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25 de outubro de 2014
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório: nos termos do artigo 37, alínea “c” da Constituição Federal...”, nos termos do art. 201, § 9º, da C.F./88, e LC. 269/81, o cômputo do tempo de contribuição em atividade privada, num... do artigo 133 da Constituição, regulamentado pelo Decreto 35.200/92, e...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

o artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 1-10-2014. (Proc. 446/97) a Aparecido Fernandes Galbes, RG. 15.181.791... pelo regime jurídico da CLT, o 3º adicional por tempo de serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual... a fundamentação legal nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF 88 c/...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 177797220124049999 SC 0017779-72.2012.404.9999

. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal..., como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando qu...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110796826 DF 0079682-44.2014.8.07.0001

. REDUÇÃO DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. 1. Nos termos do artigo 40, § 21 da CF/88 e artigo 61, § 1º da LC 769/2008, ao portador... o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201... da isenção da Contribuição Previdenciária sobre a aposentadoria, ...

Mandado de Segurança: MS 12371209 PR 1237120-9 (Acórdão)

DOS SERVIDORES. ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 236 DA LEI ESTADUAL 6.174/70. APLICABILIDADE. VERBA INCORPORADA... durante o período de licença para tratamento de saúde ou licença maternidade. A Constituição Federal e a Lei Estadual lhe... a contrariar as premissas insculpidas na Constituição Federal...

Embargos de Declaração: ED 954555901 PR 954555-9/01 (Acórdão)

DA LEI 1.934/54. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 201, § 9º da Constituição Federal, uma vez que o próprio... suficientemente claro ao ressaltar que a Lei Estadual nº 1.943/54 atendeu exatamente o disposto no artigo 201, §9º, da Constituição... e militares. Em decorrência desse novo panorama os §§ 1º e 2º do...

Valor pago ao INSS pode abater débitos com seguridade exclusiva de servidor

e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte...Valor pago ao INSS pode abater débitos com seguridade exclusiva de servidor A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal... do seu salário. Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ALÍNEA ―A‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 541 E SEGUINTES DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA.... acórdão recorrido afronta o art. 5º, XXXVI e 201 da CF/88. Contrarrazões às fls. 224/226. Relatei. Decido....Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 V –...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, em síntese, que o v. Acórdão violou os artigos 5º, XXXVI, 201, I e II, § 7º da Constituição Federal e 6º do Decreto-Lei nº... "a", da Constituição Federal, em face de acórdão emanado da colenda Segunda Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado... Federal, o recurso extraordinário ficou reservado às questões ...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a parte recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o artigo 201, § 8º da Constituição Federal. Contrarrazões, às fls..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão emanado da colenda Primeira Turma Especializada... Constituição Federal. Ademais, o Pretório Excelso, assim decidiu: ―em regr...

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