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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0090339-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

que ocorreu violação dos arts. 535, 219 e 557, § 1º, do CPC e dos arts. 35 e 37 da Lei 8.213/1991, sob a argumentação... ESPECIAL 900.714 - SP (2016/0090339-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... cuja ementa é a seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO ...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

da Lei 8.213/1991, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração... HERMAN BENJAMIN Relator (1780) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 900.714 - SP (2016/0090339-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CARLOS JO...

Andamento do Processo n. 2016/0103317-2 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

em julgado de sentença trabalhista. Sustenta outrossim a violação dos artigos 35, 37, da Lei 8.213/1991, porque os efeitos... do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos ...

Pg. 5479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei ..., da Lei 8.213/1991, porque os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial retroagem apenas à data... que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para...

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

e 37 da Lei 8.213/1991, quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial... do seu benefício. Confira-se: PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA, POSTERIOR AO DEFERIMENTO...-se, ainda, as seguintes decisões que fixam o termo inicial para contagem d...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8021643020154058300 PE

LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-29 PAR-2 ART-33 ART-37 ART-103 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015... PJe 3ª Turma LEG-FED EMC-41 ART-5 2003 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-14 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI...-11960 ANO-2009 ART-5 A LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 2016/0084972-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

. DIREITO INTERTEMPORAL APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS... de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória... art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 29, 35 e 37 da Lei 8.213/91... MAGALHÃES Relatora (4461) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 895.207 - SP (2016/0084972-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... AGRAVANTE : MARTINS JOSE DIAS ADVOGADO : GILSON BENEDITO RAIMUNDO AGRAVADO : INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 20983-58.2015.4.01.4000 - 12/05/2016 do TRF-1

de decadência previsto no caput do art. 103 da Lei concessão de índices diferenciados de revisão geral para os 8.213/91...) observância do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.4944/1997, em sua RECORRENTE : KATYA ANDRADE ROCHA atual redação... (na redação dada pela Lei 10.839/2004) não é aplicável aos servidores p...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2016

concessão de índices diferenciados de revisão geral para os 8.213/91 (na redação dada pela Lei 10.839/2004) não é... Federal, sem prejuízo da PROCESSO : 20983-58.2015.4.01.4000 (VIRTUAL) observância do disposto no artigo 1º-F da Lei ... a parte demandante, bem como a CF (Art. 37 [...] X - a remuneração dos ser...

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