Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-83.2023.5.13.0009

Agravante: FLAVIA FARIAS CAMPOS Advogado: Dr. Hilton Hril Martins Maia Agravado: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Sérgio Leonardi Filho GMACC /cp / D E C I S Ã O…
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Publicação do processo nº 0000278-83.2023.5.13.0009 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000278-83.2023.5.13.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante FLAVIA FARIAS CAMPOS Advogado Dr. Hilton Hril Martins…

Página 3712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

digitais (criptomoedas), prometendo a seus clientes vultosos lucros, acima do que normalmente é visto no mercado financeiro, em negócios cuja duvidosa licitude somente mais recentemente veio à tona,…
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TJES • Procedimento Comum Cível • XXXXX-30.2021.8.08.0035 • Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES -…
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Publicação do processo nº 2023/0179538-2 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373934 - RJ (2023/0179538-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505737 - RS (2023/XXXXX-6) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MODALIDADE D&O (DIRECTORS & OFFICERS). NEGATIVA DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373934 - RJ (2023/XXXXX-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO…
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Publicação do processo nº 2023/0179538-2 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373934 - RJ (2023/0179538-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MAURÍCIO VASCONCELOS…

Página 11404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

DACAUSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de omissões e obscuridades no acórdão, meramente visando à revisão do julgado. Entretanto, o voto condutor apreciou…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Allianz Seguros e R3 Promotoras de Vendas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Processo nº ALLIANZ SEGUROS S/A, nos autos do processo supramencionado, com referência à ação movida por , por intermédio dos…
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