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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS. ARTIGOS 35, 36, 37 E 41, §5º, DA LEI 8213/91. PLEITO... sido comprovado. Esse o sentido, mutatis mutandis, das regras previstas nos artigos 35, 36, 37 e 41, § 5º, da Lei ... do artigo 17 da Lei 10.910/2004. A quatro porque o endereçamento inc...

Inteiro Teor. Apelação: AC 389742020124025101 RJ 0038974-20.2012.4.02.5101

e 37 da Lei 8.213/91. Por fim, aduz que, em relação aos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas... que os juros de mora incidam na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009... da lei, mantendo, integra, a decisão do V. Acórdão do prefalado Recurso Ordi...

Andamento do Processo n. 1000732-65.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

de acordo com os documentos apresentados pelo autor, não tendo a autarquia agido de má-fé. Ademais, a Lei 8.213/91... em 09.08.2013, benefício 154.480.417-0, espécie 42. Entretanto, após sentença trabalhista favorável, requer a inclusão... em seu artigo 37 dispõe que: A renda mensal inicial, recalculada de acordo c...

Andamento do Processo n. 1000792-38.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

calculado de acordo com os documentos apresentados pela autora, não tendo a autarquia agido de má-fé. Ademais, a Lei 8.213/91...) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que sua aposentadoria foi... concedida em 03.11.2015, benefício 162.963.096-6, espécie 42. Entreta...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

com os documentos apresentados pelo autor, não tendo a autarquia agido de má-fé. Ademais, a Lei 8.213/91 em seu artigo 37 dispõe... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que sua aposentadoria foi concedida em 09.08.2013, benefício ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que sua aposentador...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

a autarquia agido de má-fé. Ademais, a Lei 8.213/91 em seu artigo 37 dispõe que: A renda mensal inicial, recalculada... de acordo com o disposto nos artigos 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data... quanto ao benefício, tanto assim que não se deu automaticamente, mas sim por ...

Andamento do Processo n. 2016/0157912-3 - Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO... CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA... decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991: o primeiro a ...

Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

, da Lei8.213/91; 207 do Código Civil; e 219 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "a propositura... incluído o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. 12. Não incide a Lei 11.960/2009 para correção monetária... ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento uti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1946040220078050001 50000

DA APLICABILIDADE DO ART. 37 DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE PLENA APLICABILIDADE DA LEI..., a existência de omissão quanto ao art. 37 da Lei 8.213 /91. Quanto à correção monetária, aduz que o acórdão não reconheceu... da Lei 8.213 /91. É que, no acórdão hostilizado foi devidamente esclarec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 193718320144049999 PR 0019371-83.2014.404.9999

8.213 /91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor... do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Saliento, ainda, a inaplicabilidade dos artigos 35 e 37 da Lei 8213 /91, uma vez... efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo a...

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