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17 de janeiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Inteiro Teor. : 837006220095240001

o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos... com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto não for regulamentada... a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setemb...

Inteiro Teor. : 644013620085240001

- relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V... e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto... não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no ar...

Inteiro Teor. : 1412000820085240006

da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão..., de 19 de setembro de 1990. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO ... n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repass...

Inteiro Teor. : 1021005520085240003

- relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V... e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto... não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no ar...

Inteiro Teor. : 762003920095240002

de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V... Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto não for... regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, d...

Inteiro Teor. : 754000220095240005

o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; 5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação... dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 ...

Inteiro Teor. : 763009120095240002

o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para... com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, ...

Inteiro Teor. : 838001720095240001

e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1...° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990...; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do a...

Inteiro Teor. : 773002320095240004

que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida... com os critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990. § 1º Enquanto não for regulamentada... a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080 , de 19 de se...

Inteiro Teor. : 814001220095240007

que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida..., de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1° Enquanto não for regulamentada... a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei8.080, de ...

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