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23 de julho de 2016
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Federal de 1988 e LC. 269/81. DEFIRO E AVERBO, nos termos do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988... e Legislação Subsequente, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal... 3.807/60 e Legislação Subsequente, para fins de aposentadoria, nos termos do...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à MARIA ANGELA ELIAS CAVALCANTE, RG. 13.812.875-3, Oficial Administrativo... incorporadas, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 5-10-89. Deverá ser respeitado o quinquênio...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

. 7.476.939 em 13-11-2013 conforme Artº 6º I, II, III, IV da EC 41/03 alterado pela EC 47/05 c.c Artº 201 § 9º da CF/88, LC 269/81... e de conformidade com as disposições do art.121, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 17 do Decreto 52.054/2007... pecuniárias que lhe foram concedidas com fundamento no artigo 129 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 125526020158050000

previsto no art. 201 da Constituição, a parte autora/agravante alcançou direito adquirido à aposentadoria, não o fez... que os mencionados dispositivos legais não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que tratam da criação.... 19, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da ...

Andamento do Processo n. 00605920220098140301 - 22/07/2016 do TJPA

, regulavam a matéria em seu art. 40, inciso I, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: ¿Art. 40... estabelecido na Constituição Federal de 1988, portanto, não poderia compor a remuneração do servidor inativo..., conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimen...

Andamento do Processo n. 00001372120078140050 - Ação Previdenciária - 22/07/2016 do TJPA

. A autarquia requerida responde pelo seguro social, assim como pelo cumprimento dos artigos 201 e 202 da Constituição... diversa, operando-se in casu, a instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Por todo o exposto, rejeito... Federal - STF, nos autos do Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral rec...

Andamento do Processo n. 0004981-27.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

, estabelece o 11 do art. 201 da Constituição que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados..., pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios... constitucional; e) as importâncias previstas no art. 10, I, do ADCT d...

Andamento do Processo n. 0001793-78.2010.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual... do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO....Confira-se o teor do 3º do artigo 57 (coma redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0003671-67.2012.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

caso, incapacidade laborativa). A Constituição de 1988 consagrou expressamente o aspecto contributivo da Previdência... Social emseu art. 201, coma redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, declarando que a Previdência Social será... art. 86 da Lei 8.213/91.Deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 6...

Andamento do Processo n. 0004260-59.2012.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

de 1988 consagrou expressamente o aspecto contributivo da Previdência Social emseu art. 201, coma redação dada pela... de audiência, comremissivas do réu (fls. 200/201).Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório.Fundamento e Decido.... Da Aposentadoria por Invalidez/Do Auxílio-doençaA Lei n 8.213/91 dispõe s...

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