RECURSO DESIDENTIFICADO : 0010049-05.2015.8.16.6000 ASSU...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 , DA LEI 6.015 /73 - 3. DESNECESSIDADE DO ITEM (II) ARQUIVAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO... RECURSO DESIDENTIFICADO : 0010440-57.2015.8.16.6000 ASSUNTO : CONCURSO PÚBLICO INTERESSADO : FRANCISCO SECCO GIARETTA... DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ - INSURGÊNCIA CONTRA A N...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2015

do valor dos emolumentos da forma preconizada no artigo 290 e parágrafos da Lei de Registros Públicos, assim como no artigo... 43 da Lei 11.977/2009 e ante o caráter de interesse público do presente projeto, forçoso se faz reivindicar... de sua publicação, Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/05/2015

do valor dos emolumentos da forma preconizada no artigo 290 e parágrafos da Lei de Registros Públicos, assim como no... artigo 43 da Lei 11.977/2009 e ante o caráter de interesse público do presente projeto, forçoso se faz reivindicar... de sua publicação, Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12778131 PR 1277813-1 (Acórdão)

da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ): Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á... da Lei de Registros Publicos s, “os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária... ou com a decisão que desde logo negue o registro. Apelação Cível 1.277.8...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304224/artigo-290-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973