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29 de janeiro de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem... de cobrança do aludido imposto. Disse, ainda, fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 290 da Lei... 6.015/73. Em sede de contestação, o requerido arguiu a incompetência ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

% (cinquenta por cento) previsto no art. 290 da Lei 6.015/73. Em sede de contestação, o requerido arguiu... (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), cumpre registrar que se trata de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo... subsidiariamente aos Juizados de Fazenda Pública, por determinação expressa do art. 27...

Desconto de 50% para registro e escritura na compra do primeiro imóvel

ao cartório de registro de imóveis. No entanto, o que poucos sabem é que a Lei 6.015/73, em seu artigo 290, garante... do disposto no artigo 290 da Lei 6.015/73”. Conforme Romer Augusto Carneiro, os compradores que, por qualquer razão não exerçam... habitacional, tais custas, taxas e emolumentos. Considerando-se o des...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2015

303, “a” , da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 8ª Nota – Aplica-se ao registro...% (cinquenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73. 7ª Nota - A averbação de quitação, relacionadas... prática do ato. Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do...

Pg. 117. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

art. 290, da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, norma que restringe o alcance do benefício... da contestação, no sentido de que: ”com a Lei 4.380/64, os descontos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH - dizem... foi formalizado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, fazend...

Pg. 118. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

COBRADOS INDEVIDAMENTE - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) -DEVOLUÇÃO DE 50... que “Se o legislador não restringiu a aplicação do art. 290 da Lei 6.015/73 [...], não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 290 da Lei 6.015/73 prevê que o...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290, da Lei Federal 6015/73). 1 . Nos atos relacionados... com o Programa instituído pela Medida Provisória 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000), serão reduzidos... duzentos e cinqüenta metros quadrados ( Lei 9.934/99). 5 . Os ...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2015

Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). A isenção parcial decorre da norma do artigo 290 da Lei 6015/73:... circunstanciado Aviso 1747/2014. Arquive-se. id: 2048298 Processo: 2014-203180 D E S P A C H O feito pela Magistrada recém... promovida para o I Juizado Especial Cível de Magé, ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2014

$ 2.682,95 ATO V - Registro de imóveis financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290..., da Lei Federal 6015/73). 1 . Nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais... e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e c...

Pg. 300. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

sobre a legalidade ou não do disposto no art. 290 da Lei Federal n° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos...). Entrementes, a jurisprudência, ao dispor sobre o art. 290 da Lei Federal 6.015/1973, atenta ao teor do art. 151.... 290 DA LEI 6.015/73. LEI FEDERAL ISENTANDO TRIBUTO ESTADUAL. LEI GENÉRICA INSTITUINDO...

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