Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1999660 - Recurso Especial - 13/09/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1999660 - SE (2022/0119848-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PETROX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : WESLEY RICARDO…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1999660 - Recurso Especial - 13/09/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1999660 - SE (2022/0119848-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PETROX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : WESLEY RICARDO…
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há 8 meses

Página 4735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2023

verba permanente, deve ser reconhecido o seu caráter remuneratório. Nesse sentido, o TST editou a Súmula 203: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Há,…
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há 8 meses

Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2023

Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura:06/08/2020).13. "Todavia, em relação à gratificação por tempo de serviço, por se tratar de verba permanente, deve ser reconhecido o seu…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-07.2016.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-07.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-07.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARY KAY DO BRASIL…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-07.2016.4.01.3400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA …
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ano passado

Andamento do Processo n. 2053046 - Recurso Especial - 15/03/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2053046 - RJ (2023/0044022-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DM LINGERIE VENDAS DE CONFECCOES LTDA OUTRO NOME : DE MILLUS VENDAS DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO…
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ano passado

Página 2483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2023

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de…
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1529676 - SP (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PIRES BUENO E OUTRO(S) - SP098839…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1529676 - Recurso Especial - 21/10/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1529676 - SP (2015/0086783-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PIRES BUENO E OUTRO(S) - SP098839…