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11 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 2013/0398682-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

. No mais, assevera que a Corte a quo contrariou os arts. 35 e 37, da Lei n. 8.213/91 ao determinar a revisão do benefício... art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997... aos arts. 103 da Lei n. 8.213/91 e 6º da LINDB sob o argumento de que ocorreu a...

Andamento do Processo n. 0002915-29.2010.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era....É o relatório. Decido.APOSENTADORIA ESPECIALO direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91... pela Lei 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, ...

Andamento do Processo n. 0004329-62.2010.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei.... É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado... especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048...

Andamento do Processo n. 0016006-89.2010.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua... o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode...) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (...

Andamento do Processo n. 0004984-63.2012.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação....Decido.Mérito Da Configuração do Período Especial O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0008507-49.2013.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era....Decido.Mérito Da Configuração do Período Especial O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64... Lei 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/...

Andamento do Processo n. 0012965-12.2013.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação... o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode ser... Da Configuração do Período Especial O direito à aposentadoria especial é previsto...

Andamento do Processo n. 0003677-06.2014.403.6183 - 07/12/2016 do TRF-3

da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991... 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo... nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999, sendo devid...

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela..., da Lei n. 8.213/91 ao determinar a revisão do benefício da parte recorrida desde a data do requerimento administrativo... da persistência na omissão apontada. Sustenta contrariedade aos arts....

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, DJe 10/09/2013). A pretensão recursal também não prospera quanto à alegada ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA... DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA ...

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