Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 1o Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá: (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;

Intimação - Apelação Cível - 0006981-73.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006981-73.2011.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ADVOGADO(A/S) CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA | 161995/SP SAULO VINICIUS DE ALCANTARA | 215228/SP DATA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2011.4.03.6100 SP

E M E N T A   CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES DA VARIG. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 287 E 480. LEI FEDERAL Nº 6.385/76. …
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Deliberação n. 884 - 02/12/2022 do DOU

DELIBERAÇÃO CVM Nº 884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Suspensão de oferta pública de valor mobiliário com o fim de prevenir situação anormal de mercado. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2022

ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas…
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Intimação - Apelação Cível - 0006981-73.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/12/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006981-73.2011.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ADVOGADO(A/S) SAULO VINICIUS DE ALCANTARA | 215228/SP IGOR BELTRAMI HUMMEL | 174884/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2011.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2011.4.03.6100 SP

E M E N T A   CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES DA VARIG. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 287 E 480. LEI FEDERAL Nº 6.385/76. …
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Intimação - Apelação Cível - 0006981-73.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006981-73.2011.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ADVOGADO(A/S) IGOR BELTRAMI HUMMEL | 174884/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Capítulo IX - . Ilícitos Penais - Tratado de Direito Empresarial: Mercado de Capitais

Autor: Norma Jonssen Parente ILÍCITOS PENAIS Diferentemente dos ilícitos civis e administrativos os ilícitos penais têm lista exaustiva por conta das consequências mais gravosas que acarretam à…
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