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24 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período... antes ou depois de 28.05.1998.Quanto à comprovação do tempo de serviço especial, a Lei 8.213/91 sofreu alteração pela Lei 9.032/95... de dezembro de 1991, e 611, de 21 de julho de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423778 RS 2013/0402498-8

-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento do novo valor...-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento do novo valor...RECURSO ESPECIAL REsp 1423778 RS 2013/0402498-8 RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91; e 174 do Decreto n. 3.048/99, ao argumento de que o termo inicial para pagamento...Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014 (4409) RECURSO ESPECIAL 1.423.778 - RS (2013/0402498-8...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SE...

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana... 137 do Decreto 89.312/84 e no artigo 29 da Lei 8.212/91, vigentes no período considerado (julho de 1990..., portanto, ser recalculada a renda mensal inicial, nos termos do artigo 35 da Lei ...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/91 e ao art. 174 do Decreto n. 3.048/99. Sustenta o recorrente, em síntese...Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 BENEFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO... CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS – INS...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

, que o mencionado v. aresto ofendeu o disposto no artigo 37 da Lei 8.213/91 e no artigo 396 do Código Civil. Alega... violação à literal disposição de Lei, sob a afirmação de que, desde o requerimento administrativo do benefício, apresentou.... 00877). No tocante ao mérito, em sede de juízo rescindendo, dispõe o ar...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

que o julgado incidiu em violação à literal disposição dos arts. 37 da Lei 8213/91 e 396 do CC, pois que os documentos.... TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 49 E 57, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. 1. No tocante..., da Lei n. 8.213/1991, os quais fixam o termo inicial da aposentadoria na data...

Pg. 1285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS... direito à revisão do benefício cuja renda mensal inicial for mais vantajosa, nos termos do artigo 122 da Lei n. 8.213/91... a concessão do benefício de aposentadoria, nos moldes da redação originária ...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

-A, § 5º, da Lei 8.213, de 1991 e o art. 174 do Decreto 3.048 de 1999, porquanto o termo inicial do benefício deve ser.../06, precedida da MP 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, e REsp. 1.103.122/PR... do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/20...

Pg. 733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

da revisão do benefício, qual seja, 09/12/2003, na forma do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91, vez que o mesmo se deu... contribuições previdenciárias não impede a concessão do benefício, uma vez que o art. 34, I, da Lei 8.213/91, prevê que são... prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do...

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