Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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Página 727 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Abril de 2024

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA XXXXX/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STF. 1.
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Página 1234 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-12.2023.8.19.0205 \b0 - GEYSA SANTOS DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s).: Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (OAB/RJ-115847)) X OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO…
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Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB XXXXX/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2023.8.26.0024 - Execução…
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Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB XXXXX/ SP), AÉRCIO FAVARO NETO (OAB XXXXX/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB…
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Página 3576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

de dias de licença-prêmio adquirida. Informe, ainda, se o policial militar falecido usufruiu, total ou parcialmente, dos dias de licença-prêmio durante o período de atividade. Cumpra-se a z.
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Página 4368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

cinco dias. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-63.2021.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Sobre a certidão negativa do Sr.
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Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em…
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Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

certificadodigital, considerando que a ferramenta utilizada não detém credenciamento junto ao ICP Brasil. Tal determinação está conforme à jurisprudência recente do Tribunal; - juntar cópia legível…
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Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares,…
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Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

cinco graus Celsius) ou sintomas respiratórios gripais visíveis (tosse, espirros e corizas), característicos dos casos suspeitos de infecção pela Covid-19. A parte autora deve seguir a determinação…
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