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03 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 2016/0074605-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

; 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, III, 17, 18, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 19-Q, 31, 33 da Lei 8.080/90; 27, 29... ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag... HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ....

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

. 265, 303, 535, II, do CPC; 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, III, 17, 18, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 19-Q, 31, 33 da Lei... 8.080/90; 27, 29 da Portaria GM/MS 204/2007; 25, 26 da Portaria GM 2577/06. Sustenta, além de negativa de prestação... no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, ...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

.É por essa razão que o artigo 33 , e seus 1º e 4º , da Lei n.º 8.080 /90, expressamente, atribuemà União, por meio do Ministério..., parágrafo único, e 71, e Lei Federal 8080 , de 19.09.1990, arts. 4º , 31 , 32 , 2º , 33 e 4º. 6. Recurso extraordinário... da Saúde, competência para fiscalizar e exigir o correto emp...

Andamento do Processo n. 2016/0071869-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.960 - PR (2016/0071869-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : ROSILENE

Andamento do Processo n. 2016/0083934-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4627) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.532 - PR (2016/0083934-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : OZIMAR ERNESTO DA SILVA JUNIOR

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

Civil, 303 do Código de Processo Civil, além das normas inscritas nos arts. 196, 197, 198, 1º e 18, da Constituição da República, bem como os artigos 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18, 19, 19-M, I,

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18, 19, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-O, 19-R e 19-T, 19-U, 31 e 33, da Lei 8080/90, uma vez que sequer foram suscitados, nas razões da Apelação (fls. 218/224e),

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

que a presente, diante das recentes decisões da Turma a respeito, fixo os honorários advocatícios em desfavor do Estado do Paraná em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento às disposições

Andamento do Processo n. 2015/0008759-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2130) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.097 - PR (2015/0008759-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ZÉLIO DE ARAÚJO ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA AGRAVANTE : ESTADO DO

Andamento do Processo n. 001901006.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/04/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001901006.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0028820-18.2011.4.01.3900 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MONICA SIFUENTES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR

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