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06 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0032691-28.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2016 do TRF-3

. A regra do Art. 37 da Lei 8.213/91 diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício... DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. 1...Andamento do Processo n. 0032691-28.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA... DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. 1. A regra do Art. 37 da Lei 8.213/91 diz respeito ao termo inicial dos efeitos... RICCIOTTI GOMES DE LIMA  No. ORIG.  :  00329174320114039999 Vr SAO PA...

Andamento do Processo n. 0001311-10.2015.4.03.6328 - 05/05/2016 do TRF-3

do requerimento administrativo, nos termos do disposto nos Arts. 35 e 37, da Lei 8.213/91. 3. Agravo desprovido. (AC....N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... do Enunciado Fonajef 46 ("A litispendência deverá ser alegada e provada, nos ...

Pg. 1346. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

requisitos: a) ser segurado da Previdência Social; b) cumprir carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8213/91..., essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... financeiros a partir da data do requerimento administrativo, no...

Andamento do Processo n. 2015/0308433-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

e 37 da Lei n. 8213/91, por entender que os efeitos financeiros da revisão do benefício concedido deve restringir-se à.../c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 6. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento...Andamento do Processo n. 2015/0308433-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do ...

Pg. 4250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 535 do CPC e dos arts. 35 e 37 da Lei n. 8213/91, por entender que os efeitos financeiros da revisão do benefício..., nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 6. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no... de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os q...

Andamento do Processo n. 0012862-73.2011.403.6183 - 25/04/2016 do TRF-3

0012862-73.2011.403.6183 - VICENTE ORLANDO MARCONATO (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 - HUGO GONÇALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VICENTE ORLANDO MARCONATO ajuizou

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

requerente não atingiria o período mínimo de 25 anos de contribuição para a aposentadoria especial.Quanto ao pedido sucessivo formulado nos autos, relativo à revisão da aposentadoria por tempo de

Andamento do Processo n. 2015/0205893-0 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2398) RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.019 - PE (2015/0205893-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RIVALDO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : DIOGO

Andamento do Processo n. 2016/0038352-7 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2846) RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.932 - SC (2016/0038352-7) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JULIO

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