Artigo 23 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 23 - Os Juízes e membros de Tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que es for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho
há 2 meses

Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 9 de Abril de 2024

CSDML // REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO CONJUNTO GP/GVP/TRT16 n.º 1/2024 E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS TURMA DO TRIBUNAL…
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho
há 4 meses

Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 19 de Janeiro de 2024

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº3893/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. Conselho Superior da Justiça do…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 5 meses

Portaria n. 133/2023 - 04/01/2024 do TJPE

PORTARIA Nº 133/2023 Ementa: Determina a notificação da magistrada (...), Juíza de Direito da (...), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa prévia (artigo 27, § 1º, da Lei Orgânica da…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 5 meses

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Janeiro de 2024

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº XXXXX-30.2023.2.00.0817 PORTARIA Nº 133/2023 Ementa: Determina a notificação da magistrada (...), Juíza de Direito da (...), para, no prazo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 9 meses

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Agosto de 2023

, pelo critério de merecimento, o Exmo. Juiz do Trabalho IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO , Titular da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu, para funcionar no Gabinete que restará Vago a partir de 1° de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD XXXXX-36.2021.8.19.0000 202110100007

Representante: EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Representado: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ACÓRDAO PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 meses

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Junho de 2023

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA MAGISTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
ano passado

Andamento do Processo n. 8501494-84.2022.8.06.0001 - 16/05/2023 do TJCE

Processo nº 8501494-84.2022.8.06.0001 Assunto: Procedimento de recusa de acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério de antiguidade Magistrado Candidato: F. C. B. A. Representante Jurídico: Robson…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
ano passado

Página 2 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Maio de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Tribunal Pleno Processo nº XXXXX-84.2022.8.06.0001 Assunto: Procedimento de recusa de acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0004982-69.2020.2.00.0814 - 09/09/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0004982-69.2020.2.00.0814 SINDICÂNCIA RECORRENTE: JOSINETE SOUSA LAMARÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU-PA; ADVOGADOS: Adryssa…