Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Página 5497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

legitimidade que repousa sobre o ato administrativo. À apelante foi oportunizada a seara administrativa e, nestes autos, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por meios efetivos e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Publicação do processo nº 2024/0078242-9 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2128603 - RJ (2024/0078242-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI - MG132971…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação do processo N. 00218473820014036100 - 14/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021847-38.2001.4.03.6100 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DE LAURO CASTRUCCI ADVOGADO(A/S) FABIO TEIXEIRA OZI | 172594/SP FLAVIO PEREIRA LIMA | 120111/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação do processo N. 00218473820014036100 - 08/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021847-38.2001.4.03.6100 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DE LAURO CASTRUCCI ADVOGADO(A/S) ANTONIO CAMARGO HEIDE | 489018/SP FLAVIO PEREIRA LIMA | 120111/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0026897-31.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026897-31.2017.4.03.6182 POLO ATIVO UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2024 PODER…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 5702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Observe-se que não há elemento capaz de afastar o atributo da presunção de legitimidade que repousa sobre o ato administrativo. À apelante foi oportunizada a seara administrativa e, nestes autos, não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2024/0047425-2 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2124227 - RJ (2024/0047425-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA OUTRO NOME : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 meses

Intimação do processo N. 08580517320208205001 - 20/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0858051-73.2020.8.20.5001 POLO ATIVO DANIEL WALLACE PONTES JUCA POLO PASSIVO DAYVISSON CABRAL FERREIRA MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) DAYVISSON CABRAL FERREIRA |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5021792-46.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021792-46.2021.4.03.6182 POLO ATIVO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 4610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

improcedentes os pedidos formulados nos autos, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código Processo Civil/2015, devendo a Execução Fiscal de nº XXXXX-96.2019.4.05.8100 prosseguir em…
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