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28 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

da Lei 8.080/1990 e artigo 3 do Decreto 1.232/1994). Assim, competente a Justiça Federal para processar e julgar ação... - EPP , vencedora commelhor lance, cuja proposta está emfase de análise técnica. Afinal, o art. 24 da Lei 12.016/2009... COM FIXAÇÃO DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos te...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, sujeitando-se, assim, à fiscalização por órgãos federais, como o Ministério da Saúde e o TCU (artigo 33, 4 da Lei 8.080.../1990 e artigo 3 do Decreto 1.232/1994). Assim, competente a Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública... na Lei 8.429/1992, no caso, no artigo 12, II. 4. Sendo manifesta a compet...

Pg. 2559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

), as quais permanecem sob a fiscalização do Ministério da Saúde, na forma do art. 33, §4º da Lei 8.080/90: Art. 33. Os recursos... do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é... e os municípios tem disciplina própria de Direito Público na Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 252288020148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

° da Lei no 9.313/96 c/c os Artigos. 9o e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Alegação de que a responsabilidade do ente... da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios... o Decreto-Lei n.º 05/75, com suas alterações. O caput do artigo 115 desse diplom...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 209238620168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

federativo, obedeceria, sobretudo, à regra do artigo 8º, da Lei 8.080/90, quanto à organização de forma regionalizada..., a própria Lei 8.080/90 prevê em seu artigo 35, VII, um esquema de compensação de gastos entre elas, de forma... da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária ...

Andamento do Processo n. 23046-90.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/07/2016 do TRF-1

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Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2016

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Andamento do Processo n. 0025608-73.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2016 do TRF-1

de malversação, desvio ou não aplicação de verbas provenientes do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 33 da Lei... 8.080 /90. Relatado no que interessa, decido. Confiro relevância jurídica à pretensão da parte agravante. Com efeito... administrativa (art. 129 , III , CF ; art. 17 da Lei 8.429 /92; art. 6º , XI...

Pg. 1696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2016

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