Artigo 267 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 267. Dissolve-se a comunhão:
I - pela morte de um dos cônjuges (art. 315, I);
(Revogado)
II - pela sentença que anula o casamento (art. 222);
(Revogado)
III - pela separação judicial; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
(Revogado)
IV - pelo divórcio. (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
(Revogado)

Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 153755 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CRISTINO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO(S) - SP150692 JOSÉ…
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Página 255 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

Cartório o cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo pactuado pelas partes, a parte exequente deverá noticiar ao Juízo o cumprimento integral do acordo, independentemente de nova…
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Publicação do processo nº 0032972-74.2010.8.26.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0428/2024 Processo 0032972-74.2010.8.26.0001 (001.10.032972-2) - Inventário - Inventário e…

Andamento do Processo n. 1000363-75.2016.8.26.0400 - Apelação Cível - 06/09/2023 do TJSP

Nº 1000363-75.2016.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia -…

Página 2061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2023

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.26.0400 Olímpia

Registro: 2023.0000763757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-75.2016.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que são apelantes ROSIMEIRE CRISTINA FERREIRA DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.26.0400 Olímpia

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Recorrente estava casada com o titular da conta-poupança em janeiro de 1989 – Art. 262 do CC/1916, todos os bens …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-91.2023.8.16.0000 Curitiba

I – Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE HENRIQUE C. contra a r. decisão proferida pelo MM.Juiz de Direito, Dr. Ronaldo Sansone Guerra que, nos autos de inventário…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0803949-03.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 31/05/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803949-03.2021.8.14.0000 POLO ATIVO LEONARDO ULIANA POLO PASSIVO MARIANA MELO ULIANA SARAH SHARLYNE LOURENCO MELO ADVOGADO(A/S) JOSE ISAAC PACHECO FIMA | 4319/PA FERNANDO AUGUSTO BRAGA…