Artigo 21 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967)
Diário Oficial da União
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há 27 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

PORTARIA DIRAP Nº 1.767/1PC, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso X, da Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 19434 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2024

exposto em contestação, no seu artigo 84, que a Lei Federal n.º 3.765/1960 é aplicável supletiva e subsidiariamente. Diante disso, o art. 21 da Lei Federal n.º 3.765/1960 estabelece que “a pensão…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5532878-45.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/03/2024 18:09:29 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…
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há 2 meses

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2024

estabelecida nos Art. 5º e 6º da ON SEGEP nº 1, publicada no Diário Oficial da União n° 4 de 5 de janeiro de 2017. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos pensionistas…
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há 2 meses

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 6º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 55/COM6ºDN, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, de acordo com o art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;…
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há 3 meses

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2024

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 138 GC1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo…
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há 3 meses

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2024

PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 44, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante…
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há 4 meses

Página 6563 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2024

Nota-se, que a Lei Estadual nº 11.866/92, em seu artigo 6º e inciso I, apenas estabelece genericamente que “O direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de sua promoção ou reversão ao…
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há 4 meses

Publicação do processo nº 5361858-71.2023.8.09.0152 - Disponibilizado em 24/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/01/2024 18:50:09 LOCAL : URUAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 4 meses

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2024

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL PORTARIA DGMM Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1º,…
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