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23 de julho de 2016
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2016

Em se tratando de financiamento nos moldes do artigo 290 da lei de Registros Públicos, a concessão do benefício abrangerá o valor de todos os atos relacionados com a primeira aquisição... do registro. Art. 475. Exigir-se-á que os títulos, públicos ou particulares, destinados à matrícula, registro ou averbação.... Art. ...

Andamento do Processo n. 2015.0026349-4/000 - Pedido de Providências - 01/07/2016 do TJPR

ARTIGO 290 DA LEI N.º 6.015/73. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE EXCLUIRIA A HIPOTESE DE CONCESSÃO... DA CONDUTA EM ATO INFRACIONAL TIPIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DA LEI ESTADUAL N.º 14.277/03 (CÓDIGO DE NORMAS...Andamento do Processo n. 2015.0026349-4/000 - Pedido de Providências - 01/07/201...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2016

EM ATO INFRACIONAL TIPIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DA LEI ESTADUAL N.º 14.277/03 (CÓDIGO DE NORMAS/TJPR). MÉRITO... - SFH. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO EMOLUMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 290 DA LEI... N.º 6.015/73. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE EXCL...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2016

devidos quando da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento pelo SFH (art. 290 da LRP...Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2016 Art. 2º. Serão observados... de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme provimento n. 46/2015 do CN...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2016

, dos oficiais de registro e de seus prepostos” pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO dispor o art. 38 da Lei 8.935/94 acerca... de Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei 12.342/94, em seu artigo 102, parágrafo 1º atribui aos magistrados de 1º... de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ; CONSIDERANDO o disp...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2016

, de acordo com o disposto no § 1º do art. 290, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973: 16.16.1 Até R$ 10.000,00 De R... que não sejam de natureza rural, 16.14 no livro 3 do Cartório de Registros de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos... de Registros de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolum...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2016

por atos de aquisição de imóveis e de averbação de construção conforme § 2º do art. 290, da Lei 6.015, de 31 de dezembro... da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Serão aplicadas as isenções e reduções de emolumentos previstas 16.19 na Lei n.º... de 1973, serão de Os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis...

Rick Diego

Rick Diego -

Benefícios programa minha casa minha vida taxa de registro e do itbi

) das taxas de registro de escritura perante o cartório. É a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), através do artigo... 290, com redação alterada pela Lei 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos...Benefícios programa minha casa minha vida taxa de registro e do itbi Quem ...

Andamento do Processo n. 0006494-27.2015.8.21.0087 - 31/05/2016 do TJRS

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Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/05/2016

% DOS EMOLUMENTOS, COM BASE NO AT. 290, CAPUT, DA LEI 6.015/73. 087/1.15.0003260-6 (CNJ 0006595-64.2015.8.21.0087) -CAMILA VITÓRIA.... NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APELAÇÃO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826. POSSE... ENQUADRAMENTO TÍPICO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. DESSA FORMA...

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