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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Portaria n. 442 - Licença Médica - 24/08/2016 do TRE-ES

alterada pela Lei 9.527/97, e 203 com redação alterada pela Lei 11.907/2009. ALVIMAR DIAS NASCIMENTO DIRETOR GERAL Tribunal Regional Eleitoral Documentos da Dg Portarias... PERIODO: 16.08.2016 a 30.08.2016 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 202, 102, inciso VIII, alínea b da Lei 8.112/90 com redação...Portaria n. 442 - Lic...

Portaria n. 443 - Licença Médica - 24/08/2016 do TRE-ES

9.527/97, e 203 com redação alterada pela Lei 11.907/2009. ALVIMAR DIAS NASCIMENTO DIRETOR GERAL Tribunal Regional Eleitoral Documentos da Dg Portarias... a 19.08.2016 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 202, 102, inciso VIII, alínea b da Lei 8.112/90 com redação alterada pela Lei...Portaria n. 443 - Licença Médica - 24/08/...

Portaria n. 444 - Licença Médica - 24/08/2016 do TRE-ES

Lei 9.527/97, e 203 com redação alterada pela Lei 11.907/2009. ALVIMAR DIAS NASCIMENTO DIRETOR GERAL Tribunal Regional Eleitoral Documentos da Dg Portarias... a 23.08.2016 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 202, 102, inciso VIII, alínea b da Lei 8.112/90 com redação alterada pela...Portaria n. 444 - Licença Médica - 24/08/...

Andamento do Processo n. 509-97.2015.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TSE

de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97). ²CF/88: Art. 226. A família, base...Andamento do Processo n. 509-97.2015.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TSE AGRAVO DE INSTRUMENTO 509..., em tese, o direito previsto no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90¹ e no ...

Portaria n. 200/2016 - 25 de agosto de 2016 do TRE-RN

do art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, o servidor ELIAS...Portaria n. 200/2016 - 25 de agosto de 2016 do TRE-RN PORTARIA 200/2016 GP Dispensa o servidor Elias Alves de Sousa... Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 11665/2016, RE...

Andamento do Processo n. 2011/0201008-1 - Agrg / Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 3. Reconheceu-se, naquele julgado, que a Medida Provisória 2.225-45, de 2001... (art. 3o., II e parág único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data... RECURSO ESPECIAL 1.280.887 - RJ (2011/0201008-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNE...

Andamento do Processo n. 2011/0201014-5 - Agrg / Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 3. Reconheceu-se, naquele julgado, que a Medida Provisória 2.225-45, de 2001... (art. 3o., II e parág único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data... RECURSO ESPECIAL 1.280.891 - RJ (2011/0201014-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO N...

Andamento do Processo n. 2016/0179647-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DA LEI 9.527/1997, ARTS. 2º, 3º E, 5º DA LEI 9.624/1998, ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, ART. 62.../2001 (data da edição daquela medida -provisória). Estender o lapso temporal para além do delimitado pela Lei 9.527/97.../98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporaç...

Andamento do Processo n. 2016/0197090-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

e 10º da Lei 8.911/94 (MP 2.225-45), art. 15 da Lei 9.527/97, Lei 9.624/98 e Decreto Lei 20.910/32], para fins... de suspensão do prazo de prescrição, os arts. 3º e 10º da Lei 8.911/94 (MP 2.225-45). art. 15 da Lei 9.527/97... em repristinação do art. 3 e 10 da Lei 8911/94, muito menos em revogação da L...

Andamento do Processo n. 0159536-53.2015.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

em pecúnia somente é possível no caso de falecimento do servidor; que com a edição da Lei 9.527/97, o artigo supracitado... rejeitada. 3. Em observância ao direito adquirido constitucionalmente assegurado, o artigo 7º, da Lei 9.527/97 dispõe... federal aposentado, com fulcro do artigo 1º, inciso I, da Lei Complemen...

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