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29 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0500170-48.2016.4.02.5112 - 26/09/2016 do TRF-2

, na forma do art. 33, § 4º da Lei 8.080/90: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão.... 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90... na Lei n. 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pr...

Pg. 1777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

sob a fiscalização do Ministério da Saúde, na forma do art. 33, §4º da Lei 8.080/90: Art. 33. Os recursos financeiros... do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça... tem disciplina própria de Direito Público na Lei n. 8.080/90, ...

Andamento do Processo n. 0006449-06.2014.403.6000 - 20/09/2016 do TRF-3

o inciso IV, do art. 4º, da Lei 8.142/92. Emconsequência, o 4º, do art. 33, da Lei 8.080/90, determina que o Ministério... que couber, o disposto no 3º do art. 6º da Lei de Ação Popular ( 4.717/65), in verbis:Art. 6º [...] 3º A pessoa jurídica... administrativa. De acordo coma previsão do art. 129, inciso III, da CF...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

º, da Lei 8.142/92. Emconsequência, o 4º, do art. 33, da Lei 8.080/90, determina que o Ministério da Saúde acompanhará... da qual busca-se provimento jurisdicional que comine os requeridos as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92... no 3º do art. 6º da Lei de Ação Popular ( 4.717/65), in verbis:Art. 6º [....

Andamento do Processo n. 2016/0199070-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

da Lei 8.080/90. Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária dos entes federados para a entrega de medicamentos... do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 265 e 303 do CPC e 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33...Andamento do Processo n. 2016/0199070-1 - Agravo / Recurso Especi...

Andamento do Processo n. 11467-62.2015.811.0003 - Ação Civil Pública - 19/09/2016 do TJMT

e artigo 33,§ 4º da Lei 8.080/90 A preliminar não merece prosperar, posto que, o aspecto impugnado pela presente ação é.... Prossegue relatando que, de acordo com a Portaria /Gm 336 de 19 de fevereiro de 2002, o horário de atendimento deve... Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, suspendeu toda ...

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016 do CPC e 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33 da Lei ... 8.080/90. Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária dos entes federados para a entrega de medicamentos...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2016

da Constituição Federal e artigo 33 , § 4º da Lei 8.080 /90 A preliminar não merece prosperar, posto que, o aspecto impugnado... de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49314120158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

2°, da Lei n° 9.313/96 c/c os artigos 9°, 33 e seguintes, da Lei8.080/90, razão pela qual poderia o Autor dirigir... sua pretensão em face de um ou de todos os entes federados responsáveis, até porque, o artigo 35, VII da Lei8.080/90...-se dos mandamentos dos artigos 6° e 196 da Constituição Federal de 1988 e ...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2016

Federal 8.080 , de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde; Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela... da plenária ordinária realizada em 13/09/2016. Considerando o disposto no inciso III , do artigo 30 da Lei Federal 8.742 /93... Municipal de Saúde, devido à mudança de Gestão de algumas entidades...

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