Inciso XXV do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação; (Vide ADPF 353)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Revisão Criminal - 5000159-27.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/09/2023 - TRF3

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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL: RevCrim XXXXX-27.2023.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISAO CRIMINAL (12394) Nº XXXXX-27.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: ROSEMERY FLAVIO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2018.4.04.7002 PR XXXXX-56.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-56.2018.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA FEDERAL. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. ART. 53, § 1°, DA LEI N° 5.878/1965. DISTÂNCIA FÍSICA …
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há 3 anos

Intimação - Apelação Cível - 5004116-45.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004116-45.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ALBERTO QUEIROZ NAVARRO ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO | 200924/SP FERNANDO FABIANI CAPANO | 203901/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0066394-58.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-2

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há 3 anos

Página 254 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento formulado por UNIÃO…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-58.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 26/10/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.660 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO…
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