Inciso I do Artigo 150 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível - contra Governador do Distrito Federal

I RESUMO DO PROCESSO E DA R. DECISÃO AGRAVADA Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo (MPTCDF) contra atos do Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal e dos Secretários de Estado do…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176986 - DF (2012/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS. Postula, no presente recurso, o seu provimento …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 176986 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 09/11/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176986 - DF (2012/0097575-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO : JOÃO RODRIGUES NETO E OUTRO(S) -…
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há 3 anos

Página 6118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Irresignados, a ora agravante e o Parquet interpuseram recurso especial. O recurso especial de S M DE A S, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional e no qual se alegou, em…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355672 - DF (2013/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por S K, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1906461 - Recurso Especial - 24/11/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1906461 - SP (2020/0308720-1) RECORRENTE : MARCELO NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS PENCO JUVÉ -…
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há 3 anos

Página 551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

STJ furtou-se da obrigação de prestar a atividade jurisdicional no caso concreto e, para tanto, afastou as alegações defensivas de maneira imotivada, incorrendo em evidente erro lógico-jurídico,…
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há 3 anos

Página 552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

parte dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela recorrente S M DE A S (e-STJ fls. 1.341/1.343), e não os fundamentos de inadmissibilidade de seu recurso especial (e-STJ…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.926 - DF (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : S M DE A S ADVOGADO : JOAO RODRIGUES NETO - ( ASSISTENTE DA CEF ) - DF002203 …
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há 5 anos

Página 9664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2019

Trata-se de agravo regimental de S M DE A S interposto contra decisão exarada no recurso em epígrafe. Consta que a agravante foi condenada, como incursa no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 do Código…
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