Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006400-33.2012.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006400-33.2012.4.03.6000 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) VANILTON BARBOSA LOPES | 6771/MS JOSE RAFAEL GOMES | 11040/MS GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA | 21697/MS ANTENOR…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS) Processo: Requerente: Requerido: Banco do Brasil S/A Banco do Brasil S.A. , sociedade de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0002796-35.2010.403.6000 - 07/11/2017 do TRF-3

0002796-35.2010.403.6000 - CELSO OSWALDO SENGER X CLECI TEREZINHA SENGER(MS007067 - ALECIO ANTONIO TAMIOZZO E MS006717 - SANDRO ALECIO TAMIOZZO) X BANCO DO BRASIL S/A(MS011443 - MARCELO PONCE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

avaliação não pode ocorrer, pugnando pela capitalização semestral. Lembramque todas as alterações quanto à capitalização, introduzidas pela cláusula inadimplência são nulas, pois importaramemuma nova…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 36990 MS XXXXX-8

Processo: Julgamento: 15/05/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 15.5.2012 Segunda Câmara Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Angélica.
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 57 anos

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…
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