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25 de maio de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2015

do valor dos emolumentos da forma preconizada no artigo 290 e parágrafos da Lei de Registros Públicos, assim como no artigo... 43 da Lei 11.977/2009 e ante o caráter de interesse público do presente projeto, forçoso se faz reivindicar... de sua publicação, Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/05/2015

do valor dos emolumentos da forma preconizada no artigo 290 e parágrafos da Lei de Registros Públicos, assim como no... artigo 43 da Lei 11.977/2009 e ante o caráter de interesse público do presente projeto, forçoso se faz reivindicar... de sua publicação, Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2015

), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento n. 022/2014-CG... com a redução de 50% do valor constante no Código 303, a, da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 7ª Nota..., ou de cancelamentos, suspensão provisória e sua revogação (ar...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2015

. O Recorrente alega, em suas razões recursais, que o Acórdão vergastado violou o artigo 290, da Lei 6.015/73. Devidamente intimado... e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Rever questão... decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da cau...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

estabelecido no art. 189 da Lei 6.015/73 c/c/ o art. 866 das DGE, registrando os documentos dentro do prazo máximo de 30... registrados na serventia permanece arquivado em local próprio, em conformidade com o disposto no art. 194 da Lei 6.015/1973 c/c... art. 957 das DGE. Os Contratos Particulares, decorrentes do SFH,...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento n. 022... que deram origem ao registro, conforme dispõe o art. 759, das DGE. O novo estatuto da pessoa jurídica é submetido à... encerramento. No curso da correição, o registrador colheu os respectivos vist...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

Particulares, decorrentes do SFH, tem sido registrados, em atendimento ao art. 290 da Lei 6.015/73. Tem sido encaminhado títulos... analise dos registros, constatou-se que o delegatário vem cumprindo o prazo estabelecido no art. 189 da Lei 6.015/73 c/c.... art. 19 da Lei 6.015/73 c/c art. 1.043 das DGE. As matrículas ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do... folhas, de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 114, inciso I da Lei de registros públicos c/c com o art. 749... de notícias, de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 116, inciso II da Lei de registros p...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e do art. 160 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro... Financeiro de Habitação. Eis, a propósito, a redação do artigo 290 da Lei 6.015/1973: ”Art. 290. Os emolumentos devidos... existente, nos seguintes termos: Art. 1º O desconto de 50% (cinqüenta por cento)...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

de 50% (cinqüenta por cento) previsto no art.290, caput, da Lei 6.015/73, será obrigatoriamente concedido pelo oficial... de infração disciplinar, conforme previsto no art. 31, I da Lei 8.935/94: Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam..., que dispõe sobre serviços notariais e de registro. Lei 8.935, d...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304224/artigo-290-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973