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27 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

. 35 e 37 da Lei 8.213/1991, requerendo a fixação da DIB na data da citação, pois somente nessa data o Autarquia... de prequestionamento É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, o recurso não deve prosperar... que entender aplicável ao caso concreto. Confira-se: PROCESSO CI...

Pg. 934. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

mensal inicial do benefício é admitida pela Lei 8.213/91, conforme se infere pela leitura dos artigos 35, 36, 37 e 103.... Prescrição.Nos termos do artigo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a prescrição afeta eventuais créditos... por incapacidade e aposentadoria especial foi objeto de modificação ao longo...

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido..., exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência firmou... 8.213/91, e do art. 188 A e B, do Decreto 3.048/99.IX - Em não havendo requerim...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

/01/2008), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para... superior ao computado administrativamente. Logo, a parte autora tem direito à revisão do benefício.Quanto à data.../1987, de 01/02/1996 a 05/03/1997, de 20/10/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50086878920114047001 PR 5008687-89.2011.404.7001

. Refere a contrariedade aos artigos 35 e 37, da Lei 8213/91, bem como aduz que foi afastada a aplicação... dispositivos legais: arts. 219 do CPC; art. 207 do Código Civil; arts. 35 e 37 da Lei 8213/91.  É o relatório.  Apresento... qual não merece acolhida o recurso, quanto ao tópico. Afirma, ainda, o INSS contrari...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50172307520114047100 RS 5017230-75.2011.404.7100

do benefício de auxílio-doença o qual o "de cujus" percebia. Assevera contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213/91, bem... nos seguintes dispositivos: art. 6º do CPC; arts. 35 e 37 da Lei 8213/91 e art. 27 da Lei 9.868/99. Ante o exposto, voto no... e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos seguint...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

mérito, dos arts. 37 e 41, I, da Lei 8.213/1991 e 542 do CPC, pois argumenta que faz jus à revisão do valor do benefício... REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 6.8.2009). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ...

Pg. 8761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

qualquer erro no ato de concessão. De fato, o § 4º do Art. 347 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social... concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão". Ademais, os Arts. 35 a 37 da Lei... 8.213/91 estatuem que na hipótese de posterior comprovação dos ...

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo... de ter sido exercido antes ou depois de 28.05.1998.Quanto à comprovação do tempo de serviço especial, a Lei 8.213/91... dos Decretos 357, de 7 de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho d...

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo..., exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência firmou-se no..., da Lei 8.213/91, e do art. 188 A e B, do Decreto 3.048/99...

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