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04 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 7724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. VERBAS SALARIAIS OBTIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 35, 37 DA LEI 8.213/1991 E ARTIGO 174 DO DECRETO 3.048/1999... da Lei n. 8.213/91. Observe-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos... conversão do tempo de serviço comum em especial, nos termos da Lei n. 9.03...

Pg. 349. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado... de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNC...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

DECORRENTES, VENCIDAS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, 33, 34, 37, 39 E 40 DA LEI 8.213/91 QUANTO AO ABONO ANUAL E AO SALÁRIO... DE VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8.213/91), ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS... TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART.1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

do art. 37 da Lei 8.213 /91, a nova renda mensal inicial revisada somente substitui a anterior a partir da data... teria direito às diferenças devidas desde a data de início do benefício. O art. 35 da Lei 8.213 /91 dispõe... da data do requerimento de revisão. O caso da autora não se enquadra na hipótese do art....

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

. II, da Lei n. 8.213/91, anterior às modificações trazidas pela EC n. 20/98.Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.213/91... constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios... de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decor...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

/2013), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para... pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98... do advento da Lei 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os 1º e 2º art. 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 48085520124049999 SC 0004808-55.2012.404.9999

, e não da data da concessão do benefício. Argumentou que, nos termos dos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91, a revisão... da demanda, sendo certo que, na hipótese, não há a incidência dos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91, conforme argumentado... da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A a Lei 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50583786120144047100 RS 5058378-61.2014.404.7100

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória ... da Lei 8.213 /91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis : Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103 , cap...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período pode ser convertido... da Lei 8.213 /1991, estabeleceu-se que, para ser considerada especial, há de ser comprovada a exposição a agentes...º do artigo 57 (com a redação dada pela Lei 9.032 /95), in verbis:Art. 57. A ap...

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado... 357, de 7 de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia... de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão ...

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