Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5517872-08.2017.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 17/10/2023 14:38:54 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Página 6632 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2023

3. Que seja garantido simultaneamente todas as promoções de Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, em ressarcimento de preterição por antiguidade e compensação pelos danos e perdas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA Processo n° Procedimento Comum , nos autos da ação pelo procedimento comum acima epigrafados que promove contra o INSTITUTO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Documentos Juntados em Anexo se Prova a Condição do Requerente como Rurícola - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE ESTELA D ́OESTE-SP. , brasileiro, portador do RG. e CPF , residente e domiciliado na Cep , por seus advogados…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Morte Presumida por Ausência c/c Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Município de Maceió

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ - ALAGOAS. A morte é o fim de todos. A morte determina o fim da personalidade. O Padre Antônio Vieira já…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Apelação / Remessa Necessária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE ESTELA D ́OESTE-SP. , brasileiro, portador do RG. e CPF , residente e domiciliado na Cep , por seus advogados…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUDOS Processo n° XXXXX-85.2015.8.26.0058 Procedimento Comum , nos autos da ação acima epigrafados que promove contra o INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Período Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA- SP CADARÇO , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° e cadastrado no CPF/MF n° ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. CADARÇO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante…
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