Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-06.2013.4.04.0000 SC XXXXX-06.2013.4.04.0000

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ajuizou a presente ação rescisória em face de GEMMA BENEDET DE BONA, buscando a rescisão do …
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T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 11 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2012.8.17.0000 PE

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AUTORA/AGRAVADA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-54.2002.5.02.0002

Agravante: LEILA REGINA GOMES SILVEIRA Advogado : Dr. Antônio Rodrigues de Oliveira Neto Agravada : CONDUCTOR TECNOLOGIA S.A. Advogado : Dr. Pedro Kirk da Fonseca Agravada : TIVIT ATENDIMENTOS …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-7

PREVIDENCIÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEI Nº 8.213 /91. 1 - É DEVIDA A TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO RESTAR COMPROVADA A INCAPACIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-6

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO IMPRECISO. REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CARÊNCIA. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 21325 PR XXXXX-5

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO . EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. . O servidor submetido ao Regime Jurídico Único tem direito adquirido à averbação do tempo de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 236427: AC 14930 SP XXXXX-4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTO APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 39218 MG XXXXX-6

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADOR RURAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REQUISITOS. ARTS. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR 11 /71 E 5.º DA LEI COMPLEMENTAR 16 /73. ARTS. 201 , § …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 475 MG XXXXX-6

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 A aposentadoria por velhice do trabalhador rural, na …
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