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29 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0019043-38.2015.8.26.0602 - Inquérito Policial - 29/08/2016 do TJSP

o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, estão sujeitos à fiscalização federal, por meio do Ministério da Saúde..., da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar... de recursos entre o SUS e os municípios é disciplinada na Lei n. 8.080/90, cuja regularida...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

aplicação desses recursos, que, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, estão sujeitos à fiscalização federal, por meio... do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é..., uma vez que a transferência de recursos entre o SUS e os municípios...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 986386 PE - PERNAMBUCO

, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido... DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988... 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extrao...

Andamento do Processo n. 986.386 - Recurso Extraordinário - 25/08/2016 do STF

GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988. POSSIBILIDADE... com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal ... 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extr...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário... DE REPROVABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1.060/1950... do adicional de insalubridade, vedado apenas alteração do indexador estab...

Andamento do Processo n. 2016/0105080-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

., 7o ., 9o ., 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 19-M , I, 19-O , 19-P , 19-Q , 19-R , 19-T , 19-U , 31 e 33 da Lei 8.080 /90; 265... e compreende a assistência farmacêutica (art. 6o ., inc. I , alínea d da Lei 8.080 /90), cuja finalidade é garantir... . da Lei 8.080 /90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do ho...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

., 7o., 9o., 15, 16, 17, 18, 19, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90; 265 do CC e 80... em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não...

Andamento do Processo n. 0003056-60.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

de setembro de 2009. Há mais: o § 3º do artigo 9º da Lei 10.880 estabelece que qualquer pessoa poderá denunciar... de indícios da prática de atos ímprobos, nos termos do artigo 17, §§ 6º a 8º, da Lei 8429/92. A teor do que prescreve o art... da Lei n.º 8.429/92, coma aplicação das sanções cabíveis, nos termos do...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

9.755, de 16 de dezembro de 1998 - § 5º do artigo 6º da Lei 10.880. No tocante a "Programa Brasil Alfabetizado... dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º... de 2009. Há mais: o § 3º do artigo 9º da Lei 10.880 estabelece que qu...

Andamento do Processo n. 0009576-35.2013.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 18/08/2016 do TRF-1

aos arts. 9º, 33, 35, 36, § 2º, entre outros, da Lei 8.080/1990, ao art. 55, V, da Lei 8.666/93, e ao art. 59 da Lei..., todos em conjunto (Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º). Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é.../2007). Quanto aos art. 55, V, da Lei 8.666/93, e 59 da Lei 4.320/64, não se admite o re...

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