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04 de agosto de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/08/2015

, Considerando que o art. 290, da Lei 6.015/1973, c/c art. 11, inciso II, da Lei Estadual 1.805/2006, estabelecem redução de 50... com recursos do SFH, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no artigo 290, da Lei 6.015/1973 e seu posterior... o benefício previsto no art. 290 da Lei de Registros ...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

em apreço, a discussão gira em torno da aplicabilidade do art. 290 da Lei 6.015/73, consoante: primeira aquisição... que esta é sua primeira aquisição imobiliária residencial financiada pela SFH, na forma do art. 290 da Lei 6.015/73... - SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida, com fulcro no art. 198 da Lei de Regist...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/07/2015

imobiliário, será seguindo o que normatiza o art. 290 e 290-A da lei 6.015/73. Art. 5º O município de Tapurah-MT, atendendo... da Lei 1058/2015, prorrogando-se o prazo por mais 180 dias a contar da publicação desta Lei, a entregar a documentação... analisados e homologados pelo Conselho de Regularização Fundiári...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2015

", do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso - COJE; CONSIDERANDO o art. 290 da Lei 6.015/73 que dispõe... sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos emolumentos de que trata a Lei 6.015/73... residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação; CONSIDER...

ITBI e Operações Financiadas Pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH
ITBI e Operações Financiadas Pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH

por cento) do valor dos respectivos emolumentos, desde que observados os requisitos do artigo 290 da Lei 6.015/1973... de financiamentos imobiliários. Conforme o art. 108 do Códig...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2015

desta Corte no que tange à aplicabilidade do art. 290, da Lei 6.015/73, inexistindo conflito com legislação estadual... também o entendimento de nossos Tribunais acerca da matéria, pacífico neste sentido. Vejamos: 290 DA LEI 6.015/73.... Consoante inteligência do artigo 290, § 4º, da Lei n. 6.015/73, devem ser r...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2015

, aplicando-se neste a redução de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota..., nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 7ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento n. 022/2014-CG. Aplica... o exame e cálculo dos respectivos emolumentos, em atendimento ao art...

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei6.015/1973, que criou isenção atinente..., institua o benefício tributário, razão outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna..., tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, nã...

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

. 9 É constitucional a redução de que trata o artigo 290 da Lei n 6.015/73, replicada 9 pela Portaria n 12/2011... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 290 da Lei n. 6.015/73 e 28 da Lei n. 8.935/94... do Direito Público. O disposto no artigo 236, § 2º, da Constituição Federal,...

Apelação: APL 12778131 PR 1277813-1 (Acórdão)

pretendido"1. Trata-se de expediente administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros...; (e) que, ademais, nos termos do art. 290 da Lei de Registros Publicos , "os emolumentos devidos pelos atos relacionados...) que tal diferença se deve, sobretudo, à regra disposta pela Lei Estadual...

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