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22 de agosto de 2014
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

(art. 22), alterada pela Lei . 9.527/97, a qual foi regulamentada pelo Decreto . 3.887, de 16/08/2001 e consiste... Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O auxílio alimentação foi instituído pela Lei . 8.460, de 17/09/1992... em exercício, salvo o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem (§ ...

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

), alterada pela Lei . 9.527/97, a qual foi regulamentada pelo Decreto . 3.887, de 16/08/2001 e consiste em prestação... direta, autárquica e fundacional. O auxílio alimentação foi instituído pela Lei . 8.460, de 17/09/1992 (art. 22... o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem (§ 4º do art. 22 da Lei ...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

da Lei 9.527/1997; do art. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001; e do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942. Para... do art. 535, II, do CPC; dos arts. 1º 4º e 9º do Decreto 20.910/1932; do art. 3º da Lei 9.624/1998; dos arts. 14 e 15... tanto afirma que: a) a inclusão do artigo 62-A no Regime Jurídico de que trat...

Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem... e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes... 8.911, de 11 de julho de 1994. 2. Com a edição da Medida Provisória n...

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de incorporação das parcelas de quintos pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a Medida Provisória n. 1.480-40/1998... de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou... original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar a incorporação da gratifica...

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

nem tacitamente, o disposto no art.15 da Lei n. 9.527/97, entendendo que o primeiro dispositivo apenas possibilitou... da Lei 9.624, de 8.4.1998 e a publicação da MP 2.225-45/2001, em 4.9.2001, não há prescrição do fundo de direito a ser..., ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos a...

Pg. 45. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos. 2. Posteriormente, a Lei 9.527/97... Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação... pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceçã...

Pg. 236. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou.... IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.527/97. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria relativa à transformação... VENTURINI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇ...

Pg. 972. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, nos termos do artigo 15 da Lei 9.527/97... vista inexistir situação fática que a enquadre nas hipóteses previstas nos artigo 20 da Lei 8.036/1990." (grifei... Provisória 2225-45/2001 (4/9/2001). Quanto ao pedido de aplicação do reajuste de 3,17%...

Pg. 1673. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

da VPNI, após o advento da Lei n. 9.527/97, não cabendo qualquer restituição dos valores que já foram descontados pela... Criminal e Precatórias, solicitando o aditamento da carta precatória 0086527-22.2014.8.13.0035, para incluir... como testemunha de defesa Ludimila Maria da Nóbrega, devendo o endereço ser consul...

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