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26 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2015

Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º10/1991. Considerando... 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1.º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde..., da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber ...

Pg. 4494. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

do SUS repassados a Estados e Municípios continuam sujeitos à auditoria do Ministério da Saúde, nos termos do art. 33 da Lei... 8.080/90 e 27 da Lei Complementar 141/2012. Colaciona precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias em abono... o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administr...

Pg. 4495. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS 3.952/1998.... MENSURAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 12 DA LEI 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO... PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. ART. 11, INC. VI. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/04/2015

elaborar o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4.º do art. 33, da Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica... em 24 de março de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º. 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º... a seguinte, Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos t...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 1. TCE/MS TCE-MS de 14/04/2015

e parágrafos da Lei Federal n° 8.429/1992; artigo 33 da Lei n. 8080/1990; INTC/MS n. 031/2007; bem como, por violação... sua revelia, e com consequente execução judicial do débito nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n. 160, de 02.01.2012.... 040/2012, em virtude de infringência aos seguintes dispositivos legai...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2015

o disciplinado no art. 33 da Lei 8.080/90, que determina que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde sejam... estadual 80/2006 e (ii) que passe a cumprir o disciplinado no art. 77, § 3º, do ADCT e no art. 33 da Lei 8.080/90... federais, será competente a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I ,...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 1. TCE/MS TCE-MS de 13/04/2015

Federal n° 8.429/1992; artigo 33 da Lei n. 8080/1990; INTC/MS n. 031/2007; bem como, por violação aos Princípios da Legalidade... legais conferidas pelos artigos 9º, VIII, “b” e 21, XI, da Lei Complementar 160/2012, combinado com o artigo 19... DO SUL , no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inci...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 07/04/2015

Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 07/04/2015 2º da Lei Federal 8.142/90; artigo 33 da Lei Federal 8.080/90; Lei Federal ... do artigo 83 da Lei Complementar Estadual 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança... nos imóveis; IV.4) Implemente almoxarifado na forma do que dispõem o...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 07/04/2015

da Lei Municipal n° 1096/97, artigos 1º, § 2º, 4º, incisos II e VI da Lei 8.142/90, artigo 33 da Lei 8.080/90, Lei ... do artigo 45, inciso I da Lei Complementar 160/2012, por infringência aos seguintes dispositivos legais: artigo 3º... 8.730/93, artigo 13º e § §, artigo 12 da Lei 8.689/93 e artigos 94, ...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/04/2015

º do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde; Resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório Anual..., no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, e pela.../2012; Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/...

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