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02 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 59. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/07/2015

) e suas respectivas composições. O Decreto Federal 7.508 , de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei 8.080 , de 19... de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde..., a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e o disposto em seus ar...

Pg. 115. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde...Pg. 115. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015 art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar...: 538BFF5E CHEFIA DE GABINETE PORTARIA N.º 22.832/2015 RH O PREFEITO MUNICIPAL ...

Pg. 4611. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da Lei 8.080 /90 e 27 da Lei Complementar 141 /2012. Colaciona precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias... do SUS repassados a Estados e Municípios continuam sujeitos à auditoria do Ministério da Saúde, nos termos do art. 33... o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administrativa (...

Pg. 4612. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 8.080 /1990 e do art. 5º da Portaria MS... DEFEITUOSOS. DEMONSTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. EVIDENCIAÇÃO PELO COMPORTAMENTO... EM CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI. MENSURAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 12 ...

Pg. 4614. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da Lei 8.080 /90 e 27 da Lei Complementar 141 /2012. Colaciona precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias... do SUS repassados a Estados e Municípios continuam sujeitos à auditoria do Ministério da Saúde, nos termos do art. 33... o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administrativa (...

Pg. 4615. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 8.080 /1990 e do art. 5º da Portaria MS... DEFEITUOSOS. DEMONSTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. EVIDENCIAÇÃO PELO COMPORTAMENTO... EM CONTRARIEDADE MANIFESTA À LEI. MENSURAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 12 ...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/07/2015

de 2014, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei 8.080, de 19/09/90, Lei 8.142, de 28/12/90 e pela Lei Municipal..., da Lei 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE : Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal...; Considerando o inciso IV do art. 4º, da Lei 8.142 de 28/12/90, o qual det...

Embargos de Declaração: ED 947340704 PR 947340-7/04 (Acórdão)

III, art. 6.º, incisos I a XI, art. 13, incisos I a VI e art. 15 da Lei Federal n.º 8.080/1990; (d) à competência... dos Estados para, com base na Lei Federal n.º 8.080/1990 (art. 15, incisos II e V), definir o que são despesas e gastos... do Conselho Nacional de Saúde estão em consonância com o disposto na Lei n.º 8....

Pg. 68. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/07/2015

de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida... estabelecidas pela Lei 8.080 de 19/09/90, Lei 8.142 de 29/12/90 e na Resolução 453 de 10 de maio de 2012 e na Lei 479... e metas a serem executadas no período específico e; CONSIDE...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 2352820098190072 RJ 0000235-28.2009.8.19.0072

entre os entes federados, consoante disciplinado no artigo 35, inciso VII, da Lei 8.080/90. 0016678-67.2012.8.19.0066.... 9o e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos do atendimento entre as entidades federativas..., no artigo 35 da Lei 8.080/90. Não viola o Princípio da Separação de Podere...

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