Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
§ 1º Considera-se desestatização:
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1909296 - SE (2020/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 1055-1072, e-STJ): …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 34560 SE - SERGIPE

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que, em vista da alteração do paradigma invocado, negou seguimento à reclamação. A decisão tem o seguinte teor …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-74.2007.4.02.5110 RJ XXXXX-74.2007.4.02.5110

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL IMPRESCINDÍVEL LICITAÇÃO. NÃO PODE SER PERMANENTEMENTE POR AUTORIZAÇÃO OU ATO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 33292 SE - SERGIPE XXXXX-83.2019.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-22.2007.4.02.5110 RJ XXXXX-22.2007.4.02.5110

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. IMPRESCINDÍVEL LICITAÇÃO. 1.Trata-se de ação civil pública …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.461 - SE (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : UNIAO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO INTERES. : VANDO SANTANA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP): AP XXXXX-70.2007.4.01.3400

DECISAO Retire-se de pauta. Viação Itapemirim S.A. impetrou mandado de segurança contra ato(s) atribuído(s) ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Superintendente …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-67.2014.4.04.0000 XXXXX-67.2014.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL TRANSPORTE E TURISMO S.A. e outros contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendiam a suspensão da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-05.2012.4.04.0000 XXXXX-05.2012.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, com vistas à obtenção de autorização especial para o serviço de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-96.2012.4.04.0000 XXXXX-96.2012.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, com vistas à obtenção de …
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