Artigo 1742 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.742. A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.
Deserdação por Abandono Afetivo Inverso
DESERDAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO INVERSO: POSSIBILIDADES JURÍDICAS [1] JULIANA JÉSSICA BRITTES RABELO DE ANDRADE [2] RESUMO O presente artigo científico trata do abandono afetivo inverso como hipótese…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-12.2007.8.16.0001 PR XXXXX-12.2007.8.16.0001 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-12.2007.8.16.0001 PR XXXXX-12.2007.8.16.0001 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-12.2007.8.16.0001 PR XXXXX-12.2007.8.16.0001 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-12.2007.8.16.0001 PR XXXXX-12.2007.8.16.0001 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES – AÇÃO DE REGISTRO C/C DESERDAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SONEGADOS PELA HERDEIRA A FIM DE VER OS SEUS DIREITOS RESGUARDADOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50224189001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESERDAÇAO - PENALIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUCESSAO - EXCLUSAO - DESAMPARO - VERACIDADE DEMONSTRADA. - A deserdação consiste em penalidade cominada pelo autor da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2015.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESERDAÇAO - PENALIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUCESSAO - EXCLUSAO - DESAMPARO - VERACIDADE DEMONSTRADA. - A deserdação consiste em penalidade cominada pelo autor da…
Andamento do Processo n. 0025421-15.2007.8.21.0057 - 20/06/2017 do TJRS
057/1.07.0002542-0 (CNJ 0025421-15.2007.8.21.0057) -MARIA DOLORES ALVES ALEXANDRE (PP. ANTÔNIO BROGLIO NETO 71505/RS E DANTE DAL CASTELLI NETO 71995/RS) X ELIO GODINHO OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…
Página 237 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Junho de 2017
056/1.16.0001395-3 (CNJ XXXXX-41.2016.8.21.0056) -IVANIR VIANEY COCCO E MARIA ELISA GIULIANE COCCO (PP. ROBERTO DE SOUZA BARBOSA 71677/ RS) X DIOGO CANCIAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E SISTEMAS…