Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 201 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria por invalidez de servidores públicos

dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://jpauloadv1990.jusbrasil.com.br/artigos..., haveria de buscar o contido, também, no art. 40 da Constituição Federal , especificamente em seu parágrafo 12... se esvanecendo com a inflação, sem qualquer consideração com o art. 201 , § 4º , C...

Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

sobre a Previdência -Apesar do ônus do salário-maternidade recair sobre a Previdência Social, em observância ao art. 71 da Lei nº... 8.212/91, tem-se que tal verba, nos termos do art. 28, § 2º, do mencionado diploma legal, é considerado salário... contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91, observa...

Pg. 4304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Tribunal Federal prevê expressamente: Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo... do artigo subsequente e do artigo 329. Como visto, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, a nova... 841.047, paradigma de repercussão geral quanto ao tema em questão, igualm...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

quando de sua concessão, salvo na hipótese de direito adquirido. - A Emenda Constitucional n° 20/98, dando nova redação ao art. 201 da CF... Corte acenou no sentido da constitucionalidade do artigo 2 da Lei n. 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos... recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, o ...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, § 7 , II, CF/88), comprovados o exercício de labor no... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : MARIA FELIX DA CRUZ ADVOGADOS : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ANNE GRACIELLAY.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS ...

Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. 195, § 5º, e 201, ambos da Constituição Federal, bem como acerca da violação aos arts. 2º e 5º, "caput", ambos da CF/88... nº 20.910/32, bem como acerca dos arts. 195, § 5º, e 201, ambos da Constituição Federal, e da violação aos arts. 2º e 5º... de direito para o autor pleitear a concessão do benefício, nos termos d...

Pg. 5312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

a benefício previdenciário, o qual tem direito à manutenção do valor real - art. 201, § 4º da CF), não importando elevação... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO... MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1. O § 4...

Pg. 5363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º... , da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998..., o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Considerando que o § 5.º do art. ...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº... ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do C PC...

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/91, ou de incapacidade total e temporária..., que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, de forma que o direito...- Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1°-A, do CPC,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1160355/artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988