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31 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

. Temos, ainda, a previsão do art. 93 da Lei 8213/91, cujo objetivo também é a proteção dos portadores de deficiência no... de discriminação, conforme se verifica do art. 37, VIII, que trata da inclusão dos portadores de deficiência no serviço público..., inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º...

Pg. 6265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

da Silva no período de 18 de junho de 1999 até o dia 08 de Julho de 2000, tendo em vista que os artigos 35 c/c 37 da Lei n.º... previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi..., da Lei 8.213/91, que: "Art. 35. Ao segurado empregado e ao t...

Pg. 899. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

dos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91, que o INSS procedeu corretamente ao pagar o novo valor da renda mensal a partir... (art. 43 da Lei 8.212/91), afrontaria o senso de justiça uma interpretação antiisonômica que admitisse a implantação... pelo IGP-DI (Lei n.º 9.711/98, art. 10), desde a data dos vencimentos de cada u...

Pg. 900. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

. Diferentemente do que entendeu o magistrado a quo, não se está diante da hipótese prevista nos artigos 35 e 37 da Lei 8.213.... REVISÃO DA RMI. DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI ... 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOC...

Pg. 230. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

artigo 37 da Lei 8.213/91. 2. O recorrente sustenta que não se trata de aplicação do disposto no artigo 37 da Lei 8.213... do disposto nos artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91, com pagamento das diferenças a partir da data do requerimento do benefício... do autor. 4. No ponto, cumpre ressaltar que o art. 105 da Lei 8.21...

Pg. 1734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

5º, do CPC, 37 da Lei 8.213/91, 37 do Decreto 3.048/99, 1º-F da Lei 9.494/97 e 5º da Lei 11.960/09... o implemento da do outro) 12. O artigo 30, I e 1 da Lei 11.488/2007, prevê a aplicação de multa sancionatória no caso... e da COFINS; - a Lei 11.488/2007 prevê, no seu art. 30, parágrafos 1º e 2º, sa...

Pg. 1779. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

, tendo formulado apenas pedidos de concessão de benefício.O próprio artigo 37, da Lei 8213/91, determina que nova RMI - Renda... Mensal Inicial, recalculada de acordo com os artigos 35 e 36 da Lei 8213/91, quando for o caso, substituirá, a partir... (NB 42/134.487.221-0), observando-se o disposto no artigo 35 da Lei 8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50177211420134047100 RS 5017721-14.2013.404.7100

. 35, 37, 41-A da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/99. É o relatório. VOTO São pré-requisitos autorizadores... ofensa a diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal, quais sejam: arts. 35, 37, 41-A da Lei 8.213/91 e 174...-A da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/99 , nos termos das razões d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 237873120134049999 RS 0023787-31.2013.404.9999

.   Especificamente quanto ao início do pagamento, os artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91 dispõem:   Art. 35. Ao segurado empregado... (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios... dos benefícios concedidos antes da MP. 4. Conforme a redação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059793109 RS

inicial de revisão da renda mensal, alegando afronta aos arts. 35 e 37 da Lei  8.213/91. Requer o provimento... DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. acidente do trabalho. AÇÃO REVISIONAL. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. sentença de procedência... da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo...

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