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28 de fevereiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/02/2015

ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/09/90... estabelecidas pela Lei Complementar 141, de 13/01/2012; Considerando o § 4° do art. 33, da Lei Federal 8.080..., de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a prestação d...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

Benjamin, DJE em 14/09/2010). 4. Ademais, o art. 33 da Lei8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde... de origem (fl. 305 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 16, 17, 18, da Lei 8.080/90... em todo território nacional, por pessoas naturais ou jurídicas de direito...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

sobre a insurgência do apelo especial (fl. 277 e-STJ): Ademais, o art. 33 da Lei 8.080/90, que regula as ações...Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 Quanto à suposta violação dos artigos 16, 17 e 18, da Lei... 8.080/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 510082620148190000 RJ 0051008-26.2014.8.19.0000

na própria Constituição da República. A definição do SUS está prevista no artigo 4º da Lei 8.080/1990, in verbis: "Art. 4º... 33, 34 e 35 da Lei 8080/90; 20) que impor ao demandado de forma abstrata e genérica e sem a participação dos entes... de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, definido, na Lei n°...

Embargos Infringentes: EI 947340703 PR 947340-7/03 (Acórdão)

do Conselho Nacional de Saúde estão em consonância com o disposto na Lei n.º 8.080/1990, especialmente nos artigos 5.º, inciso III.... CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CONSONÂNCIA COM LEI N.º 8.080/1990. VALIDADE. EXCLUSÃO... de Saúde, baixados em consonância com as definições da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 653910920148190000 RJ 0065391-09.2014.8.19.0000

E MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /90... federados no cumprimento da obrigação consoante o disposto no artigo 2º da Lei 9.313 /96 c/c os artigos 9º e 33... e seguintes da Lei 8.080 /90. A Constituição não faz qualquer diferenciação acer...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

01265/2008 da CGU/MT, está em desacordo com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4... Milanezi e, em consequência, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em virtude de irre...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 947340703 PR 947340-7/03 (Acórdão)

na Lei n.º 8.080/1990, especialmente nos artigos 5.º, inciso III (objetivos do Sistema Único de Saúde); 6.º, inciso I.../2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CONSONÂNCIA COM LEI N.º 8.080/1990. VALIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS ALHEIOS A AÇÕES... do Conselho Nacional de Saúde, baixados em consonância com as definições da Le...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado... prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais... em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 285042820118190001 RJ 0028504-28.2011.8.19.0001

da obrigação, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90... e a dos Municípios (art. 23, II). 6. A Lei 8.080/90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito..., da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiên...

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