Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1001591-29.2021.5.02.0077 - ROT - 28/11/2023 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001591-29.2021.5.02.0077 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1001591-29.2021.5.02.0077 - ROT - 28/11/2023 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001591-29.2021.5.02.0077 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)…
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há 5 meses

Página 20780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2023

ADVOGADO ERIK REGIS DOS SANTOS(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ANGELICA APARECIDA CARVASAN(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 meses

Página 20783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2023

PROCESSO nºXXXXX-29.2021.5.02.0077 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RECORRIDO: JOSE MARTINS ORTEGA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-24.2019.5.09.0026

Recorrente: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado: Dr. Luiz Phelipe Chang Bangoim Advogado: Dr. Klauss Dias Kuhnen Advogado: Dr. Carlos Eduardo Rocha Mezzadri Advogado:…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0001129-24.2019.5.09.0026 - Ag / AIRR - 15/09/2023 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0001129-24.2019.5.09.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS…
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há 8 meses

Página 3918 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2023

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a parte se insurge…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0011273-56.2021.5.15.0079 - ROT - 23/06/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011273-56.2021.5.15.0079 Relator KEILA NOGUEIRA SILVA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP) RECORRIDO…
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há 11 meses

Página 2088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Junho de 2023

Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural do exercício de 2017. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que não houve comprovação da prévia e regular…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-56.2021.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação PROCESSO nº XXXXX-56.2021.5.15.0079 (ROT) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA…
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