Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.
§ 2º Dessa declaração devem constar:
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há 4 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Índice de 3,17% (10702) • XXXXX-32.2019.4.01.3900 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

17/03/2022 Número: XXXXX-32.2019.4.01.3900 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPA Última distribuição : 25/07/2019 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Índice…
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há 4 anos

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Restabelecimento (10361) • XXXXX-23.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/05/2021 Número: XXXXX-23.2020.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa:…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Restabelecimento (10361) • XXXXX-23.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: XXXXX-23.2020.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa:…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Restabelecimento (10361) • XXXXX-23.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/04/2021 Número: XXXXX-23.2020.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa:…
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Restabelecimento (10361) • XXXXX-23.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/06/2021 Número: XXXXX-23.2020.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa:…
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-03.2018.4.01.3815 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-03.2018.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-03.2018.4.01.3815 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-03.2018.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-03.2018.4.01.3815 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-03.2018.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-03.2018.4.01.3815 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: XXXXX-03.2018.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…
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há 4 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Concessão (10360) • XXXXX-03.2018.4.01.3815 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/02/2022 Número: XXXXX-03.2018.4.01.3815 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG Última distribuição : 11/12/2018 Valor da…
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