Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50216369420144040000 5021636-94.2014.404.0000

da Saúde, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho de Saúde, de acordo com o § 4º do artigo 33 , da Lei 8.080 /90..., o § 4º do artigo 33 da Lei 8.038 /90, dispõe que o Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria..., em tese, dos crimes tipificados nos artigos 90 da Lei 8.66...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2014

os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos do atendimento entre as entidades... federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. (...) Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, uma vez.... Responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento da obrigação, con...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2014

° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; Vale ressaltar também que essa fiscalização não é exercida... do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.080/1990, in verbis: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde... a prestação de contas em razão do disposto no art. 1º, X, da Lei Complemen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 16511687520118190004 RJ 1651168-75.2011.8.19.0004

2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos... do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. (...) Afastamento da preliminar de falta...Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 16511687520118190004 RJ 1651168-75....

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2014

) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei... recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36... dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841782 PA

de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso..., e 71, e Lei Federal 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido... julgamento do Recurso Extraordinário 196.982-2, relatado pelo Minis...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

seus parceiros negociais, acarretando dano presumido ao erário. II - O § 4º do artigo 33 da Lei . 8.080/90 e o artigo.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ.2081. É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas... do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça...

Pg. 2262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo 6 , inciso I, alínea 'd', da Lei8.080/90, expressamente inclui no... na esfera judicial, mas na administrativa/executiva, aplicando-se a Lei8.080/90, Portarias e Decretos que regulamentam..., da Lei8080/90. Para tanto, sustenta que não tem legitimidade para ...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, § 1º da Lei 8.080/90). Comunicada pela instituição financeira a efetivação do bloqueio ora determinado, deve ser... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para... (Lei . 10.259/01, art. 17, parágrafo 2º). Comprovada a transferência, ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042443320144047117 RS 5004244-33.2014.404.7117

, de acordo com o § 4º do artigo 33, da Lei 8.080/90 e do artigo 3º do decreto 1.232, de 30/08/94. Precedente da 4ª Seção deste Tribunal...., com força de definitiva, de modo que não se sujeita a recurso de apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11669228/artigo-33-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990