Artigo 2 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), VALMIR MENDES ROZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria de Fátima do Nascimento Oliveira - Manifeste-se a autora…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Publicação do processo nº 1001799-57.2024.8.26.0572 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0450/2024 Processo 1001799-57.2024.8.26.0572 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Juliano…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 18 dias

Página 16018 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

serviços educacionais por delegação do Ministério da Educação e requer remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo sem razão, isso porque os polos da lide não está composto pela União Federal ou…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 18 dias

Publicação do processo nº 5675020-23.2023.8.09.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 06/05/2024 17:39:08 LOCAL : CORUMBAÍBA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 23 dias

Página 1034 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2024

de página 103, (ii) declinar endereço atualizado das Parte Promovida, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. ADV: MARIA CLARA MAGALHÃES FORTES (OAB XXXXX/PI) - Processo…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 23 dias

Publicação do processo nº 0201593-56.2024.8.06.0112 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2024 ADV: MARIA CLARA MAGALHÃES FORTES (OAB 19212/PI) - Processo…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Página 1193 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

Juízo Federal”(fls. 56/58e). Com efeito, é jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal no caso concreto, o…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Publicação do processo nº 0322168-75.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0322168-75.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mês passado

Página 641 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, não está o Juiz obrigado a decidir com base nela se as evidências trazidas aos autos mostrarem inverossímil o seu teor. Acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mês passado

Publicação do processo nº 1050030-76.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 1050030-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Camila…