Artigo 1617 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.617. Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes.
§ 1o Se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.
(Revogado)
§ 2o Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
(Revogado)
§ 3o Se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual.
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Página 10239 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

feito pelo Partidor - Deferimento sob o argumento de que somente filhos de irmãos podem suceder por representação, nos termos do art. 1.613 do Código Civil de 1916 - Incidência da regra de que, na…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Página 10241 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

2001, p. 1024) (sem destaque no original). Essa é a única exceção admitida, cessando aqui a possibilidade de representação na linha colateral. Assim, se o irmão do de cujus não deixou filhos, mas…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0096023-60.1993.8.09.0023 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 02/05/2024 21:24:29 LOCAL : CAIAPÔNIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0096023-60.1993.8.09.0023 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 02/05/2024 21:24:29 LOCAL : CAIAPÔNIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos n° ANTÔNIO REGINALDO GURGEL DE LIMA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa.,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos n° ANTÔNIO REGINALDO GURGEL DE LIMA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa.,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Autos n° ANTÔNIO REGINALDO GURGEL DE LIMA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa.,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Inventário - 0006440-34.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006440-34.2019.8.16.0031 POLO ATIVO LIDIA GLUSKO DA SILVA POLO PASSIVO INES HLUSKO ADVOGADO(A/S) HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE | 59651/PR DANIELLI KONJUNSKI DE ANDRADE PEDROSO |…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: REGINA PIZANI , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG N° e CPF , ,…
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