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23 de julho de 2014
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 / SC, sob o rito do artigo 543-C... (artigo 201, caput, da CRFB). - Ainda que se pretenda devolver os valores recebidos a título da aposentadoria que se pretende... da desaposentação ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Trib...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

. - Os artigos 5º , inciso I , e 201 , inciso V , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis, dependendo de regulamentação..., de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso..., e sendo inaplicáveis ao caso as disposições contidas nos artigos ...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

PEREIRA, às fls. 175/191, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal/88, em face de acórdão..., em síntese, que o acórdão violou o disposto no art. 201, §4º, da Constituição Federal. Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL às... devida a respectiva contribuição previdenciária. 3. O inciso II do artigo ...

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, em síntese, que o v. Acórdão contrariou o disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, 37, 97 e 201, §2º da CF/88.../607, em face do Recurso Extraordinário oferecido pelo INSS, com base no artigo 500, II do CPC e no art. 102, inciso III..., alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão emanado da Sub...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

“A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.541 E SEGUINTES DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL.... Acórdão contrariou os artigos 5º, XXXVI e 201 da CF/88. Contrarrazões às fls. 248/251. Relatei. Decido.... S Ã O TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CLAUDIO MIGUEL CARLESSO, ÀS FLS. ...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, CAPUT, DO CPC. A parte recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou o art. 201, §4º da CF/88. Contrarrazões, às..., da Constituição Federal, a interposição de Recurso Extraordinário tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias...Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

aos artigos 37, X, 201 parágrafo 4º da CF/88, os quais demandam atualização diferenciada. O dispositivo, portanto, não determina... merece prosperar a pretensão autoral. Conforme disposto no artigo 2º da Lei 8.036/90: ―Art. 2º O FGTS é constituído... ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apura...

Pg. 377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

-se que os dispositivos legais acima mencionados encontram embasamento nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal... e atuarial do sistema (artigo 201, caput, da CRFB). - Ainda que se pretenda devolver os valores recebidos a título... pelo artigo 201 do Código Civil. - Ressalva de entendimento anterior. - Recurso pr...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

de financiamento‖ e se baseando, entre outros, nos aludidos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno, julgamento... que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão... está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdê...

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

) E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (ART. 201, § 4º, DA CF/88) POR INEXISTIR REGRAMENTO QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO... ORDINÁRIO, POR EXPRESSA DELEGAÇÃO DA CARTA MAIOR, A TEOR DO SEU ART. 201, § 4º, NÃO TENDO NENHUMA VINCULAÇÃO... CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS PROVENTOS (ART. 194, PARÁGRA...

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