Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 201 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que “a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se re...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e seus parágrafos §§§ 1º, 3º e 17º c/c com o art. 201 caput e seu §11º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores... obrigatória para todo trabalhador (servidores públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

obrigatória para todo trabalhador (servidores públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição... Federal, a previdência social é alicerçada em diversos princípios, os quais estão previstos, em sua maioria, no art. 2º... de acordo com o § 1º deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 17... da previdência social, vide art. 40, caput e seus parágrafos §§§ 1º, 3º e 17º c/c co...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição Federal, a previdência social é alicerçada... caput e seu §11º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação da...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

obrigatória para todo trabalhador (servidores públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição Federal... e seus parágrafos §§§ 1º, 3º e 17º c/c com o art. 201 caput e seu §11º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores... para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que t...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

para todo trabalhador (servidores públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição Federal... e seus parágrafos §§§ 1º, 3º e 17º c/c com o art. 201 caput e seu §11º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares... INCIDENTES. O regime previdenciário dos servidores públicos, após a edi...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

públicos e privados). Conforme disposição do art. 201 da Constituição Federal, a previdência social é alicerçada.... 201 caput e seu §11º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redaçã...

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 APELADO(A) : Instituto Nacional... autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribun...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE...Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 CECILIA MARCONDES Vice-Presidente... deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece ad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1160355/artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988