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30 de junho de 2016
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º -É vedado subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Modelo de Petição Inicial Desaposentação

, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. · Art. 5º, caput, II e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXV, da CF... com a redação dada pela Lei 9032/95. Há ainda o fato fundamentado pelo art. 201, caput e § 11, da CF, de que a Previdência...; Art. 7º, caput, da CF; Art. 201, caput e § 11, da CF; Art. 195, § 5º,...

Andamento do Processo n. 2015/0132732-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

de contrariedade com o disposto nos arts. 5.º, inciso XXXVI; e 201, § 1.º, da Constituição Federal, visto..., etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JACIR ANTONIO LEAL RAMOS , com fundamento no art. 102, inciso III..., alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão da Segunda Turma do Super...

Andamento do Processo n. 2011/0191744-7 - Re / Agrg / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

GUERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADAIR BERTHOLDO, com fundamento no art. 102.... POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI N. 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI N. 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO... prevista no art. 543-C do CPC). 2. Não compete ao Superior Tribuna...

Andamento do Processo n. 2015/0314665-9 - Re / Agrg / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, a parte Recorrente sustenta a repercussão geral da matéria, além de ofensa ao art. 201, § 1.º, da Carta Magna e ao art. 33... Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO MARIA TEIXEIRA, com fundamento no art. 102, inciso... III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Primeir...

Andamento do Processo n. 2016/0134982-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

ao Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal... asseverar que a Constituição Federal/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos... do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdên...

Andamento do Processo n. 2016/0052365-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196 , 201 , 203 , 205 , 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à... ADVOGADO : DIOGO MAIA MARIZ DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Caixa Econômica Federal com fundamento no art... do art. 5 , § 2 , da IN 01/97 - STN e da jurisprudência pacífica do Su...

Andamento do Processo n. 2016/0175352-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal... de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício... especial, porquanto tais atos normativos não se enquadram no conceito de "...

Andamento do Processo n. 2016/0175083-6 - Medida Cautelar - 30/06/2016 do STJ

, no art. 205 da CF/88, que garante à recorrente o direito à educação bem como na Lei Federal n. 9.250/95, que estende... assistenciais básicos, insculpidos no art. 201, V, da Carta Magna, além de que o fato de a impetrante incidir no limite... - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2015/0318068-4 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... na Constituição de 1988. Não vislumbro, igualmente, qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte... dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutençã...

Andamento do Processo n. 2016/0047885-5 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO.... PRECEDENTES. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de recurs...

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