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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Pg. 278. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. 4.º da Lei n.º 9.527/97, que afasta a previsão do Estatuto da OAB que confere titularidade da verba honorária...". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei .... Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Tít...

Pg. 279. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

servidor público ou não. É o que se extrai do AgRg no AgRg no REsp 1.251.563: " a Lei n. 9.527/97 não distingue.... APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. 1. Havendo pertinência entre as razões de agravo regimental e o fundamento que motivou... a ela pertencem, e não ao seu representante judicial. Aplicação do dispo...

Pg. 280. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

da Lei n.º 9.527/97, que afasta a previsão do Estatuto da OAB que confere titularidade da verba honorária os advogados.... A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906.... 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, ...

Pg. 281. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

servidor público ou não. É o que se extrai do AgRg no AgRg no REsp 1.251.563: "a Lei n. 9.527/97 não distingue empregado... DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. 1. Havendo pertinência entre as razões de agravo regimental e o fundamento que motivou... a ela pertencem, e não ao seu representante judicial. Aplicação do dispost...

Pg. 287. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

no caso o art. 4.º da Lei n.º 9.527/97, que afasta a previsão do Estatuto da OAB que confere titularidade da verba... NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97..., seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que...

Pg. 288. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL. 1. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V.... HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. 1. Havendo pertinência entre as razões... no art. 4º da Lei 9.527/97. Nesse sentido: REsp 623.038/MG, 1ª T...

Pg. 1913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/91, ARTS 100 E 102, VIII, 'E'. LEI 9.527/97, ART. 7º. LEI 11.091... na forma da Lei 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, e não gozados pelo servidor, poderão ser contados em dobro...Pg. 1913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1367) RECU...

Pg. 326. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

da Administração: (Incluído pela Lei9.527, de 10.12.97) (...) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese... em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei9.527, de 10.12.97). Da análise dos autos verifico.... 12, § 3º, da Res.-TRE/PA 4.825/2010. Ademais, sustenta não haver óbice para a re...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

e do Ministério Público Estadual.Declaram que o benefício foi instituído pela Lei . 8.460/92 com alteração dada pela Lei . 9.527.../97 e regulamentado pelo Decreto . 2.050/96, posteriormente revogado pelo Decreto . 3.887/01.Em relação ao Poder... Judiciário do Estado do Maranhão dizem que o benefício foi regul...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 01/09/2014

VIII, alínea “b” da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei 9.527/97..../ES Documentos da DG Portarias PORTARIA 561, de 28/08 /2014 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL... ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, de acordo com os autos de protocolo 8531/2014, atendidas as exigências contidas no Comun...

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