Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 201 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... que os direitos insculpidos no artigo 7º da Constituição Federal compõem um conjunto de normas programáticas que restam limitadas...” que, por força da Constituição Federal de 1988 e das...

Paulo de Tarso

Paulo de Tarso -

A prorrogação de pensão por morte em favor de dependente universitário

da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Acresça-se neste contexto a redação dada pelo art. 201 da CF/88..., em seguida o art. 201 da CF/88 dá margem a uma interpretação extensiva acerca da possibilidade do pagamento do benefício... , alterado pela EC/98, in verbis : “Art. 201 - A previdência social será orga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6623620125040121

. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , `caput- e I, da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... mesmo a Constituição Federal consagrou essa distinção, estipulando condições diversas para percepção de aposentadoria, em seu art... pela Constituição Federal /88. Do mesmo modo, o descumprimento do...

Embargos de Declaração: ED 1288292901 PR 1288292-9/01 (Acórdão)

ao não enfrentar a lei complementar 790/2009 com os artigos 40, §§ 1º e 3º, e 201, §11, ambos da Constituição Federal.../03 que modificou o art. 40, §3º da Constituição Federal, e entendeu que as vantagens transitórias não mais integram... proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que d...

Andamento do Processo n. 0100059-13.2012.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

financeiro e atuarial, previsto no art. 201, da CRFB/88, seja feita para a manutenção de todos os compromissos previstos no... obstáculo ainda na previsão do art. 195, § 5º, da CRFB/88, pois se estaria majorando benefício sem previsão legal... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 1ª Vf Cachoeiro ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

que o segurado preso seja enquadrado como baixa renda, conforme nova redação do artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal... dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílioreclusão consiste na prestação... nela inserido, não se cogitando da incidência do disposto no artigo 1....

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Antonio Carlos Martins, RG... excluindo os recebimentos eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 observada... sobre os integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir d...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

: Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações...: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b..., nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o disposto no art...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

da Constituição Federal, bem como no art. 201, incisos VI e VIII, § 5o, alínea “c”, Parágrafo neste ato representado pela... referendado o compromisso celebrado, com base no art.129, inc.II, da Constituição Federal, conferindo-lhe natureza de título... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e 129...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal até que a Lei nº 8.213/91 fosse editada e, posteriormente regulamentada... PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO POSTERIOR À... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO QUALIFICADO COMO AUTÔNOMO E EMP...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1160355/artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988

ou