Artigo 32 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - SP AUTOS DE ORIGEM n° 1a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo , brasileiro, casado, eletricista,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N°. XXXXX-95.2015.8.26.0003 BANCO BRADESCO S.A , pessoa jurídica de…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

151201 EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COM ARCA DE SÃO PAULO/ SP. Processo n.°: XXXXX-95.2015.8.26.0003 BANCO BRADESCO S/ A , já…
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Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região - São Paulo (JUSTIÇA GRATUITA) Processo: , devidamente qualificada, por seus advogados, nos…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Banco Bradesco

Pasta: XXXXX - SP - Digital EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP PROCESSO N° BANCO BRADESCO S.A , já qualificado nos autos do PROCEDIMENTO DE TUTELA…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Godoi e Godoi Empreendimentos contra SPE RFA Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA Autos XXXXX-51.2021.8.26.0152 Procedimento Comum GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Cumprimento de Sentença - de Caixa Economica Federal - CEF

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal da 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região - SP (JUSTIÇA GRATUITA) Apelação sob o nº , por seu advogado, infra-assinado,…
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Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - SP AUTOS DE ORIGEM n° 1a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo , brasileiro, casado, eletricista,…
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Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra TCB Empreendimentos Imobiliários SPE e TC Securities CIA de Securitização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , pessoa jurídica de…
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Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - contra Caixa Econômica Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Federal da 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região - SP (JUSTIÇA GRATUITA) Apelação sob o nº , por seu advogado, infra-assinado,…
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