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02 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação... de custos do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto.... O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas, por força do artigo 17, I...

Pg. 441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/09/2014

do Ministério da Saúde e seu sistema de Auditoria, ex vi do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/90. Precedentes. III. Conflito..., por ocasião do julgamento do RE n. 196.982-2-PR, depois de analisar as regras contidas na Lei n. 8.080/90, assentou... com seus requisitos (notadamente a destinação vinculada dos recursos). Cab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373358220114047000 PR 5037335-82.2011.404.7000

a competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 c/c artigo 9.º, inciso I, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro... desde que devidamente comprovados". À época, tomou-se como fundamento o disposto nos artigos 26 e 33 da Lei8.080/90, a dispor..., QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

que a Autoridade Coatora (responsável pela gestão dos recursos financeiros do FUNASA - vide art. 33, §1°, da Lei 8.080..., automáticas e o obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3 da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990". 2.9.../90) deixe de repassar ajuda financeira do art. 9°-C, da Lei 11.350/2006. 2.11. Po...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de... LEI 8.080/90, QUE COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E SERVIÇOS, PRESTADOS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL... DESTE RELATOR E COLENDA CÂMARA. RÉUS ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DETE...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, ainda, a necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 47 e 77, III da CPC, art. 197 da CF/88 e arts. 31 e 33 da Lei 8.080/90.... do seu Apelo Nobre inadmitido, o Estado-recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1o. da Lei... DO PARANÁ, com fundam...

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS 3.952/1998... momento afastam a atuação federal, citando como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39... (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCESSO-CRIME POR MALVERSAÇÃO COMPETE A...

Pg. 1183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS... como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39 da Lei Complementar 141/2012. Colaciona... E CONTROLE MINISTERIAL (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCE...

Apelação: APL 53630620068260180 SP 0005363-06.2006.8.26.0180

. Secretaria Estadual da Saúde que intervém na condição de gestor do sistema. Art. 33 da Lei 8.080/90. Inexistência.... Feito extinto de ofício, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso não conhecido....

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

lógica do interesse da União, a teor do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. 5 - O § 1º do artigo 33 da Lei 8.080/90... civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717/65) mediante interpretação sistemática...) e gratuito (Lei 8.080/90, art. 43), marca o interesse de toda a coletiv...

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