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21 de agosto de 2014
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUI OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO... a disposição legal contida no art. 290 da Lei 6.015/73, bem como argumentou que o desconto de cinquenta por cento é garantido... financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme estabelece a L...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

artigo 290 da Lei 6.015/73. Dessa feita, ACOLHO, em todos os termos, o documento opinativo que confere arrimo... a este decisum, ao passo que indefiro o pleito em comento, ante a sua incompatibilidade com a previsão do art. 290 da Lei ... procedimentos, tudo isso com fulcro nos arts. 8º e 9º, §2º, da Resolução n.º 1...

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

, a Oficial de Registro de Imóveis informou que o imposto em comento não está abrangido pelas hipóteses dos artigos 290... incluído nas isenções elencadas no art.3º da Lei de 1060/1950. Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes... impossível, por não ter, a autora, comprovado, de plano, os requisitos do...

Recurso Administrativo: 10000140145194000 MG

/04, são incompatíveis com o art. 290, da Lei Federal 6.015/73, acabando aquele por ser revogado pelo art. 29, da Lei... para, preenchidos os requisitos legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31.... 6.015/73 - ART. 15, §1º DA LEI ESTADUAL N. 15.424/04 - DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL ...

Recurso Administrativo: 10000140155862000 MG

legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente..., da Lei Estadual n. 15.424/04, são incompatíveis com o art. 290, da Lei Federal 6.015/73, acabando aquele por ser... - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ART. 290 DA LEI N. 6.015/73...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000140145194000 MG

, preenchidos os requisitos, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973... para, preenchidos os requisitos legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro... - IMÓVEL - EMOLUMENTOS. ART. 290, § 4º, DA LEI 6.015/73. - Conform...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000140155862000 MG

o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da restrição do § 1º..., DA LEI 6.015/73. - Conforme previsto no art. 290, § 4º, da Lei de Registros Públicos, os emolumentos devidos... em 50% (cinquenta por cento), consoante o disposto no art. 290 da Lei Federal...

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2014

e ao de Registro de Imóveis, não se aplicando o art. 290 da Lei6015/1973. O interessado tem o prazo de trinta dias, contados... SILVA; CPF: 606.681.301-30; ASSUNTO: Isenção de 50% do ITBI (art. 290 da Lei 6015/1973). O GERENTE DE CONTROLE... Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme o disposto no artigo ...

Notícias do Diário Oficial

de registro em sentido estrito (art. 167, I, 30, da Lei 6015/73) e não de averbação. Ao Colendo Conselho Superior... praestandi, de absoluta impossibilidade de satisfazer a exigência (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP/1973, art... e citou a incidência do artigo 290 da lei 6.015/73. Intimada para responder ...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de satisfazer a exigência (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP/1973, art. 198, verbis ou não a podendo satisfazer... do artigo 290 da lei 6.015/73. Intimada para responder sobre as informações do Registrador, a reclamante asseverou... Registrador têm embasamento jurídico no artigo 290 da Lei de Registros Públic...

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