Parágrafo 4 Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.26.0000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente requerida pelas agravadas para sustar os efeitos de averbações de atas de assembleias gerais ordinárias. Conclaves, instituídos e …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.647 - RJ (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA E OUTROS ADVOGADOS : PLÍNIO SIMÕES BARBOSA E OUTRO(S) - RJ037383 …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-21.2014.8.16.0001 PR XXXXX-21.2014.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL QUE DESTITUIU A ADMINISTRADORA DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.903 - RJ (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES …
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-44.2015.8.16.0025 PR XXXXX-44.2015.8.16.0025 (Acórdão)

AÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DE ATAS DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE ASSEMBLEIAS EM …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.629 - PR (2018/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSE LUIS DEMETERCO NETO ADVOGADO : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES E OUTRO(S) - …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR ROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.336 - PR (2009/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DANIELA AMARAL ADVOGADOS : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO GIOVANA ROBERTA MERCALDI ADVOGADA : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 822.497 - SC (2006/XXXXX-2) (f) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS E OUTROS ADVOGADOS : RICARDO PORTUGAL GOUVÊA E …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 124, § 4º, DA LEI Nº 6.404/76. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE …
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