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28 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 321570-3 do dia 21/07/2016 do DJPE

/1973, artigos 19, 20, 37, 42 a 47 e 59, da Lei n. 8.213/91 e artigo 37, do decreto 3.048/99. De início, constato... do devido processo legal previsto no art. 5º, inc. LIV da CF/88; violados os arts. 19, 20 da Lei 8.213/91, ressaltando... foi omisso, porquanto: não tratou dos arts. 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91; n...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

o disposto nos artigos 125, I, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973, artigos 19, caput, 20, 37, 42 a 47 e 59, da Lei n. 8.213/91... art.5º, inc. LIV da CF/88; violados os arts. 19, caput e 20 da Lei 8.213/91, ressaltando que não há comprovação... da Lei 8.213/91; não houve a análise exauriente do laudo pericial; entend...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

o acórdão combatido violado o artigo 37, lei 8.213/91 e artigo 37 do decreto n. 3.048/99, na medida em que o órgão... do auxílioacidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade... EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECID...

Andamento do Processo n. 0002198-78.2012.403.6140 - 06/07/2016 do TRF-3

e 2º art. 58 da Lei 8.213 /91: exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual..., a aposentadoria especial, surgida coma Lei 3.807 /60, foi regrada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 /91, cujas redações... da Lei 8.213 /91.Emface do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000748-95.2015.403.6140 - 06/07/2016 do TRF-3

contados da data do pedido de revisão na via administrativa (11/09/2013 - fls. 81), nos termos do art. 37 da Lei 8.213/91... os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91: exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual... infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida coma Lei 3.8...

Andamento do Processo n. 0001889-52.2015.403.6140 - 06/07/2016 do TRF-3

da data do pedido de revisão na via administrativa (21/10/2013 - fls. 123), nos termos do art. 37 da Lei 8.213/91... o início de prova material exigido no art. 55, 3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ.Contudo, sema produção..., de 11.12.1998, foramalterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91: exigin...

Andamento do Processo n. 0001687-48.2015.403.6343 - 06/07/2016 do TRF-3

, de 11.12.1998, foramalterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91: exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia... e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreramalterações das Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido... da Lei 8.213/91.Emface do exposto, reconheço a prescrição dos val...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2016

(31/08/2012), de acordo como art. 37 da Lei 8.213/91.Emface do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... 9.732, de 11.12.1998, foramalterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91: exigindo-se informação sobre a existência... pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreramalterações ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2016

, de 11.12.1998, foramalterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91: exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia.... 37 da Lei 8.213/91.Emface do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:1) averbar... da Lei 8.213/91, cujas redações sofreramalterações das Leis 9.032/...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2016

administrativa (21/10/2013 - fls. 123), nos termos do art. 37 da Lei 8.213/91.Emface do exposto, JULGO PARCIALMENTE... administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, 2º, e no art. 33 da Lei 8.213/91... a majoração da renda mensal de seu benefício mediante a aplicação dos no...

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