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30 de setembro de 2016
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?
Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?

de 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal). Exemplo 1..., ouço muito esta pergunta dos meus clientes. A resposta é: sim...

Andamento do Processo n. 0003714-33.2014.403.6183 - 30/09/2016 do TRF-3

o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, 7º, I, da Constituição da República. 7... de serviço, nos termos do art. 201, 7º, I, da Constituição da República. 7. Termo inicial fixado na data do requerimento... aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, i...

Andamento do Processo n. 0009488-44.2014.403.6183 - 30/09/2016 do TRF-3

de serviço, nos termos do art. 201, 7º, I, da Constituição da República. [...]10. Apelação do Autor parcialmente provida. (AC... voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV.../11/1986, 01/12/1986 a 04/02/1988, 05/02/1988 a 12/09/2000 e 22/01/200...

Andamento do Processo n. 974.380 - Recurso Extraordinário - 30/09/2016 do STF

5º, XXXVI. E 201, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais pertinentes à demonstração de existência..., fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional. A reforma... no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º, do RISTF, deixo de...

Andamento do Processo n. 981.893 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 40, caput; 194, caput; 195, I, a e 201, § 11, do texto... SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). ISENÇÃO... RECONHECIDA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04 QUE...

Andamento do Processo n. 986.557 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

I, a, e 201, § 11, da Constituição Federal. Anote-se parte da ementa do acórdão recorrido: “ TRIBUTÁRIO. SERVIDOR.... A irresignação merece prosperar apenas em parte. No que se refere aos artigos 194, caput , 195, caput e inciso I, a, e 201, § 11... admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos art...

Andamento do Processo n. 987.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No.... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 40, 194, 195, I... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CO...

Andamento do Processo n. 995.254 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame.... 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julga...

Andamento do Processo n. 995.966 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

IMPROVIDO.” (eDOC 16, p. 1) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO...-se ofensa aos arts. 40, caput; 194, caput; 195, I, a; e 201...

Andamento do Processo n. 996.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

, 165 , 166 , 167 , 168 , 169 , 201 e 202 da Constituição Federal . Afirma a falta de interesse de agir do autor, em face... Carta da Republica , pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição... :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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