Artigo 5 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167).
Alteração
Diário Oficial do Estado de Goiás
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há 12 dias

Página 74 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Abril de 2024

de equipamento de conexão estéril em comodato, em caráter de fornecimento continuado a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO. . DATA/HORÁRIO: 13 de Maio de 2024…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 15 dias

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Abril de 2024

Particulares DÉCIMA QUINTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VOLGA ENERGIA S.A. CNPJ/MF 29.XXXXX/0001-03 - NIRE XXXXX DATA, HORA, LOCAL: Aos 16 dias do mês de abril de 2024, às 10:00 horas, na…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 15 dias

Página 56 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Abril de 2024

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 03/2024 CNPJ 02.XXXXX/0001-97 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº88/2024 - O Consorcio Intermunicipal de…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
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há 22 dias

Página 360 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Abril de 2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE <#E.G.B#1568865#360#1574193> AVISO DE ABERTURA CONCORRÊNCIA Nº 01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024 Resumo do Certame…
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Diário Oficial do Estado de Goiás
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mês passado

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 3 de Abril de 2024

Ordenador da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Leia-se: Nº 01; PROPONENTE: CONSTRUTORA RIO MANSO LTDA, CNPJ sob o n° 05.XXXXX/0001-86. VITOR JOSÉ BORGES JUNIOR, Ordenador da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2024

teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no seu caput permitindo a desconsideração da personalidade jurídica de forma menos rígida, por exemplo, pelo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2024

da personalidade própria da pessoa jurídica, também não pode haver a desconsideração com lastro na teoria maior (art. 50 do Código Civil). Ainda, no caso concreto, não há que se falar em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2024

Portanto, a responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende, reitere-se, da comprovação do ato abusivo ou fraudulento. A seu turno, o § 5º do art. 28 do CDC, que adota…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2024

tem a oferecer. (...) Imperativo sublinhar que, ante o caráter protetivo do direito do trabalho, a jurisprudência trabalhista vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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mês passado

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2024

envolvendo a aplicação da desconsideração e os limites do CDC: (...) Assim, sua aplicação ao processo do trabalho, representa verdadeira violação ao art. 5º, inciso II e da CFRB, já que in casu, a…
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