Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2019.5.09.0026

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado :Dr. Klauss Dias Kuhnen Advogado :Dr. Carlos Eduardo Rocha Mezzadri Advogado :Dr. Juliano Barauce de Oliveira Agravado : …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-24.2019.5.09.0026

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado :Dr. Klauss Dias Kuhnen Advogado :Dr. Carlos Eduardo Rocha Mezzadri Advogado :Dr. Juliano Barauce de Oliveira Agravado : …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-34.2013.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. RETENÇÃO DE 20%. CUSTEIO DA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. ARTIGOS 85, § 3º, do CTN E 4º DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.551 - RJ (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONSULTEC S/A - PLANEJAMENTO, CONSULTAS E SERVIÇOS TECNICOS ADVOGADOS : …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.991 - SP (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO : MUNICIPIO DE LINS ADVOGADO …
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2014.5.15.0146

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DA …
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2014.5.15.0146

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DA …
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2013.5.15.0059

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DA …
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-75.2013.5.15.0035

RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ALUDIDA NO ART. 606 DA CLT. I. A norma que instituiu a contribuição sindical rural …
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