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29 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 175. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/99, porquanto o termo inicial... , enquanto não decidida a reclamatória trabalhista, a parte autora estava impedida de postular a revisão do seu benefício, não..., mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à ...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, em observância aos artigos 35 , 37 , 41-A da Lei 8.213 /1991 e artigo 174 do Decreto 3.048 /1999. Sustenta, outrossim... 9.032/1991, de acordo com o artigo 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991. Contrarrazões ao recurso especial, em que se sustenta... do artigo 535 do CPC , pois não sanou omissão verificada no acórdão quant...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 35, 37 e 103 da Lei 8.213/1991 e 207 do Código Civil... observada no cálculo do benefício, com efeitos financeiros desde a data do início do benefício. 4. O segurado não pode ser... se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma ve...

Pg. 577. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do benefício, respeitando o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (art. 28 , 5º , da Lei 8212 /91). Os efeitos... o INSS contrariedade aos artigos 35 e 37 da Lei 8213 /91. Ora, da leitura das disposições apontadas é possível depreender... pelo artigo 49 da Lei 8213 /91, previsão legal extensível...

Pg. 581. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado... de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048 /99. É... DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL...

Pg. 1095. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, a opção pelo benefício com renda mensal inicial mais vantajosa.Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.213 /91, a revisão é.... 52 c/c art. 53 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, anterior às modificações trazidas pela EC n. 20 /98, bem... - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A le...

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

ao entender, mediante aplicação analógica dos artigos 35 e 37 da Lei 8.213 /91, que o INSS procedeu corretamente ao pagar... o recálculo do salário-de-benefício acaso não acolhida à época do deferimento. Isso porque a teor do art. 23 da Lei n... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na fo...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

do que entendeu o magistrado a quo, não se está diante da hipótese prevista nos artigos 35 e 37 da Lei 8.213 /91 (impossibilidade... advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01. P.R.I. JESJUAT 0103712...-27.2013.4.02.5054 (2013.50.54.103712-4) Colatina-ES, 30 de julho d...

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

e 38 da lei 8.213/91, foi executada a obrigação de fazer e implantado o valor correto da RMI. Aqui, neste momento, segue... a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada consequência jurídica que a parte escolhe..., ou seja, a citação do ente público. A ausência da citação, nos termos do art....

Pg. 560. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2015

dispositivos da Constituição Federal , em especial o art. 5º, XXXVI e o art. 37 da Lei n. 8.213 /91. Analisando... EXPEDIENTE DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2015 Atos da Exma. : DRA. GENEVIÈVE GROSSI ORSI AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s... SAMIH GEORGES ABI RACHED  ADVOGADO  :  MG00035705 - REGINALDO JOSE DA SILVA  RECDO...

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