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17 de abril de 2014
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." Atos do Presidente ATO N. 255/2014-CM.... ASSUNTO: Propõe, mediante Ofício n.º 096/07/CSJE/G, visando mudanças na escala de substituição dos juízes, proposta... de alteração para análise, manifestação, aprovação e posterior edição em substituição ao provimento n.º 006/2004/CM. Relator...

Notícias do Diário Oficial

de Imóveis da Capital não procede. De acordo com o artigo 290 da Lei 6.015/73 e a Tabela estipulada na Lei Estadual 11.331... na Lei 6.015/73 e nem a isenção parcial do imposto relacionado ao ITBI. De qualquer modo, mesmo intimado para esclarecer.... SEÇÃO III MAGISTRATURA Nada Publicado. caderno 3 1ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

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Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2014

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Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/03/2014

FEDERAL 6.015 /73 C/C PROVIMENTO N. 11/2011 DA CGJ/AL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL PELO 1º REGISTRO... do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro... IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO/SFH. REQUISITOS PARA CONCESSÃO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DA LEI...

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/03/2014

do artigo 290 da Lei Federal n. 6.015 /73. Portanto, reafirmo que a Resolução n. 3.932/10do BACEN, não empresta fundamento para... de ser aplicado o aludido texto expresso, considerando guardar reservas exclusivas com as disposições do artigo 290 da Lei... Federal n. 6.015 /73. No mais, incumbe endossar o posicionamento construído no parecer que confere sustentação...

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

) concedida pelo art. 290 da Lei n.º 6.015/1973 representaria típica regra de isenção. Ocorre que, a partir da entrada... obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558, desta Lei. (Grifos nossos) Todavia, mediante requerimento..., tudo no prazo legal, em conformidade com os incisos IV e V do art. 527 do CPC. Publique-se, registre-se, oficie...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

existiria liquidez e certeza inversa à pretensão autoral, dada a literalidade do art. 290 da Lei n.º 6.015/73. No mérito... previsto pelo art. 290 da Lei n.º 6.015/73 em plena vigência e passível de ser aplicado imediata e incondicionalmente... de fomentar a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, visto que o art. 290 da Lei Federal n.º 6015/73...

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2014

casu, estamos diante de dispositivo normativo geral (art. 290 da Lei federal de n.º 6.015/1973) acerca da matéria... outorgada pelo art. 290 da Lei federal 6.015/1973 não contraria o texto constitucional, estando a vedação contida no... 1969, art. 8º, XVII, e). No exercício dessa competência dispôs a União sobre os registros públicos na L. 6.015...

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/03/2014

natureza jurídica de tributos estaduais, a redução de 50 % (cinquenta porcento) concedida pelo art. 290 da Lei n.º 6.015..., mais uma vez em desacordo à Carta Maior, a Lei n.º 6.015/1973 não trataria especificamente sobre o benefício em tela..., nem mesmo acerca da taxa correlata, mas, sim, discorreria, de forma genérica, sobre o instituto dos registros públicos. Para além...

ou

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