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26 de fevereiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

11.960/09, 35 e 37 da Lei 8.213/91. Sem contrazzões, conforme certificado às fls. 539-v. Decisão de fls. 541/542.... 522/523. Sustenta, em síntese, o recorrente, que o acórdão recorrido violou os artigos 535, II do CPC, art. 5º da Lei..., devolvendo os autos ao Órgão Julgador vez que o paradigma representativo da c...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94...), o recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 29, caput, e 37, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Argumenta... (e-DJF1 p.47, de 23/11/2009). 6. A correção monetária das diferenças ...

Pg. 520. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo..., ocorreram nas últimas décadas relevantes alterações legislativas. No período anterior à Lei 9.032/95, de 28/04/1995... e DSS-8030. A partir deste Decreto, com as alterações posteriores ...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

da Lei 8.213/91 e art. 219 do CPC. Apresentadas as contrarrazões (fls. 314/326, e-STJ), sobreveio o juízo... de Processo Civil, sob a alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da demanda e art. 118 da Lei... 10.233/01. Assevera que o termo inicial da condenação deveria coincidir com a data da c...

Pg. 2332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

; o que a Lei n.º 8.213/91, artigo 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 3 - O benefício é... na CTPS do Autor que perfazem a carência exigida pelo artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, o que pressupõe o recolhimento..., da Lei n.º 8.213/91, vez inexistir referido dispositivo. Na hipóte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505631 RS 2015/0002943-0

." As razões do especial aduzem contrariedade aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta o recorrente, em síntese... DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

Pg. 3913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

desta Corte." As razões do especial aduzem contrariedade aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta o recorrente... – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DAT...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

, como impõe o artigo 37, da Lei 8.213/91, não restou caracterizada a resistência à sua pretensão jurídica e, por conseguinte... calculado nos termos da Lei 8.213/91, uma vez que a somatória do tempo de serviço insalubre efetivamente comprovado... alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requ...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048 /99. É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91... de 1979.Na vigência dos Decretos 357 , de 7 de dezembro de 1991, e 611 , de 21 de julho de 1992, estabeleceuse... de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50308351920144049999 5030835-19.2014.404.9999

em benefícios, nos casos e na forma da lei.   A Lei 8.212/91, art. 28, I, dispõe:   Art. 28. Entende-se por salário... ou sentença normativa.   Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação atual: Art. 29. O salário... o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).  Quanto aos juros de...

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