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24 de julho de 2014
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Desconto de 50% no registro e escritura do primeiro imóvel

a observância legal do disposto no artigo 290 da Lei 6.015/73”. Conforme Romer Augusto Carneiro, os compradores... de registro e escritura junto ao cartório de registro de imóveis. No entanto, o que poucos sabem é que a Lei 6.015/73... comercialização, aí sim para registro das unidades, aplica-se o disposto na Lei 6.0...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2014

. 290 da Lei 6.015/1973 para recebimento do desconto, tampouco demonstrou o quantum que efetivamente teria sido repassado... de sua redação, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV) ao criar uma incerteza... públicos, a cargo das respectivas concessionárias;e) embargo da obra det...

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do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento 0027/2013-CG. A certidão... do apresentante dos exemplares, de acordo com o dispositivo inserto no art.120, inc. VI, da Lei6.015/73 c/c com o art. 758..., inciso VI, das DGE. O registro dos atos constitutivos e de suas alt...

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Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2014

III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 7ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento 0027/2013... visível e franqueada ao público, nos termos do disposto no art. 138 das DGE c/c o art. 4º, da Lei Federal 10.169/2000..., nos termos da 10ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento 0027/...

Recurso Administrativo: 10000140093584000 MG

Estadual n. 15.424/04, são incompatíveis com o art. 290, da Lei Federal 6.015/73, acabando aquele por ser revogado pelo art... os oficiais de registros para, preenchidos os requisitos legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015...-se que os requisitos previstos no art. 290 da Lei n. 6.0...

Recurso Administrativo: 10000140178872000 MG

- REGISTRO DO PRIMEIRO IMÓVEL PRÓPRIO - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI - ART. 290 DA LEI6.015/73 - DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO...

Recurso Administrativo: 10000130846199000 MG

, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da restrição... Federal 6.015/73, acabando aquele por ser revogado pelo art. 29, da Lei Estadual n. 20.824/13. - Considerando que se trata... quitado através da conta vinculada do FGTS, conclui-se que os ...

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