Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

), de acordo como artigo 37 da Lei 8.213/91. Emface do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS..., surgida coma Lei 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreramalterações.../2007, DJ 22.10.2007).4º) A partir do advento da Lei 9.732, de 11....

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 8.213/91. Prejudicado, portanto, o pedido de revisão do benefício a contar da data dos requerimentos formulados... administrativos formulados, fixo a a contar da data do ajuizamento desta ação (17/12/2014), de acordo como artigo 37... até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97. A partir de então será cons...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

efetuar o cálculo do salário de-benefício do segurado (art. 29-A , da Lei 8.213 /91), é possível ao segurado solicitar... em consonância com o art. 37 da Lei 8.213 /91, que reza: “ A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no... de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos...

Pg. 105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

o art. 37 da Lei 8.213 /91: A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser... correto da contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, fixa-se na data de trânsito em julgado... da Reclamação Trabalhista 00608.2007.002.17.00-9. Logo, o prazo decadencial...

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

do requerimento administrativo da revisão do benefício, qual seja, 09/12/2003, na forma do disposto no art. 37 da Lei 8.213..., aplicase o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91, contado... entre 07/1996 a 09/2004 (vide carta de concessão à fl. 09). Nos te...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

do requerimento revisional. Neste sentido, vejamos a antiga redação do art. 37 da Lei 8.213 /91, vigente à época do pedido de revisão... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal FICAM... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) P...

Pg. 2933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

ter a decisão rescindenda violado o artigo 37 da Lei n. 8.213/91 e artigo 396 do Código Civil, porquanto os elementos... : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : CLAUDIO... NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Códi...

Pg. 113. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2015

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em que são VOTO-EMENTA partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. dos Juizados

Andamento do Processo n. 2015/0302403-2 - Recurso Especial - 14/12/2015 do STJ

-se de período anterior à vigência da Lei . 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, dà Lei . 8.213/91, a comprovação... as disposições contidas nos arts. 37 da Lei 8.213/91 e 37 do Decreto 3048/99, porquanto, diante da inexistência... qüinqüenal. 6. Os juros de mora e a correção monetária de acordo com os ...

Andamento do Processo n. 2015/0310077-5 - Recurso Especial - 14/12/2015 do STJ

DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 37 DA LEI 8.213 /1991. AUSÊNCIA..., inexistente qualquer violação ao art. 535 do CPC . Outrossim, verifica-se que os arts. 35 e 37 da Lei 8.213 /1991 não foram.... APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353472/artigo-37-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991

ou