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01 de setembro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

da Lei 8.080/1990. Contraminuta apresentada às fls. 636-638. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos.... 535, II, do CPC; e, no mérito, dos arts. 265 e 303, do CPC; 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O a 19-U, 31 e 33... (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional F...

Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

da Lei 8.080/1990 e do art. 2º da Lei 8.142/1990, sob o argumento de que o Tribunal a quo contrariou os dispositivos..., melhor sorte não assiste à parte insurgente. A recorrente alega afronta aos arts. 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33...

Pg. 1375. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 9º, 33, 35, § 2º, todos da Lei n. 8.080/1990; art. 55, inciso V, da Lei n.... Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é.... 8.666/1993 e art. 59 da Lei n. 4.320/1964. Sustenta, em síntese, que o acórdão...

Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º . 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para..., inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei... o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/08/2015

Complementar 141, de 13/01/2012; Considerando o §4º do art. 33 da Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, Lei Orgânica da Saúde... de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142 de 28/12/1990... uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080; Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3626360420128190001 RJ 0362636-04.2012.8.19.0001

do artigo 19-M, I, Q, R da Lei 8.080/90, eis que a decisão não nega vigência a tais Poder Judiciário do Estado do Rio... incidental de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8080/90 , em observância à cláusula de reserva de plenário, porquanto... a saúde e vida de seu paciente. 7. O pleito de declaração inciden...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4010336920118190001 RJ 0401033-69.2011.8.19.0001

Câmara Cível 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação... de inconstitucionalidade do artigo 19-M, I, Q, R da Lei 8.080/90, com observância de cláusula de reserva de plenário... mediante a aplicação do fármaco BEVACIZUMABE. Aduz que artigos 19-M, inciso I, ...

Pg. 7150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do Recurso Especial, o recorrente aponta violação aos arts. 9º, 31 e 33 da Lei 8.080/90, sustentando, em síntese...Pg. 7150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 (5453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 689.820 - PR (2015... obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos não contemplados pela Por...

Pg. 10428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de atribuição nos arts. 4º e 33 da Lei n. 8.080/90. Requerem, ao final, seja declarada a incompetência do juízo federal. O d... NOS ARTIGOS 90 e 96, I, DA LEI 8.666/93, C/C OS ARTIGOS 29 E 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA... dos crimes tipificados nos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93, visto ...

Pg. 59. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/07/2015

) e suas respectivas composições. O Decreto Federal 7.508 , de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei 8.080 , de 19... de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde..., a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e o disposto em seus ar...

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