Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua... o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no art...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era... de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91... O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da ...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

inscrita emRegulamento. A Lei n 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a exigir a efetiva.... 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode ser convertido... da Lei 8.213/91. A aposentadoria especial, emsíntese, é modalidade d...

Andamento do Processo n. 0000761-33.2013.403.6183 - 13/01/2017 do TRF-3

(Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua... o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 n...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alte...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua... prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode ser....Decido.Mérito Da Configuração do Período Especial O direito à aposentadori...

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei... o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer... e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no art....

Pg. 424. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios... o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer.../03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no a...

Pg. 430. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período... nocivos. Como advento da Lei 9.032/1995 (DOU de 29/04/1995), que deu nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213/1991... de forma permanente (Súmula 49 TNU). Posteriormente a 29/04/1995,...

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária... em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições intro...

×