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05 de maio de 2016
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2012/0093489-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

pertença ao procurador mas ao próprio ente público, por força do disposto no art. 4º da Lei 9.527/97. Precedente do STJ... prescricional em favor da Autarquia: a) a data de publicação da Lei n.º 9.527/97 (DOU de 11.12.97), que, em atendimento...: "VI. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA PROCURADOR AUTÁRQUICO VIOLAÇÃO A...

Andamento do Processo n. 2015/0025860-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram providos... dita vantagem no rol de direitos dos servidores públicos, porque revogada pela Lei 9527/97, tal aspecto não retira... DA VANTAGEM. ART. 192 DA LEI 8.112/90. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 01942776320168140301 - 05/05/2016 do TJPA

de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei 9.527... - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 1ª ÁREA AUTOS : 0194277-63.2016.814.0301 REQUERENTE: ODIR FERREIRA PALHETA... de formação decorrente de aprovação no concurso público para Agente da Pol...

Andamento do Processo n. 0005741-83.2001.4.03.6105 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

tacitamente revogado pela Lei n. 9.527/1997, o que impossibilita aos servidores públicos perceberem, cumulativamente...Andamento do Processo n. 0005741-83.2001.4.03.6105 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CÍVEL ..., ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das pa...

Andamento do Processo n. 0007053-55.2014.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

previdenciária sobre funções comissionadas, já que os valores assimrecebidos, a partir da Lei n.º 9.527/97, não..., na redação dada pela Lei 9.528/1997, fixou comprecisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo.... 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 199...

Pg. 2457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

da Lei 9.527/97. Precedente do STJ (REsp 881.249/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado... no Decreto-Lei 20.910/32 se aplica aos entes autárquicos, como é o caso do Banco Central do Brasil, por força... do disposto no Decreto-Lei 4.597/42, estando os seus servidores enquadrados como esta...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

quinquenal das parcelas de trato sucessivo, bem como em relação ao art. 4º da Lei 9.527/97, "que retirou dos procuradores... a parte recorrente o seguinte: IV. DA SÚMULA N.° 85/STJ E DO ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32 – DIREITO PLEITEADO...º do Decreto-Lei n.° 20.910/32 são absolutamente improcedentes, conforme...

Pg. 2460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

em favor da Autarquia: a) a data de publicação da Lei n.° 9.527/97 (DOU de 11.12.97), que, em atendimento ao acórdão... da Lei n.° 8.112/90 do mundo jurídico, face ao artigo 39 da CF/88, bem como a transposição dos então empregados do Banco.... Se por um lado é evidente que a procedência da ADIn n.° 449-2/DF determino...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

AO ARTIGO 4° DA LEI N.° 9.527/97 Por fim, a vv. Acórdãos recorridos incorreram ainda em lamentável violação ao artigo 4...° da Lei n.° 9.527/97, data maxima venia, ao condenar os Autores, ora Recorrentes, ao pagamento de honorários de advogado aos procurados da....° 235/92, e que veio a ser convertida em Lei, ao contr...

Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

' em julgamento de precedente notável pela acuidade do senso de justiça, mesmo muito tempo antes da edição da Lei n.° 9.527/97... n.° 9.527/97, criou-se uma situação excepcional, retirando-se dos advogados autárquicos tal direito exceção..., com o advento do novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.° 8.906...

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