Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
§ 1º Considera-se desestatização:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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RECORRENTE AMAURY MARTINS COSTA ADVOGADO LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ LIMA(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO PATRICIA GEAO MAROTTI(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO MARIANA DE BARROS PAULON(OAB: 86806/RJ) ADVOGADO PEDRO…
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Processo Nº AP-0011219-94.2015.5.03.0092 Relator Paulo Roberto de Castro AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO CLAUDIO MAGALHAES(OAB: 98819/RJ) ADVOGADO…
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