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28 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 1460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

-a a contar da data do ajuizamento desta ação (26/02/2013), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto... de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual..., uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.03...

Pg. 1689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

da própria parte autora. O artigo 35 da Lei 8.213/91 prevê o recálculo da renda, no caso de comprovação posterior dos salários.... 269, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n... de contribuição, partir da apresentação dessa comprovação, restando e...

Pg. 1390. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

incidido contribuição previdenciária”, como prevê o artigo 29, §3º, da Lei n. 8.213/91, ao tratar do salário-de-benefício... à rescisão do julgado, com base na alegada ofensa aos artigos 37, da Lei 8.213/91, e 396, do Código Civil, a fixação... o artigo 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, não se verifica presc...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

recorrente sustenta, em Recurso Especial, ofensa aos arts. 35, 37 e 41,-A, § 5º da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto... de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei8.213... eventual revisão da renda mensal inicial do benefício (CF art. 201, §...

Pg. 3572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.876/99, considerando, para a apuração do salário-de-benefício, os salários... estabelecido no artigo 29 da Lei 8.213/91, de forma que a RMI merece ser revista, nos moldes determinado pela sentença... 8.213/91, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494874 RS 2014/0301513-0

da matéria (art. 35, e 37da Lei 8.213/91)" (fl. 274, e-STJ). Não há a alegada violação do art. 535 do CPC..., sem analisar a legislação federal acerca da matéria (art. 35, e 37da Lei 8.213/91)" (fl. 274, e-STJ). Não há a alegada... devidamente instruído'. Cabe salientar, nesse particular, que o art. 35 da Lei ...

Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Alega ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91, ao argumento...Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 RECURSO ESPECIAL 1.494.874 - RS (2014/0301513-0) RELATOR... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a"...

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período... antes ou depois de 28.05.1998.Quanto à comprovação do tempo de serviço especial, a Lei 8.213/91 sofreu alteração pela Lei 9.032/95... de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423778 RS 2013/0402498-8

-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento do novo valor...-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento do novo valor...RECURSO ESPECIAL REsp 1423778 RS 2013/0402498-8 RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento...Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014 (4409) RECURSO ESPECIAL 1.423.778 - RS (2013/0402498-8...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SE...

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