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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

como aos arts. 174, parágrafo único do Decreto 3.048/99 e 35, 37, 41 da Lei 8.213/91. Sustenta a parte recorrente..., data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins...Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 RECORRENTE : INSTITUTO NAC...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

. Em assim decidindo afastou a aplicação dos arts. 35, 37, 41- A, da Lei 8.213/91 e art. 174 e parágrafo único, do Decreto... aplicabilidade do disposto no art. 35, 37, 41-A, da Lei 8.213/91 e art. 174, parágrafo único, Decr. 3.048/99 ao caso em tela, motivo... e o manejo dos recursos cabíveis. A Turma julgadora entend...

Andamento do Processo n. 2015/0296321-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

contido nos artigos 35, 37 e 41-A da Lei 8.213/91 e no art. 174 do Decreto 3.048/99. Verifica-se que no momento... o disposto nos artigos 35, 37 e 41-A da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto 3.048/99, que assim determinam... da Lei 8.213/91, na redação atual: Art. 29. O salário-de-benefício co...

Pg. 3602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

olvidando o comando contido nos artigos 35 , 37 e 41-A da Lei 8.213 /91 e no art. 174 do Decreto 3.048 /99. Verifica... e desta Corte" (fl. 310e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 35 , 37 e 41-A da Lei 8.213 /91... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 26/06/2015, com base na alí...

Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

exposto na decisão recorrida acaba por afrontar o disposto nos artigos 35, 37 e 41-A da Lei 8.213/91, bem como no art.... 174 do Decreto 3.048/99, que assim determinam: Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham..., quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. Art. 37. A r...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

-se, por fundamental, que, em nenhum momento, o conteúdo normativo dos arts. 37 e 41-A da Lei 8.213 /91, e 174 do Decreto 3.048 /99 foi... básico de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas obtidas no processo 01007- 2008-121-04-00-1 "(fl. 261e... 8.213 /91 e 292 do Decreto 611 /92 (normas centrais que constroe...

Andamento do Processo n. 0053131-56.2016.4.02.5101 - 16/09/2016 do TRF-2

, o artigo 32 da Lei 8.213 /1991. Informa o réu que o INSS calculou o benefício obedecendo estritamente à legislação... administrativo de revisão (18/05/2015), nos termos do artigo 37 da Lei 8.213 /1991. Ao final, pugna pelo declínio... concomitante, razão pela qual o cálculo observou o artigo 32 da Lei 8.213 ...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016

se desincumbiu do ônus que lhe impõem o artigo 29-A, §2º da Lei 8.213/1991, o artigo 19 do Decreto 3.048/1999..., sendo somados os salários de contribuição da forma como dispõe, hoje, o artigo 32 da Lei 8.213/1991. Informa o réu... 37 da Lei 8.213/1991. Ao final, pugna pelo declínio da competência para o 0...

Andamento do Processo n. 0004027-91.2014.403.6183 - 15/09/2016 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento... do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ... especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3...

Andamento do Processo n. 0005459-48.2014.403.6183 - 15/09/2016 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento... constante do art. 70 do Decreto 3.048 /99. É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo... O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.2...

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