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29 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 2015/0303619-8 - Conflito de Competência - 25/05/2016 do STJ

aplicação desses recursos, como se extrai do art. 33, § 4o. da Lei 8.080/90 (fls. 2). 4. Requer a concessão de medida...Andamento do Processo n. 2015/0303619-8 - Conflito de Competência - 25/05/2016 do STJ (985) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... competentes para processar e julgar a causa. 9. E, nos termos do art. 105, I,...

Andamento do Processo n. 2016/0096553-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC. Defende, em suma, (a) a sua ilegitimidade passiva, (b... do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33... ESPECIAL 902.760 - PR (2016/0096553-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ...

Pg. 1033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, § 4o. da Lei 8.080/90 (fls. 2). 4. Requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão...-lhe também, por expressa disposição legal, supervisionar a regular aplicação desses recursos, como se extrai do art. 33...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC..., configurando-se violação ao disposto no art. 535, I e II do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1042108520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/90, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8080/90, a responsabilidade solidária... o disposto no artigo 2° da Lei no 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguin...

Andamento do Processo n. 2016/0098466-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

; 1º, 18, 196, 197 e 198 da Constituição da República; 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33, Lei... 8.080/1990. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fl. 406... da anterioridade. 5. A isenção de imposto de renda prevista no art. 13 da L...

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

, 17 e 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33, Lei 8.080/1990. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão... fundamental, ao prevê- la, em seu art. 6º, como direito social. O seu ar...

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Federal e os Municípios, solidariamente. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde.... 7 do STJ. 3. Os arts. 7º, 31 e 33 da Lei n. 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de Tribunal de Justiça... com o princípio geral da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6º, da Lei...

Inteiro Teor. : 5200180

em contas especiais (Art. 33 da Lei Federal 8080/90) e não em contas controladas pela prefeitura. 2.10 valor permitido em R... dos recursos da FMS, desrespeitando assim as seguintes normas. In verbis: “Lei Federal 8080/90 Art. 9º A direção do Sistema... administrativa previsto no art. 10, X da Lei . 8429/92. 2.6 ori...

Inteiro Teor. : 9600887

XII do art. 73 da Lei Orgânica deste Tribunal. Ademais, o defendente cita o art. 33 da Lei Federal 8.080/90... colocada a citação do Procurador de Contas quando cita os arts. 9º e 18 da Lei Federal 8.080/90; enquanto... e 18 da Lei Federal 8.080/90. Permanece a irregularidade, com multa. Inconsistências de infor...

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