Artigo 459 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.

Andamento do Processo n. 1940748 - Recurso Especial - 22/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940748 - SP (2021/0162739-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SOLAR DAS PAPOULAS ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES -…

Página 5376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2023

penhora, o seu conhecimento deve ocorrer de ofício, advindo daí a presente iniciativa do reconhecimento da nulidade do processo a partir da ordem de constrição. A penhora, se assim convier ao…
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Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot - contra Magazine Luiza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ- PARANÁ , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista sob n° 03970/2015-021-09-00.3 , desta r. Vara, que move em…
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Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Magazine Luiza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ- PARANÁ , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista sob n° 03970/2015-021-09-00.3 , desta r. Vara, que move em…
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Manifestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Magazine Luiza

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista sob n° 03970/2015-021-09-00-3 , desta r. Vara, que move em…
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Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da MMa 20a Vara do Trabalho de Curitiba - Paraná. , devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista n° , onde contende com o WMS…
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Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da MMa 20a Vara do Trabalho de Curitiba - Paraná. , devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista n° , onde contende com o WMS…
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Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra GOL Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR PJE n° XXXXX-16.2014.5.09.0892 FABIO CICHON GOES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da ação que…
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Documentos diversos - TRT09 - Ação Mínimo - Atord - contra GOL Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR PJE n° XXXXX-16.2014.5.09.0892 FABIO CICHON GOES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da ação que…
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Documentos diversos - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Autos n. , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com TELEFÔNICA BRASIL S.A. ,…
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