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20 de dezembro de 2014
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 300. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

sobre a legalidade ou não do disposto no art. 290 da Lei Federal n° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos...). Entrementes, a jurisprudência, ao dispor sobre o art. 290 da Lei Federal 6.015/1973, atenta ao teor do art. 151.... 290 DA LEI 6.015/73. LEI FEDERAL ISENTANDO TRIBUTO ESTADUAL. LEI GENÉRICA INSTITUINDO...

Pg. 301. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

do art. 290 da Lei 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais que possuem natureza jurídica de taxa e, diante disso... Caníbal. DJ 21/11/2012) (Destaquei). Ademais, a Lei6.015/1973 versa sobre o registro público de maneira geral, e não... dispositivo legal. Por outro lado, ainda que o art. 290 da Lei Federal...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015 /73. 8ª Nota – Aplica-se ao registro das escrituras públicas de aquisição... do art. 290 da Lei Federal n. 6.015 /73. 7ª Nota - A averbação de quitação, relacionadas com a primeira aquisição no... devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do requerimento. 2ª Nota -...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

Código 303 , “a”, da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 8ª Nota – Aplica-se ao registro...% (cinquenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 7ª Nota - A averbação de quitação, relacionadas... prática do ato. Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2014

ou não do disposto no art. 290 da Lei Federal n° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), que assim prescreve, in verbis..., a jurisprudência, ao dispor sobre o art. 290 da Lei Federal 6.015/1973, atenta ao teor do art. 151, III, da Constituição...: INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Inaplicabilidade do art. 290...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2014

que, de acordo com o disposto no artigo 290 da Lei 6015/73, bem como na Nota Integrante 7, da Tabele 05.1 da Portaria CGJ 95... por cento) no valor dos emolumentos, como determina o artigo 290 da Lei 6015/73. Foram informados de que a cobrança integral... sentido de aplicar a multa prevista no artigo 8º da Lei E...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/12/2014

clara e precisa do art.290 Lei Federal 6015/73 mencionando o beneficio/desconto de 50% nos emolumentos do registro... deste artigo é somente na aquisição do primeiro imóvel. Art. 2º Para fins desta Lei e para dar publicidade e informação... saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Alte...

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2014

° 6.015/1973 pela Carta Magna, tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, não versando, unicamente... que a União institua isenção em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei6.015... desta e do correlato tributo, institua o benefício tributário, razão outra qu...

Apelação: APL 718884920108020001 AL 0071888-49.2010.8.02.0001

em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei6.015/1973, que criou isenção atinente... o benefício tributário, razão outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna, tendo... em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, não versando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 718884920108020001 AL 0071888-49.2010.8.02.0001

outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei6.015/1973 pela Carta Magna, tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos...° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), que assim prescreve, in verbis: Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos... interpôs o recurso de apelação, no qual alega, em síntese, qu...

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