Parágrafo 7 Artigo 6 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002489-85.2004.4.03.6002 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002489-85.2004.4.03.6002 POLO ATIVO ESPÓLIO DE MARY BARBOSA MARTINS ADVOGADO(A/S) RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL | 305379/SP CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR | 135124/RJ ADILSON VIEIRA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2092884 - Recurso Especial - 30/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2092884 - MT (2022/0327581-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RICARDO DIAS PEREIRA RECORRENTE : BLANCA LYS BARBOSA DIAS PEREIRA ADVOGADOS : JOSÉ ESTEVES DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 7027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. No caso, o INCRA realizou vistoria na propriedade dos Recorrentes e constatou que a utilização produtiva estava…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 7028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

chegando ao percentual de 99, 98%. 6. Incontroverso nos autos que, durante o período em que foram elaborados os dois laudos técnicos, a região onde se localiza o imóvel passou por longo período de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-44.2005.4.05.8300

RELATÓRIO DES. FEDERAL ANDRÉ GRANJA (RELATOR CONVOCADO): Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.451.775 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : USINA SAPUCAIA S/A ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Decisão Final - 6712489 - Disponibilizado em 18/08/2023 - STF

ARE 1451775 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Usina Sapucaia S/a ADVOGADO(A/S) Rodrigo Figueira Silva | OAB 17808/ES RECORRIDO(A/S) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 2054511 - Recurso Especial - 23/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2054511 - RJ (2019/0189517-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : JOSÉ NEVES MARTINS RECORRIDO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 6078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2023

comprovada e efetiva produção vegetal à época levada em consideração na vistoria administrativa elaborada pelo INCRA e (b) da comprovada e efetiva exploração pecuária à época levada em consideração…
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há 11 meses

Página 6080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2023

de que, mesmo tendo os peritos do juízo utilizado índice de rendimento de imóveis localizados em regiões semiáridas do sertão nordestino para calcular o grau de eficiência na exploração (GEE), o grau…
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