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29 de maio de 2016
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0061467-97.2010.8.02.0001 - Apelação - 26/05/2016 do TJAL

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AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL 6.015/73... PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI 4.973/2000. RECURSO CONHECIDO E NÃO... QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI ...

Apelação: APL 614679720108020001 AL 0061467-97.2010.8.02.0001

AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL 6.015/73.... REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REQUISITOS PREENCHIDOS. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 614679720108020001 AL 0061467-97.2010.8.02.0001

legalidade ou não do disposto no art. 290 da Lei Federal n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), que assim prescreve, in..., inicialmente, que a redução prevista no art. 290 da Lei 6.015/1973 não fora recepcionada pela Constituição Federal... constitucionalidade do artigo 290 da Lei n. 6.015/1973. In verbis: EM...

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de notas e de registros públicos. RESOLVE: Art. 1º . Determinar a realização de correições na serventia judicial da Vara... – serventia judicial: entre 24 a 30 de junho de 2016; II – – Cartório de Ofício de Notas e Registro. Art. 2º . Serão observados... e de registros públicos, os seguintes livros: I – visitas e corr...

Andamento do Processo n. 0061467-97.2010.8.02.0001 - Apelação - 29/04/2016 do TJAL

, inicialmente, que a redução prevista no art. 290 da Lei 6.015/1973 não fora recepcionada pela Constituição Federal... comprovado os requisitos ensejadores do benefício do art. 290 da lei n. 6.015/73, bem como alega que o valor a ser devolvido é...Andamento do Processo n. 0061467-97.2010.8.02.0001 - Apelação - 29/0...

Pg. 156. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2016

, alegando, inicialmente, que a redução prevista no art. 290 da Lei 6.015 /1973 não fora recepcionada pela Constituição... comprovado os requisitos ensejadores do benefício do art. 290 da lei n. 6.015 /73, bem como alega que o valor a ser..., pois não se manifestou acerca do artigo 265 , IV , a , do CPC /73, corresp...

Andamento do Processo n. 2016/324 - Verificação Preliminar - 20/04/2016 do DJRR

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR N.º 2016/324 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Trata-se de Verificação Preliminar instaurada em razão de termo de declaração em desfavor do (...). (...). É o

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/04/2016

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR N.º 2016/324 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Trata-se de Verificação Preliminar instaurada em razão de termo de declaração em desfavor do (...). (...). É o

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/04/2016

assinados e rubricados pelas partes contratantes e pelas testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas. Art.302. No caso de cédula de crédito rural ou de crédito industrial em que figure imóvel

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