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25 de julho de 2014
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 802 01019-2002-000-03-00-7

DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO COMISSIONADA. Mesmo após a publicação da Lei 9.527/97 (que extinguiu a vantagem... IMPOSSIBILIDADE LEI N-o 9.527/97 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Os valores percebidos pelo servidor público em razão do exercício... da Lei n-o 9.527/97 haver vedado a incorporação de tais parcelas aos...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1602 01133-2002-000-03-00-7

A questão central que se discute é a seguinte: a MP 831/95, convertida na Lei 9527/97, extinguiu a vantagem do art. 193... fazer parte dos proventos da aposentadoria. Como o art. 193 foi revogado pela Lei 9527/97, excluindo esta possibilidade... da Lei 8112/90, que possibilitava ao servidor se aposentar com retribuiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1151602 01001-2002-023-03-00-9

como fundamento na sentença hostilizada (f. 411), o fato da Lei no. 9.527/97 (artigo 4o.), aduzir que as disposições... pública, autarquia, uma sociedade de economia mista, aí sim, incidiria a vedação tratada na Lei no. 9.527/97. Nesse sentido... Baptista de Oliveira, MG 16.12.00). E ainda que fosse o CRA/MG alcançado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 945300 9453/00

convertida na Lei 9.527/97, que dispõe no seu 4-o que "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n-o 8906... DE 04 HORAS INAPLICABILIDADE DO CAPÍTULO V, TÍTULO I, DA LEI 8.906/94 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA..., do Título I, da Lei 8.906/94, o qual teve sua eficácia suspensa em relação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1358600 00404-2000-016-03-00-0

de nulidade. A Medida Provisória 1.522/96 e a Lei 9.527/97 vieram dispor que as regras constantes do Capítulo V do Título I... da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alegando que a Lei 8.906/94 não se lhe aplica, tendo em vista... a sua natureza jurídica; lei nova não alcança ato jurídico per...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86201 862/01

na ressalva do despacho proferido na ADIn 1552-4/97, que suspendeu liminarmente o artigo 4-o da Lei 9527/97. Sustenta... que desde a edição da Medida Provisória 1522- 2, em 13.12.96, convertida na Lei 9527/97, não estaria obrigada à observância das regras... de economia mista" (artigo 4-o da Lei 9527/97). Esse disposi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1161200 01957-1999-015-03-00-0

convertida na Lei 9.527/97, que dispõe no seu 4-o que "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei no. 8.906... decidiu o TRT, 10-a Região, verbis: "Origem: Tribunal: TRT. Região: 10-a Distrito Federal. UF: DF JCJ: 09-a Brasília... Decisão: 04.08.97 Processo: RO no.: 1432 Ano: 97 Turma: 03 Recurso Ordiná...

Pg. 1182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

e fundacional. O auxílio alimentação foi instituído pela Lei . 8.460, de 17/09/1992 (art. 22), alterada pela Lei . 9.527.... 3º, §3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente 2008.51.51.040789-1/01).‖ Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA.../97, a qual foi regulamentada pelo Decreto . 3.887, de 16/08/2001 e consiste em ...

Pg. 1204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

pela Lei . 8.460, de 17/09/1992 (art. 22), alterada pela Lei . 9.527/97, a qual foi regulamentada pelo Decreto ... da Lei . 8.460/92). O art. 5º., do Decreto 3.887, de 16/08/2001 prevê, desta forma, que o ente público para... de lei. Aliás, sobre essa questão o Eg. STF já editou inclusive o verbete da súmul...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as “disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho... ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR MUNICIPAL. LEI N. 9.527/97. VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS... como pedido principal. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o alcance...

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