Parágrafo 2 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 7428 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2024

Jurisdição: Guanambi Interessado: Aldimar Fagundes Fernandes Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Interessado: Niveo Pompilio De Abreu Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906)…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0001137-88.2007.8.05.0088 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1587061 - Recurso Especial - 30/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1587061 - SP (2016/0048875-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 12524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1587061 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 10615 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2023

vil. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), com incidência das “cominações legais” e dos ônus sucumbenciais. Junta…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Publicação do processo nº 0001137-88.2007.8.05.0088 - Disponibilizado em 21/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-22.2019.4.04.7133 RS

Documento:710016498691 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-22.2019.4.04.7133/RS RELATORA:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Cancelamento de Prostesto e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados Multisetorial Ásia LP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Cancelamento de Prostesto e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados Multisetorial Ásia LP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2021.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO MATERIAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE GARANTIA E DA PROVÁVEL VIDA ÚTIL. REEMBOLSO DO VALOR…
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