Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
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Diário Oficial do Município de São Paulo
mês passado

Página 172 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Abril de 2024

8.1 Levantamentos e análise dos procedimentos atuais e rotinas executadas na Divisão: janeiro-dezembro; 8.2 Análise e Pesquisa das demandas que chegam à DPCFA: janeiro-dezembro; 8.3 Produção de…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 meses

Página 252 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Abril de 2024

8) Cronograma contendo as etapas e/ ou o período de execução das mesmas : 8.1 Diagnóstico e análise dos procedimentos e rotinas atuais da coordenação: janeiro a dezembro/2024; 8.2 Planejamento e…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000961-62.2019.8.16.0095 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000961-62.2019.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO PEDRO STRESSER NETO JOAO PEDRO STRESSER NETO ME ADVOGADO(A/S) CARLA QUEIROZ | 87815/PR LUÍS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0001168-65.2018.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2023 do TJSP

Processo 0001168-65.2018.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - TIETE AGROINDUSTRIAL SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2023

Específicas - Pedro Luis Carlos Martins - Vistos. 1. Defiro a expedição do(s) alvará(s). 2. No mais, aguarde-se o depósito do ofício precatório. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2015.8.13.0172 Conceição das Alagoas

Número do XXXXX-3/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Edison Feital Leite Relator do Acordão: Des.(a) Edison Feital Leite Data do Julgamento: 24/10/2023 Data da Publicação: 24/10/2023…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-29.2018.4.04.7200 SC

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1977172 - PR (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : SEARA ALIMENTOS LTDA POR INCORP :…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1977172 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 19/05/2023 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1977172 - PR (2021/0379224-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : SEARA ALIMENTOS LTDA POR INCORP :…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 1081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2023

afetados pela suposta poluição praticada por AGRÍCOLA JANDELLE S. A. Em tais relações, de natureza indiscutivelmente patrimonial, é possível identificar todos os elementos que estruturam uma…
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