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01 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS 3.952/1998... momento afastam a atuação federal, citando como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39... (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCESSO-CRIME POR MALVERSAÇÃO COMPETE A...

Pg. 1183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS... como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39 da Lei Complementar 141/2012. Colaciona... E CONTROLE MINISTERIAL (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCE...

Apelação: APL 53630620068260180 SP 0005363-06.2006.8.26.0180

. Secretaria Estadual da Saúde que intervém na condição de gestor do sistema. Art. 33 da Lei 8.080/90. Inexistência.... Feito extinto de ofício, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso não conhecido....

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

lógica do interesse da União, a teor do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. 5 - O § 1º do artigo 33 da Lei 8.080/90... civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717/65) mediante interpretação sistemática...) e gratuito (Lei 8.080/90, art. 43), marca o interesse de toda a coletiv...

Pg. 1587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

é fiscalizada pelo Tribunal de Constas da União e pelo Ministério da Saúde (Lei n. 8.080/90, art. 33, § 4º), de modo... da Justiça Federal 3. Conforme dispõe o § 8º,do artigo 17 da Lei 8.429/1992, o magistrado apenas poderá rejeitar a ação... causadora de prejuízo ao erário, descrita na Lei 8.429/1992. As alegaç...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, afastando a base de incidência da COFINS nele definida. Quanto ao debate acerca... da inconstitucionalidade da cabeça do artigo 8º da Lei 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da alíquota da COFINS... de incidência definida no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, tido por ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 819876 DF

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4.... Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 196....

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

) naquela municipalidade no exercício de 2012, configura descumprimento do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica... ao Tribunal deve observar o disposto nos artigos 1º; § 2, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU..., com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regiment...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8

entre o estado e o hospital psiquiátrico, e dos arts. 16, incisos XVII, XVIII e XIX, e 33, § 4º, da Lei n. 8.080⁄1990, por entender...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, DA CON...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1008626701 PR 1008626-7/01 (Acórdão)

financeira pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados. Diz que os artigos 31 e 33 da Lei Federal n° 8.080/90 e a Portaria... de serviços de saúde à população. Também há que se falar em omissão quanto as disposições da Lei8.080/90 e a Portaria... da Lei Federal 12.016/2009), tendo em vista a necessidade de am...

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