Parágrafo 3 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Página 181 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Maio de 2024

Comarca De Presidente Kennedy Presidente Kennedy - Vara única Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

audiência restou FRUTÍFERA. Pelo(a) DD. Promotor(a) de Justiça, JOÃO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA, foi proposta ao(a) (s) autor(a)(s) do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 11879 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

foi efetivamente cumprida (ev. 15). Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, HOMOLOGO a transação penal firmada e, em razão do cumprimento integral da prestação pecuniária, DECLARO EXTINTA…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002788-22.2022.8.06.0001 POLO PASSIVO MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A/S) MARCIO RAFAEL GAZZINEO | 23495/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 ESTADO…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Publicação do processo nº 0000483-39.2022.8.08.0041 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJ-ES

Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro,…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Publicação do processo nº 5111668-39.2024.8.09.0157 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal - Data da Movimentação 09/05/2024 16:50:56 LOCAL :…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0800270-22.2023.8.14.0130 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800270-22.2023.8.14.0130 POLO PASSIVO WESLEY DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ZAGUE BANDEIRA | 16717/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0800070-15.2023.8.14.0130 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800070-15.2023.8.14.0130 POLO PASSIVO VERA HELENA RIBEIRO CIRILO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0800482-43.2023.8.14.0130 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800482-43.2023.8.14.0130 POLO PASSIVO ISAQUE SOUSA LEAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802012-05.2023.8.10.0127 POLO ATIVO DANYLSON CARVALHO SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS…