Inciso III do Artigo 132 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
Diário Oficial do Estado do Maranhão
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há 13 dias

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Abril de 2024

no 6.404/76, e no art. 7º, §3º, III, do Estatuto Social da GASMAR, o Relatório Integrado de Administração, Políticas Públicas e Governança Corporativa, e o Balanço Patrimonial da GASMAR, com as…
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Tribunal de Contas da União
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há 9 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da então Secretaria de Recursos (peça 261) , cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seus dirigentes (peças 262 e 263) e do…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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ano passado

Página 6 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Maio de 2023

5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000372052 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n° XXXXX-79.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARCOS RIBEIRO…
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Diário Oficial do Estado do Amazonas
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ano passado

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 8 de Maio de 2023

de 2022 - Artigo 122, III da lei 6.404/76 c/c art. 16, I do Estatuto da CIAMA; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração - Art. 122, II da lei 6.404/76 c/c art. 17, IV e 21 do Estatuto da…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7331 DF

TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.331 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : GUSTAVO…
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Diário Oficial do Estado de Goiás
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ano passado

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Fevereiro de 2023

EXTRATO DO CONTRATO Processo nº XXXXX00031000791 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2023 Identificação do Termo: Contrato n° 014/2023 Objeto: Aquisição de 02 (duas) assinaturas do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2035 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2023

à assembleia-geral ‘eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142.’ Apesar de tal norma não especificar se ordinária…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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ano passado

Página 40 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Janeiro de 2023

FONTE ORÇADO COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO 07 57.900.000,00 DO SALÁRIO-10 RECURSOS PROVENIENTES DO FECOP 564.672.468,00 11 COTA-PARTE DA CIDE 10.111.684,00 12 ALIENAÇÃO DE BENS 16 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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ano passado

Página 41 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Janeiro de 2023

anos, a contar de 12 de março de 2021, em conformidade com o disposto na Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de maio de 2021, no art. 31, parágrafo 1º do Decreto Estadual nº. 32.792, de…
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