Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717834 PR 2015/0124079-3

e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir.... 265 e 303, do CPC; 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/1990. Alega, em síntese..., 16, 17, 18, 19-M, 19-O a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/1990, alterada pela lei 12....

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

(art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos..., 17, 18, 19-M, 19-O a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/1990. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo... momento processual oportuno, conforme o art. 535, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/1990, alterada pela lei 12.041/2011... desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a fim de aferir...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

de defesa dos interesses difusos e coletivos. Precedentes. 4 - O § 4º do artigo 33 da Lei 8.080/90 e o artigo 3º do Decreto... por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717/65) mediante interpretação sistemática das ações... ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, CAPUT, E 11, INCISO I, DA LEI...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

Art. 74 do ADCT. II – A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/90, em seu Art. 33 define que os recursos financeiros do SUS... serão depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. A Lei 8.142/90... dispões o art. 12 da Instrução Normativa 200, de 13 de setembro de 200...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/06/2015

deverão contar com Plano Municipal de Saúde; Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei... ordinária realizada em 19 de Junho de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei... 8.080/90; Considerando o art. 30 da Lei Complementar 141 de 13 de jane...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

contratada), conforme obrigação legalmente estabelecida no art. 33 , §§ 1º e 4º , da Lei 8.080 /1990 e no art. 12... de fiscalização profissional da engenharia e da arquitetura, na forma do art. 15 , inciso XVII , da Lei 8.080 /1990... disposto no art. 18 , parágrafo único , da Lei Complementar 141 /2012, for...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2015

estabelecidas pela Lei Complementar 141, de 13/01/2012; Considerando o § 4° do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09... ordinária realizada em 15 de junho de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei... Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal 533 de 06...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1621954120118190001 RJ 0162195-41.2011.8.19.0001

° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos do atendimento... entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto na Lei n° 12.401/11, eis..., e, a partir da vigência da nova redação do art. 1º, da Lei 9.494/...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/06/2015

de 2015. Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90. Lei Orgânica da Saúde. Resolve: Art. 1º... das prorrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal 009..., em uso das prorrogativas conferidas pela Lei Federal 8.0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11669228/artigo-33-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990