Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

Página 11404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

DACAUSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado. Entretanto, o voto condutor apreciou…
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Publicação do processo nº 2023/0179538-2 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373934 - RJ (2023/0179538-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS…

Publicação do processo nº 2023/0179538-2 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373934 - RJ (2023/0179538-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS…

Andamento do Processo Administrativo n. 038.257/2021-1 - Acórdão n. 351/2024 / Acompanhamento - 15/03/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 351/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento de operação de desinvestimento da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2024

Considerando que a Unidade Jurisdicionada reconheceu a falha e adotou medidas no sentido de evitar a sua repetição, tornando desnecessária a emissão de ciência quanto à impropriedade; Os ministros do…
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Página 139 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 15 de Março de 2024

outras atividades similares, consoante previsto nos acordos de cooperação já firmados ou em negociação entre o Brasil e os respectivos países; 1.6.8. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo…
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Página 11018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA. INVESTIGAÇÕES DA CVM. PRÁTICA DE INSIDER TRADING. ATO DOLOSO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ATO DE GESTÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1.
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Publicação do processo nº 2023/0363587-6 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505737 - RS (2023/0363587-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : A X S S ADVOGADOS : DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 FELIPE ROSA - SP303180 FÁBIO…

Página 2638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2024

segurado 'comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé'…
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Publicação do processo nº 2018/0306765-6 - Disponibilizado em 31/01/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1402146 - RJ (2018/0306765-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ILDEFONSO COLARES FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : RENARDO LINHARES COLARES -…