Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 290 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações: (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 4o As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

§ 5o Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4o ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda. (Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, pois faz jus aos 50% de desconto previstos no art. 290 da Lei de Registros Públicos, por ser este seu único imóvel e ter sido... o relatório. Decido. Assiste razão à D. Promotora e ao Oficial. Diz o artigo 290 da Lei 6.941/81: “Art. 290... o financiamento abrangido pelo art. 290 da LRP são aquelas presentes no art. 8...

Pg. 4990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. 290 DA LEI N. 6.015/1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS INTERESSADOS NO REGISTRO. APELO DA CAIXA... direito à redução dos emolumentos, pela metade, nos termos do art. 290, caput, da Lei n. 6.015/1973. Impossibilidade... em incidência da Súmula 7/STJ, pois analisar a redução de custas e emolumentos es...

Pg. 4991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

o direito à diminuição dos custos com o ato registral, nos termos do art. 290 da Lei n. 6.015/1973. Portanto, não há falar... em custas e honorários sucumbenciais, havendo clara afronta ao art. 20 do CPC. Requer a reconsideração da decisão... estabelecido no art. 508 do CPC. Todavia, o caso merece algumas consideraçõe...

Pg. 4992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

Pg. 4992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 4. Quanto à alegação de violação ao art. 290 da Lei n. 6.015..., caput, da Lei n. 6.015/1973. Muito respeitando a orientação do juízo de origem, tenho que os aludidos atos continuam.../1973, melhor sorte não socorre ao registrador - ora recorrente. Com efeito, o ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/09/2015

aos usuários sobre as isenções e os descontos garantidos nos artigos 290 e 290-A da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973... de interesse social e/ou nos descontos previstos nos artigos 290 e 290-A da Lei de Registros Públicos, cujo anexo e tabela... Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os valor...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

9,42 4,710 0,50 Registro - Tab XIII, notas 2 e 3 1 2156 338,49 169,246 0,50 Hipoteca garagem c.c.XIX Selo FUNARPEN Lei ... do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para os fins do art. 7.º, inc. II, da Lei n.º 12.016/2009. Vista..., sustenta que "o edital do concurso público 01/2014 se limitou a exi...

Compra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura

a aplicabilidade do artigo 290, da Lei de Registros Públicos. Basta, apenas que seja a primeira compra, que seja pela...Compra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73... (Lei de Registros Públicos) traz aos adquirentes do primeiro imóvel residenci...

Embargos de Declaração: ED 1277813101 PR 1277813-1/01 (Acórdão)

sob a ótica do art. 2º da Lei Estadual 6888/77 e art. 290, §4º da Lei 6015/73, e ainda, da aplicação do art. 696...% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem. O art. 290, §4º da Lei 6015/73 determina... em favor das COHABS e Agentes promotores do PLANHAP do Estado; (d) questio...

Embargos de Declaração: ED 1151538102 PR 1151538-1/02 (Acórdão)

. AGENTE DELEGADO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NO ART. 290 DA LEI N.º 6.015 /73... PREVISTO NO ART. 290 DA LEI FEDERAL N.º 6.015 /1973. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO..., EM TESE, NA CONDUTA DO IMPETRANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 64 ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2015

do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 6ª Nota Explicativa da Tabela III, do Provimento n. 022/2014-CG. A averbação...% do valor constante no Código 303, a, da Tabela III, nos termos do art. 290 da Lei Federal n. 6.015/73 e 7ª Nota Explicativa... ao art. 840 das DGE. 6.4 (RI) - Proceder aos registros das Cédulas de ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304224/artigo-290-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973