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26 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, § 1º da Lei 8.080/90). Comunicada pela instituição financeira a efetivação do bloqueio ora determinado, deve ser... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para... (Lei . 10.259/01, art. 17, parágrafo 2º). Comprovada a transferência, ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042443320144047117 RS 5004244-33.2014.404.7117

, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94. Precedente da 4ª Seção deste Tribunal...., com força de definitiva, de modo que não se sujeita a recurso de apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042451820144047117 RS 5004245-18.2014.404.7117

, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94. Precedente da 4ª Seção deste Tribunal...., com força de definitiva, de modo que não se sujeita a recurso de apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação... de custos do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto.... O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas, por força do artigo 17, I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042443320144047117 RS 5004244-33.2014.404.7117

misteres estão estampados no § 4º do artigo 33 da Lei 8.080/90. Argumentou que o art. 3º do Decreto 1.232, de 30... de União, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94... do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042451820144047117 RS 5004245-18.2014.404.7117

fiscalização destes recursos. Tais misteres estão estampados no § 4º do artigo 33 da Lei 8.080/90. Argumentou que o art. 3º... de União, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94... do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas de União, de acordo com o §...

Pg. 1839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

. 196 da CF; 9º, 33, 35 da Lei 8.080/1990, sob o argumento de que o fornecimento dos medicamentos em questão é...-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal... a assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde o Q estabelecidos nos ...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação... de custos do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto.... O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas, por força do artigo 17, I...

Pg. 441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/09/2014

do Ministério da Saúde e seu sistema de Auditoria, ex vi do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/90. Precedentes. III. Conflito..., por ocasião do julgamento do RE n. 196.982-2-PR, depois de analisar as regras contidas na Lei n. 8.080/90, assentou... com seus requisitos (notadamente a destinação vinculada dos recursos). Cab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373358220114047000 PR 5037335-82.2011.404.7000

a competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 c/c artigo 9.º, inciso I, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro... desde que devidamente comprovados". À época, tomou-se como fundamento o disposto nos artigos 26 e 33 da Lei8.080/90, a dispor..., QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/...

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