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20 de agosto de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91, vez que o mesmo se deu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença.... O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213 para a revisão da RMI do benefício da parte autora só começou a fluir... do art. 103 da Lei 8.213/91, contado a partir da propositura da ação, em...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

o recorrente violação dos arts. 35, 37 e 41-A, § 5ª, todos da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/99, insurgindo...-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado... é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, respeita...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REINTEGRAÇÃO. Constatada a violação do art. 93, caput, da Lei 8.213/91, merece provimento... do artigo 93 da Lei 8.213/91, referente à reserva de cargos para empregados reabilitados ou portadores de deficiência... fato de que demonstrou não ter condições de cumprir o disposto n...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, e 174 do Decreto 3.048/99, sob a argumentação...Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014 (7566) RECURSO ESPECIAL 1.465.369 - RS (2014/0165433-0...) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL ...

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

AOS ARTIGOS 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 89, 90 E 93 DA LEI 8.213/91 NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... INESPECÍFICA. A exigência do artigo 93 da Lei 8.213/91, referente à reserva de cargos para empregados reabilitados... monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se n...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

da revisão do benefício, qual seja, 09/12/2003, na forma do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91, vez... contribuições previdenciárias não impede a concessão do benefício, uma vez que o art. 34, I, da Lei 8.213/91, prevê... prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/9...

Pg. 5956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

percentual legal de 30% do benefício previdenciário, nos termos do art. 115, I, da Lei 8.213/1991, ou mediante execução... prevista no art. 74 da Lei 8.213/1991, posto que as contribuições previdenciárias em atraso podem ser descontadas no... forçada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts...

Pg. 5959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

oportuno, nos termos do art. 115, I, da Lei n. 8.213/1991. Segundo o recorrente, sendo possível tal providência, o Tribunal..., a matéria constante dos arts. 30, 37, 45, I, e 115, I, da Lei n. 8.213/1991 não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal..., com o desconto de parcelas no próprio benefício, referente às ...

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

a anterior, a partir da data do ajuizamento da ação, em cumprimento ao artigo 37 da Lei 8.213/91, uma vez que o autor não... da Lei 8.213/91, pagar-lhe retroativamente à data da propositura desta ação as diferenças decorrentes da consideração... o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do moment...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

ao apelo. Alega, em suma, a ofensa ao Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, bem como aos Arts. 3º, I, 40, 194, 195 e 201...Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014 São Paulo, 31 de julho de 2014.... SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00012 EMBARGOS INFRINGENTES 0000455-64.201...

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