Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

01265/2008 da CGU/MT, está em desacordo com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4... Milanezi e, em consequência, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em virtude de irre...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado... prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais... em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos ar...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

esferas estadual e municipal (arts. 31 e 33 da Lei 8.080/90). Como corolário, exsurge sua responsabilidade... 134/2010, exceto no tocante ao fator de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela... Lei 11.960/09, que deve ser substituído pelo IPCA (cf. ADIs n. 4.357/4425 e REsp...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

dos recursos repassados pela União a Estados e Municípios é, nos termos dos arts. 16 , XIX , e 33 , § 4º , da Lei 8.080 /1990..., c/c art. 6º, § 4º, da Lei 8.689/1993, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão vinculado... com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113 , § 1º da L...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, do CPC; 7 , 9 , 15, 16, 17, 18, 31 e 33 da Lei 8.080/90; 265 do CC/02. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl..., resta afastada a possibilidade de qualquer um deles de eximir-se da obrigação. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2661407820108190001 RJ 0266140-78.2010.8.19.0001

de declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-M da Lei 8.080 /1990 em caso de procedência do pedido; necessidade... que se falar em pedido de inconstitucionalidade do artigo 19-M da Lei 8.080 /90, na medida em 10 DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL... SOLIDÁRIA DOS ENTES QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO. ARTIGO 196 DA CRFB/88 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2423162220128190001 RJ 0242316-22.2012.8.19.0001

a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 19-M, inciso I, P, Q e R da Lei 8.080/90, com observância à... da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M a 19-R da Lei 8080/90. Não se trata de negar aplicação à referida... e desprovimento do segundo recurso." Ademais, as disposições conti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2423162220128190001 RJ 0242316-22.2012.8.19.0001

que ensejariam a inconstitucionalidade dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q, 19-R e 19T da Lei 8.080 , de 1990 . Honorários... do artigo 19-M, I, P, Q e R, da Lei 8.080 /90. Refuta a legalidade da multa cominatória estabelecida na decisão...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/11/2014

. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde; Resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Saúde...; Considerando o item IV, do art. 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos...Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/11/2014 Federal 8....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50216369420144040000 5021636-94.2014.404.0000

da Saúde, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho de Saúde, de acordo com o § 4º do artigo 33 , da Lei 8.080 /90..., o § 4º do artigo 33 da Lei 8.038 /90, dispõe que o Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria..., em tese, dos crimes tipificados nos artigos 90 da Lei 8.66...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11669228/artigo-33-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990