Inciso XIII do Artigo 8 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras:
XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
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anteontem

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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há 4 dias

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Maio de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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há 10 dias

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Maio de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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há 19 dias

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Abril de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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mês passado

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2024

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 508, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIII, do artigo 168, da…
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mês passado

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Abril de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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mês passado

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Abril de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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mês passado

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Abril de 2024

- Processo SEI nº 06410013.002455/2024-51. Assunto: Concurso de Remoção. Interessada: Beatriz Macedo Delgado Baggi. - Processo SEI nº 06410013.002479/2024-18. Assunto: Concurso de Remoção.
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mês passado

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Abril de 2024

Defensoria Pública do Estado Defensor Público Geral do Estado: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; Subdefensor Público Geral: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; Corregedor Geral: Dr. Bruno Henrique…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Portaria n. 443 - 27/03/2024 do DOU

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80,…