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26 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

° do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a prestação de contas... Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal 533 de 06/06/1991...; Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar...

Pg. 2630. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, em síntese, violação aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18, 33, 35 e 36, entre outros, da Lei 8.080/1990, ao art. 55, V..., os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto (Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º...). Quanto aos art. 55, V, da Lei 8.666/93 e 59 da Lei 4.320/64, não se admite o recurso espe...

Pg. 2804. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18, 33, 35 e 36, entre outros, da Lei 8.080/1990, ao art. 55, V, da Lei 8.666/93..., o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto (Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º). Assim, o funcionamento do Sistema..., e aos arts. 59 e 60 da Lei 4.320/64. Sustenta sua ilegitimidade passiva, ao fun...

Pg. 3015. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, 9º, 16, 17, 18, 33, 35 e 36, entre outros, da Lei 8.080/1990, e ao art.24, da LC 101/2000...., contra acórdão proferido por este Tribunal, o qual entendeu que é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000... acórdão recorrido, no que concerne à inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000, possui índole exclus...

Pg. 3117. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, 17, 18, 33, 35 e 36, entre outros, da Lei 8.080/1990, ao art. 55, V, da Lei 8.666/93, e aos arts. 59 e 60 da Lei 4.320... e os Municípios, todos em conjunto (Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º). Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/05/2015

o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90. Lei Orgânica da Saúde... a Educadora abaixo relacionada, Avanço Vertical, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar . 008/2014, de 02/09/2014, conforme... a Educadora abaixo relacionada, Avanço Vertical, nos termos do Art....

Pg. 2550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

de malversação, desvio, ou não aplicação dos recursos (art. 33, § 4º, da Lei 8.080/90). Os réus da presente ação ocuparam... dos Fundos de Saúde à execução de ações e serviços de saúde especificados nos art. 5º e 6º da Lei 8.080/90, cabendo... da aplicação de recursos financeiros do SUS em outras áreas, a Lei ...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2015

Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º10/1991. Considerando... 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1.º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde..., da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber ...

Pg. 4494. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

do SUS repassados a Estados e Municípios continuam sujeitos à auditoria do Ministério da Saúde, nos termos do art. 33 da Lei... 8.080/90 e 27 da Lei Complementar 141/2012. Colaciona precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias em abono... o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administr...

Pg. 4495. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS 3.952/1998.... MENSURAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 12 DA LEI 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO... PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. ART. 11, INC. VI. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE ...

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