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30 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 269, inc. I, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil.De início, no tocante à prescrição, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91... na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a ...

Pg. 1408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

do requerimento administrativo da revisão do benefício, qual seja, 09/12/2003, na forma do disposto no art. 37 da Lei 8.213/91.../2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, e REsp 1.103.122/PR). Deve-se ter presente que não são.../89 a 02/91, Lei 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); -...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

necessária na época do requerimento administrativo. Todavia, o artigo 37 da Lei 8213/91 estabelece, de forma clara..., observando-se o disposto nos artigos 29, 29-A e 29-B, todos da Lei n.º 8213/91.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... 1º do Decreto 20910/32 e no artigo 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

de revisão de benefício, o qual está sujeito à disciplina prevista no artigo 37 da Lei 8213/91, que determina, repita... do estado de necessidade, na forma prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060 de 1.950.Sentença não sujeita ao reexame... necessário.Intimem-se, pessoalmente, o procurador do réu, nos termos do ar...

Pg. 2363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

material na sentença, ao determinar a aplicação do artigo 37, III, da Lei n.º 8.213/91, vez inexistir referido dispositivo... trabalho rural pode ser feita apenas por documento escrito; o que a Lei n.º 8.213/91, artigo 55, § 3º, não permite é a prova... pelo artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, o que pressupõe o recolhimen...

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

8.213/1991; 37 do Decreto 3.048/1999; 884 e 886 do CC. Alega, em suma, que houve negativa de prestação jurisdicional... rejeitados (fl. 176, e-STJ). O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 37, 49, e 57, § 2º, da Lei.... Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Ci...

Pg. 712. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

), de acordo com o artigo 37 da Lei 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS..., de 11.12.1998, foram alterados os 1º e 2º art. 58 da Lei 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia..., Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08...

Pg. 267. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

-se, na hipótese, o art. 37, da Lei n. 8.213/91. 03. Contrarrazões, às fls. 162/165, apresentadas intempestivamente (fl. 159... o efetivo salário-de-contribuição do segurado, nos termos do art. 28, II, da Lei n. 8.213/91. A retificação das verbas..., da Lei n. 8.213/91. A retificação das verbas que o compõem, por deter...

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

desde aquela data, independentemente da citação da parte ré neste processo, motivo por que o art.37, da Lei n. 8.213/91... DA REPÚBLICA. 1. O art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01, exclui as ações, nas quais o pedido deduzido vise à... dada ao art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01, uma vez que a aferição da competên...

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

o dia 08 de Julho de 2000, tendo em vista que os artigos 35 c/c 37 da Lei n.º 8.213/91 são claros no sentido... artigo 37 da Lei n. 8.213/91: "A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser... pelo embargado encontra eco no artigo 35 da Lei n. 8.213/91, o qual autoriza o pagam...

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