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28 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

; e Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1.º... de Fevereiro de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12... 141, de 13/01/2012; Considerando o inciso IV, do art. 4.º, da Lei ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde, RESOLVE... de 1990 e pela Lei Municipal 1.382, de 19 de setembro de 2003, no uso de sua competência legal conferida pelo artigo 1º... em 16 de março de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pe...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal 780/2003; Considerando... mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080..., nos termos do parágrafo 2º, artigo 1º da Lei 8.142/90. MARCIA APARECIDA Z...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/03/2015

do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. Resolve: Art. 1º - APROVAR o Relatório Anual... das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei...; Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/90, o q...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/03/2015

Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 030/2009; Considerando... mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080... de Março de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n...

Pg. 101. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, Lei... 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde, Resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde..., do art. 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/90, o qual determi...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/03/2015

; e Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE:... das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei... legais e tendo em vista o artigo 167 da Lei Municipal n. 863/2006, RESOLVE: Art. 1º - Alt...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/03/2015

de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo.... O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando, o disposto no Capítulo III, artigo 26 da Lei ... este que impede o Município de receber os recursos do FNS ...

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2015

federados no cumprimento da obrigação, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33... e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35... da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto na Lei n° 12.401/11, e...

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

com o objetivo de fornecimento de medicação à parte autora. Alega o agravante violação dos arts. 9º, 31 e 33 da Lei n. 8.080/90...Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015 (3111) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 662.619 - PR (2015...

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