Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 9198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de que o prazo decadencial de que trata o artigo 103 da Lei 8.213 /91 é contável somente a partir do trânsito em julgado... , da Lei 8.213 /91, e 174 do Decreto 3.048 /99. 202 e 207 do Código Civil e 219 do CPC . Sustenta, em síntese,"não ser crível... decadencial de dez anos, a contar da concessão do benefício. 2. Pe...

Pg. 9208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

o uso da via recursal adequada. Sustenta o INSS contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213 /91. Ora, da leitura... retroagir à data do requerimento, tal como determinado pelo artigo 49 da Lei 8213 /91, previsão legal extensível às... E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506819 PR 2014/0327177-7

. 452). Nas razões do apelo especial, alega o INSS, violação ao art. 535, II, do CPC; arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91.... 35 e 37 da Lei n. 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como o termo inicial para pagamento... Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constit...

Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. 535, II, do CPC; arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como o termo... E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 Nas razões do ape...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ... de 1979.Na vigência dos Decretos 357, de 7 de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceuse... de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Ane...

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo... nocivos. Com o advento da Lei 9.032/1995 (DOU de 29/04/1995), que deu nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213/1991, estabeleceu que, para ser considerada especial, há de ser comprovada a.....

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

de março de 1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII..., de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29...º/06/2015 ("Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537685 RS 2015/0138478-0

, além de negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, todos da Lei 8.213/91, e 174.... PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARTIGO 55, §3º DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 149 DO STJ... DA LEI 8213/91 E SÚMULA 149 DO STJ. INAPLICABILIdADE À ESPÉCIE. ARTIGO 131 DO CPC. PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535770 RS 2015/0132771-8

. Sobre o tema, cumpre referir que a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração... previsto legalmente. Sobre o tema, cumpre referir que a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24/07..., a renda do benefício recebido pelo segurado instituidor da pensão, po...

Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

de revisão da aposentadoria que originou essa pensão (artigo 103 da Lei 8.213/91) sob o argumento de que este último... recebido pelo segurado instituidor da pensão, por força do disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91 - que estipula ser... fulminada pelo instituto da decadência posto no art. 103 da Lei de Benefícios" (...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353472/artigo-37-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991