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28 de julho de 2014
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1842009 00193-2009-041-03-00-4

previdenciária. Com a redação dada pela Lei 9527/97, a parcela passou a não mais constar do rol de isenção contida no referido... as decisões que, mesmo após a Lei 9.527/97, excluíram a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio... pela Lei 9.528/97, na medida em que não há trabalho prestado no...

Pg. 165. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

, incide no caso o art. 4.º da Lei n.º 9.527/97, que afasta a previsão do Estatuto da OAB que confere titularidade da verba... NO FEITO.1. A quaestio iuris trazida os autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97... em seu favor".3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "dispo...

Pg. 166. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

do AgRg no AgRg no REsp 1.251.563: "a Lei n. 9.527/97 não distingue empregado ou servidor público daquele vinculado à... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL.1. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97... ao seu representante judicial. Aplicação do disposto no art. 4º da Le...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 306 00041-2006-000-03-00-3

. Esse artigo, entretanto, foi revogado pela Lei 9.527/97. A supressão em apreço não visou as aludidas verbas concedidas... de acordo com o preceito do art. 184 da Lei 1.711/52 e do art. 192 da Lei 8.112, de 11/12/90, e que as vantagens... de conformidade com o art. 184, da Lei 1.711/52, Estatuto dos Servid...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 708 00234-2008-000-03-00-6

legal, insculpida no art. 53 da Lei 8.112 /90, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.527 /97, in verbis... estabelecidos no art. 53 da Lei 8.112 /90. Segundo aduz, antes de ser cedida para o TRT da 21ª Região, estava lotada... pela Lei n o 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que, no interesse da admin...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1508 00952-2008-000-03-00-2

ficado sob o regime da Lei 8.112/90, em qualquer período entre 12/12/90 a 10/12/97, refere-se exclusivamente à esfera... aos anuênios por tempo de serviço para as novas situações, a Lei 9.527/97 deu nova redação ao dispositivo original... da Lei 8.112/90, que se mantém inalterado até os dias de hoje, é de se ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/07/2014

da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97 e os Formulários de Substituição protocolados com os nos 8979/14... conferidas pelo art. 17, inciso XIV, do Regimento Interno; Considerando a Lei 9.504, de 30/9/97, a Resolução TSE 23.390, de 21.../5/13, e, ainda, a Instrução 250-77.2013.6.25.0000 aprovada na 91...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 802 01019-2002-000-03-00-7

DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO COMISSIONADA. Mesmo após a publicação da Lei 9.527/97 (que extinguiu a vantagem... IMPOSSIBILIDADE LEI N-o 9.527/97 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Os valores percebidos pelo servidor público em razão do exercício... da Lei n-o 9.527/97 haver vedado a incorporação de tais parcelas aos...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1602 01133-2002-000-03-00-7

A questão central que se discute é a seguinte: a MP 831/95, convertida na Lei 9527/97, extinguiu a vantagem do art. 193... fazer parte dos proventos da aposentadoria. Como o art. 193 foi revogado pela Lei 9527/97, excluindo esta possibilidade... da Lei 8112/90, que possibilitava ao servidor se aposentar com retribuiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1151602 01001-2002-023-03-00-9

como fundamento na sentença hostilizada (f. 411), o fato da Lei no. 9.527/97 (artigo 4o.), aduzir que as disposições... pública, autarquia, uma sociedade de economia mista, aí sim, incidiria a vedação tratada na Lei no. 9.527/97. Nesse sentido... Baptista de Oliveira, MG 16.12.00). E ainda que fosse o CRA/MG alcançado...

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