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23 de dezembro de 2014
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

A aposentadoria constitucional do Professor

da categoria do magistério. A aposentadoria do professor está prevista no art. 201, §8º da Constituição Federal e art. 56... revogou a previsão do Decreto, trazendo então a previsão constitucional. Atualmente, o art. 201, §8º mantém o tratamento... aposentadoria especial e ao dado ao professor, justamente porque a int...

Pg. 39. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. V – Das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à... no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009... ao pagamento dos serviços da divida municipal e ao cumprimento do que dispõe o a...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/12/2014

em lei, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/2003... remuneração, nos termos do art. 40, § 1º, I da Constituição Federal c/c art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/2003..., da Constituição Federal, combinado com art.1º, §5 da Lei Federal 10.887/2004. A...

Pg. 776. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

-A da Lei 8.213/1991, trazendo como parâmetros os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201..., § 4º e 230 da Constituição Federal. Verifica-se, outrossim, que os pedidos lastreiam-se, em grande parte... das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, § ...

Pg. 804. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais...Pg. 804. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 870. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO... decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para...Pg. 870. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 940. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar.... XIV, da Constituição da República, do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 8/2013, deste Juizado... de tal análise (art. 109, § 3º, CF/88). Sendo o caso, deverá a...

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, que está incapacitada para o trabalho. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59... incapacitada para o trabalho. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei... ao Erário o valor pago ao perito, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº. 558/2...

Pg. 945. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

incapacitada para o trabalho. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº... ao perito, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista...Pg. 945. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/20...

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido... e/ou aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, que está incapacitada para o trabalho. De acordo com o artigo 201...Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/...

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