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02 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

administrativa, fixo-a a contar da data do ajuizamento desta ação (23/02/2012), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91....Pois bem.Acerca do valor da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, o artigo 75, caput, da Lei... de Benefícios:Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cent...

Pg. 2587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35, 37, 41-A, § 5º, DA LEI 8.213/1991 E ARTIGO 174 DO DECRETO 3.48.... ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. 1. É de pleno direito a revisão de benefício previdenciário por força do reflexo...Pg. 2587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Diante do exposto, com base...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, artigos 35, 37, 41-A, § 5º, todos da Lei 8.213/1991 e artigo 174 do Decreto 3.048/1999, não foram prequestionados nos termos... aos dependentes ou herdeiros, independentemente de inventário, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91. Em suas razões...-A, § 5º, todos da Lei 8.213/1991 e artigo 174 do Decreto 3.048/1999. ...

Pg. 2808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, 37 e 41,-A, § 5º da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto 3.048/99, sob o argumento de que deve ser reformado o acórdão para...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1845) RECURSO ESPECIAL 1.467.774... da Súmula 283/STF. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput,...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor e, na forma do artigo 37 da Lei 8.213/91, pagar-lhe retroativamente à data... da ação, em cumprimento ao artigo 37 da Lei 8.213/91, uma vez que o autor não demonstrou ter formulado pedido de revisão... RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. SA...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

do benefício de aposentadoria por idade do autor e, na forma do artigo 37 da Lei 8.213/91, pagar-lhe retroativamente à... do requerimento de revisão, em cumprimento ao artigo 37 da Lei 8.213/91.DISPOSITIVOEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido...-debenefício da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doe...

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91, vez que o mesmo se deu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença.... O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213 para a revisão da RMI do benefício da parte autora só começou a fluir... do art. 103 da Lei 8.213/91, contado a partir da propositura da ação, em...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

o recorrente violação dos arts. 35, 37 e 41-A, § 5ª, todos da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/99, insurgindo...-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado... é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, respeita...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REINTEGRAÇÃO. Constatada a violação do art. 93, caput, da Lei 8.213/91, merece provimento... do artigo 93 da Lei 8.213/91, referente à reserva de cargos para empregados reabilitados ou portadores de deficiência... fato de que demonstrou não ter condições de cumprir o disposto n...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, e 174 do Decreto 3.048/99, sob a argumentação...Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014 (7566) RECURSO ESPECIAL 1.465.369 - RS (2014/0165433-0...) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL ...

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