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22 de janeiro de 2017
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 201 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771000420055170181

, preqüestiona os artigos 5º, caput, II e X, 7º, XXII, XXIII e 37, § 6º, 93, IX e 201, I, §§ 1º e 10º, todos da CR; 5º, 124, 186... e 201, I, §§ 1º e 10º, todos da CR; 5º, 124, 186, 957 e 960, do Código Civil, bem como os artigos 157, 158 e 198, da CLT.... A constituição de capital prevista no caput do art. 475-Q do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 449008220085170101

Justiça do Trabalho a respectiva execução, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Ressalta que a chamada... previdência. Frisa, ainda, que o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, utiliza a expressão contribuições sociais... destacar que, segundo o art. 240 da Constituição Federal, há a ressal...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 312007920075170002

ter se pronunciado expressamente acerca do disposto no artigo 7°, VI; e artigo 201, § 4°; ambos da CF/88, caso não haja...Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 312007920075170002     PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

com proventos integrais nos termos do artigo 3º, I, II, III da EC 47/05 c/c artigo 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 c/c artigo... disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 19 de 04-06-1998, e à vista... de contagem de Tempo, a vigência do Adicional de Tempo de Serviço, a ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

de serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 20-8-2016. (Proc. 1465/99) Meio Ambiente...-12-2016 conforme Artº 6º I, II, III, IV da EC 41-03 alterado pela EC 47-05 c.c Artº 201 § 9º da CF-88 e LC 269-81... Públicos em Confiança, de que trata o Anexo VI, a que se refere o inciso VI do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 297006820095170014

caput do art. 59 da CLT . Ademais, o art. 28 do Regulamento do Benefício PREVI (correspondente ao artigo 21 do Regulamento.... 2.3.4. CUSTEIO A segunda reclamada alega que a sentença, caso mantida, revela nítida ofensa ao artigo 201... de violação direta do artigo 202 da Constituição da República, requerendo, assim, s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 442000320085170006

os presentes embargos ao argumento de que o v. acórdão restou omisso/contraditório eis que a contribuição instituída pelo art..., ou mesmos Súmulas, trazidas à baila pela (s) parte (s). Os embargos de declaração tem sua finalidade delimitada nos artigos 535 , do CPC..., mas de lei, razão pela qual não há se falar em v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 919007820085170101

concedidas pelo regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da CF . As contribuições de terceiros, por sua vez... de seguridade social, mas são arrecadadas pelo INSS. O artigo 240 da Constituição ressalvou que, além das contribuições previstas... público. A receita é das entidades de direito privado. E ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 126001520095170010

e III , 194 , 195 , caput, II e § 6º, e 201 , caput, da CF . Não é inconstitucional o art. 4º , caput, da Emenda... de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 897-a da CLT e art. 535 do CPC... Sustenta o embargante que a contribuição instituída pelo art. 3º da Lei Estadual n.º 5.8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 775000320075170131

DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o disposto no art. 195 , I , a e II , da Constituição Federal decisão que reconhece..., ainda, ao art. 150 , III , a , da Constituição Federal , que expressamente impede que a lei que cria ou aumenta tributos... geral da previdência social de que trata o art. 201 da CF . As contribuiçõe...

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