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26 de abril de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

37 da Lei 8.213/91, levando-se em consideração os salários percebidos pelo requerente nos períodos de 01/1997 a 06... COMO REGRA. A teor do disposto no 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início... o período laborado como trabalhador rural, no período anterior à Lei n....

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

da aposentadoria, os artigos 31 e 86, 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, estabelecem que:Art...), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Neste aspecto sucumbem, portanto, as Autoras.Diante de todo o exposto... subsiste razão para negar a retificação dos dados do CNIS, tal como...

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

-a a contar da data do protocolo deste (28/09/2011), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91.Diante de todo o exposto... incompatível com o artigo 3º da Lei 9.876/99:Art.32... respaldo ao pedido:PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DEBENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 9.876/99, ART. 3º. LEI 8.213...

Pg. 635. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do benefício, fixo-a a contar da data do ajuizamento desta ação (05/08/2014), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213... 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs... 22.10.2007).4º) A partir do advento da Lei 9.732, de 11.12.1998, foram alte...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50222410820134047200 SC 5022241-08.2013.404.7200

35 e 37 da Lei 8.213/91 dispõem:   Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido.... Isto porque, a Lei . 8.213/91 reserva a possibilidade de conceder benefício de valor mínimo àquelas hipóteses em que o segurado... n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9...

Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 Aponta o recorrente violação aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213.../91 e 174 do Decreto n. 3.048/99, sustentando que o termo inicial para pagamento do n...

Pg. 599. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo... - PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LEI 9.528/97 E DECRETO 3.048/99... relevantes alterações legislativas. No período anterior à Lei 9.032/95, d...

Pg. 609. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ... nas últimas décadas relevantes alterações legislativas. No período anterior à Lei 9.032/95, de 28/04/1995, bastava.... A partir desse Decreto, com as alterações posteriores trazidas pela Lei...

Pg. 624. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo... 57 da Lei 8.213/1991, estabeleceu que, para ser considerada especial, há de ser comprovada a exposição a agentes... do 3º do artigo 57 (com a redação dada pela Lei 9.032/95), in verbis:Art. 57. A ap...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520146 PR 2015/0056689-1

ofensa aos arts. 35, 37, 41-A da Lei 8.213/1991 e ao art. 174 do Decreto 3.048/1999, sob o fundamento.... 35, 37, 41-A da Lei 8.213/1991 e ao art. 174 do Decreto 3.048/1999, sob o fundamento de que a pretensão da autora ficou..., a partir de 28.06.1997, conforme estabelecido o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação d...

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