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30 de janeiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 649. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

administrativo de concessão do benefício).Importa observar que o artigo 29-A da Lei 8.213/91, acrescido pela Lei ... por morte, consoante preconiza o artigo 37 da Lei 8.213/91.No caso, restou comprovado que as GFIPs relativas às remunerações... passou utilizar as informações integralmente contidas no CNIS com ...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

a tais competências, não pode ser aplicada a regra do artigo 37 da Lei 8.213/91, a qual estabelece que a nova renda... inicial, nos termos do artigo 35 da Lei 8.213/91.Gera-se, assim, um aumento significativo no cálculo da média... aritmética simples (de acordo com a redação do artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91... 83.080, de 24 de janeiro de 1979.Na vigência dos Decretos 357, de 7 de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho de 1992..., estabeleceuse característica antinomia, pois incorporaram, a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 120806620134049999 RS 0012080-66.2013.404.9999

dispositivos: arts. 35 , 37 , 41-A da Lei 8213 /91 e art. 174 do Decreto 3.048 /99. Ante o exposto, voto no sentido...-A da Lei 8213 /91 e art. 174 do Decreto 3.048 /99. Os declaratórios objetivam, assim, suprir omissões existentes no... contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213 /91. Ora, da leitura da...

Pg. 266. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período pode ser convertido... pelo Anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979.Na vigência dos Decretos 357, de 7 de dezembro de 1991, e ... do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50068892420104047100 RS 5006889-24.2010.404.7100

contrariedade aos artigos 35, 37, 41-A da Lei 8213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99. Afirma, ainda, que não foi observada... nos seguintes dispositivos legais: artigos 35, 37, 41-A da Lei 8213/91, art. 174 do Decreto 3.048/99, art. 103 da Lei 8213/91... versada nos seguintes dispositivos: artigos 35, 37, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50009052920104047207 SC 5000905-29.2010.404.7207

, sustenta a autarquia que o acórdão embargado apresenta contrariedade aos artigos 35, 37, 41-A da Lei 8213/91 e art... a matéria versada nos seguintes dispositivos: artigos 35, 37, 41-A da Lei 8213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99... adequada. Sustenta o INSS contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213/91....

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

do requerimento administrativo da revisão do benefício, qual seja, 09/12/2003, na forma do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91..., aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, contado.... A inexistência de recolhimento contribuições previdenciárias n...

Pg. 1460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

-a a contar da data do ajuizamento desta ação (26/02/2013), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto... de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual..., uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.03...

Pg. 1689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

da própria parte autora. O artigo 35 da Lei 8.213/91 prevê o recálculo da renda, no caso de comprovação posterior dos salários.... 269, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n... de contribuição, partir da apresentação dessa comprovação, restando e...

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