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14 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de... LEI 8.080/90, QUE COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E SERVIÇOS, PRESTADOS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL... DESTE RELATOR E COLENDA CÂMARA. RÉUS ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DETE...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, ainda, a necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 47 e 77, III da CPC, art. 197 da CF/88 e arts. 31 e 33 da Lei 8.080/90.... do seu Apelo Nobre inadmitido, o Estado-recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1o. da Lei... DO PARANÁ, com fundam...

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS 3.952/1998... momento afastam a atuação federal, citando como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39... (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCESSO-CRIME POR MALVERSAÇÃO COMPETE A...

Pg. 1183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS... como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13, § 4º, 27, 32 e 39 da Lei Complementar 141/2012. Colaciona... E CONTROLE MINISTERIAL (LEI 8.080/90, ART. 33, E PARAGRAFO 4.), O PROCE...

Apelação: APL 53630620068260180 SP 0005363-06.2006.8.26.0180

. Secretaria Estadual da Saúde que intervém na condição de gestor do sistema. Art. 33 da Lei 8.080/90. Inexistência.... Feito extinto de ofício, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso não conhecido....

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

lógica do interesse da União, a teor do artigo 109, inciso I, da Carta Magna. 5 - O § 1º do artigo 33 da Lei 8.080/90... civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Ação Popular (Lei 4.717/65) mediante interpretação sistemática...) e gratuito (Lei 8.080/90, art. 43), marca o interesse de toda a coletiv...

Pg. 1587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

é fiscalizada pelo Tribunal de Constas da União e pelo Ministério da Saúde (Lei n. 8.080/90, art. 33, § 4º), de modo... da Justiça Federal 3. Conforme dispõe o § 8º,do artigo 17 da Lei 8.429/1992, o magistrado apenas poderá rejeitar a ação... causadora de prejuízo ao erário, descrita na Lei 8.429/1992. As alegaç...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, afastando a base de incidência da COFINS nele definida. Quanto ao debate acerca... da inconstitucionalidade da cabeça do artigo 8º da Lei 9.718/98, que dispõe sobre a majoração da alíquota da COFINS... de incidência definida no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, tido por ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 819876 DF

Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4.... Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33... pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário 196....

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

) naquela municipalidade no exercício de 2012, configura descumprimento do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica... ao Tribunal deve observar o disposto nos artigos 1º; § 2, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU..., com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regiment...

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