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25 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 1100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

desta ação (25/10/2012), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., de 11.12.1998, foram alterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência... especial, surgida com a Lei 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da L...

Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 385)." Nestes termos, prevê o artigo 29 da lei 8.213/91, em sua redação original: "Art. 29.O salário-de-benefício... superior a 48 (quarenta e oito) meses." De outro vórtice, prevêem os artigos 35 e 37, ambos da lei 8.213/91. In verbis...-de-contribuição." "Art. 37.A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o ...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 333, I, 535, II, do CPC; 29-A, §2º, 35 a 37, da Lei 8.213/91. Contraminuta... MAGALHÃES Relatora (871) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.186 - MG (2014/0019781-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORI...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

violação dos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99. Afirma, em síntese, que, no... Sebastião Reis Júnior Relator (2343) RECURSO ESPECIAL 1.266.243 - SC (2011/0168991-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI... CRUZ RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50259910720114047000 PR 5025991-07.2011.404.7000

material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Recurso desprovido. (REsp 641.418/SC, Rel..., a teor do art. 28, I, da Lei 8.212, de 1991, quando houver determinação de recolhimento das respectivas contribuições... e na forma da lei. A Lei 8.212/91, art. 28, I, dispõe: Art. 28. (...) I - p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50442357220114047100 RS 5044235-72.2011.404.7100

do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Saliento, ainda, a inaplicabilidade dos artigos 35 e 37 da Lei 8213/91... 8213/91, com a redação dada pela Lei 9876, de 26.11.99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50081 RS 2006.71.00.050081-7

º do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 29 (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos..., pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Recurso desprovido. (REsp... em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Lei 8.212...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que É de dez... mensal inicial da aposentadoria NB 42/132.331.491-9, na forma do artigo 37 da Lei 8.213/91, levando-se em consideração.... DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003864820104047015 PR 5000386-48.2010.404.7015

como da geração de efeitos e não a partir da DER, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 35 e 37, da Lei 8.213/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator , na forma ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50146804920124047108 RS 5014680-49.2012.404.7108

do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei 8.213, de 1991. Tratando..., e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.213/91, arts. 5º, incisos XIII, LIV e LV, 7º, inciso XXXIII, 37, caput , 93, inciso... DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ...

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