Artigo 17 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
Dispõe sobre os Serviços Postais.
Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:
I - força maior;
II - confisco ou destruição por autoridade competente;
III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
