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29 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515714 RS 2015/0034053-1

aos artigos 35, 37 e 103, da Lei 8.213/1991, ao artigo 207 do CCB e ao artigo 2º da Lei 10.999/2004; 2) decadência para... do Egrégio STF (RE 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão... de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445270 RS 2014/0072513-6

reconhecidas pela Justiça do Trabalho como integrantes da sua remuneração. O art. 28 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe acerca... das contribuições, no caso, é obrigação do empregador, nos termos do art. 30, I, 'a', da Lei 8.213/91, de obrigação do empregador... Especial, violação aos arts. 35, 37 e 41-A, §5º, todos da ...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

). Alega o recorrente, no Recurso Especial, violação aos arts. 35, 37 e 41-A, §5º, todos da Lei 8.213/91, e 174 do Decreto...Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL... (RMI). SALÁRIO DE BENEFÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO. REVISÃO: ...

Pg. 4497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, pois o Tribunal a quo teria se mantido omisso em relação aos artigos 35, 37 e 103, da Lei 8.213/1991, ao artigo 207 do CCB.... 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos... a decadência, ocorrência da prescrição de parcelas vencidas nos moldes do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530820 SC 2015/0104338-0

da Lei 8.213 /1991, pois os efeitos da revisão da renda mensal inicial do benefício devem incidir apenas a partir da data.... Em razões do recurso especial, o INSS alega ofensa aos arts. 35 , 37 da Lei 8.213 /1991, pois os efeitos da revisão...RECURSO ESPECIAL REsp 1530820 SC 2015/0104338-0 RECURSO ESPECIAL 1.530.8...

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, 37 da Lei 8.213/1991, pois os efeitos da revisão da renda mensal inicial do benefício devem incidir apenas a partir...Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS... de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, sendo irre...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo desempenhado... de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048... legislativas. No período anterior à Lei 9.032/95, de 28/04/1995, bastava ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530302 SC 2015/0096579-8

desta data" (fl. 1.245, e-STJ). No mérito, aponta ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta o recorrente... desta data" (fl. 1.245, e-STJ). No mérito, aponta ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta o recorrente... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", ...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

mérito, aponta ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta o recorrente, em síntese, que "somente restou...Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS... do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão...

Apelação: APL 12525476 PR 1252547-6 (Acórdão)

há falar em ofensa aos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91 ou ao artigo 37 do Decreto 3.048/99, diante..., ressalvada a prescrição quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que atinge valores anteriores... do INSS em desonerar-se, em detrimento do segurado, da obrigação constante do artigo 38 da...

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