Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 201 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece... de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante...Pg. 763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31...

Pg. 766. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio..., não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988.... se preten...

Pg. 865. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... vínculo empregatício em 18/02/2013, consoante CNIS. A Emenda Constitucional 20/98 alterou o inciso IV do artigo 201... da Constituição federal, limitando o saláriofamília e o auxílio-reclusão para os depen...

Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é...Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DEC...

Pg. 886. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo...Pg. 886. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 O artigo 29, §2º, da Lei 8.213... de pagamento da Previdência foi reajustado, respectivamente, pelas ...

Pg. 1030. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Emenda Constitucional n.º 20, em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201, da Constituição Federal, passou a ser...Pg. 1030. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 agressivo a limites... com a revogação do artigo 152, da Lei n.º 8.213/1991 e da Lei n.º 5.527/1968, opera...

Pg. 1034. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a regra insculpida no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n.º 20/1998), que exige apenas...Pg. 1034. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 aplicam-se as regras... de transição introduzidas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/1998. O segu...

Pg. 1114. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Em relação à violação dos artigos 201, § 9º e 202..., § 2º da Constituição Federal, a matéria é de índole constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo..., em função do disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Repú...

Pg. 1116. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dominante. Cumpre ressaltar que o art. 201, §1º, da Constituição Federal garante o direito de obter a inatividade de forma...Pg. 1116. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 Isto porque este diploma não... reproduziu o dispositivo que expressamente o revogava, contido na MP preci...

Pg. 232. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

entre a promulgação da Constituição [...]. O art. 201, V, da Constituição Federal, declarado auto-aplicável pelo STF, não recepciona... ao marido não inválido, para óbitos ocorridos entre a Constituição Federal e a edição da Lei 8.213/91. É, no essencial...Pg. 232. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014 An...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1160355/artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988