Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 2015/0274068-8 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

especial, a parte alega que houve afronta aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei 8.213/91, por reputar que, à época da postulação... especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição...Andamento do Processo n. 2015/0274068-8 - Recurso Especial - 31/08/2016 do...

Pg. 5234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

de prequestionamento (fls. 425-430). No seu apelo especial, a parte alega que houve afronta aos arts. 35 , 37 e 41-A da Lei 8.213... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GENY SANTOS MEDEIROS ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO DE FRAGA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARC...

Andamento do Processo n. 0002135-07.2016.403.6110 - 26/08/2016 do TRF-3

do benefício, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta que a renda mensal inicial foi calculada considerando... que a legislação a ser levada emconta para concessão do benefício é a vigente à época da concessão. O artigo 28 da Lei n. 8.213/91... Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratama...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.213/91. Sustenta que a renda mensal inicial foi calculada considerando os valores constantes... emconta para concessão do benefício é a vigente à época da concessão. O artigo 28 da Lei n. 8.213/91, comredação dada... da aposentadoria por tempo de contribuição:Art. 29. O salário-de-be...

Andamento do Processo n. 2013/0264121-6 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

) arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99, por considerar que, à época da postulação... de decadência não merece acolhida, porquanto não transcorreu o prazo fixado no art. 103 da Lei n. 8.213/91 (com redação... E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INOCOR...

Andamento do Processo n. 2013/0352320-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

da solicitação administrativa; e ii) arts. 35 e 37 da Lei 8.213/91, por considerar que, à época da postulação originária...Andamento do Processo n. 2013/0352320-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ (2818) RECURSO ESPECIAL 1.413.347... - RS (2013/0352320-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INST...

Andamento do Processo n. 2013/0380971-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

pleiteada; e ii) arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99, por considerar que, à época...-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88...Andamento do Processo n. 2013/0380971-5 - Recurso Especial - 23/08/2016...

Andamento do Processo n. 2013/0420622-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99, por considerar que, à época da postulação originária do benefício... propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Opostos embargos... especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...

Andamento do Processo n. 2014/0015645-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

que houve afronta aos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99, por considerar que, à... o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213...Andamento do Processo n. 2014/0015645-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 2014/0026541-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

e alcance da legislação que julga pertinente; e ii) arts. 35 e 37 da Lei 8.213/91, por considerar que, à época... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO... interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105,...

×