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25 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8

entre o estado e o hospital psiquiátrico, e dos arts. 16, incisos XVII, XVIII e XIX, e 33, § 4º, da Lei n. 8.080⁄1990, por entender...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, DA CON...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1008626701 PR 1008626-7/01 (Acórdão)

financeira pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados. Diz que os artigos 31 e 33 da Lei Federal n° 8.080/90 e a Portaria... de serviços de saúde à população. Também há que se falar em omissão quanto as disposições da Lei8.080/90 e a Portaria... da Lei Federal 12.016/2009), tendo em vista a necessidade de am...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 945140901 PR 945140-9/01 (Acórdão)

. 8.080/90, que versa sobre a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, e da Portaria n. 399/GM-2006... de fornecimento de medicamentos nos mesmos patamares dos Estados e da União; b) de acordo com os arts. 9º, 33 e 35 da Lei n...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 945140901 PR 945140-9/01 (Acórdã...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 2º , 7º , 16 e 33 da Lei 8.080 /1990 e 25... sendo devidamente utilizados, em frontal violação art. 72 X1 e art. 16 , XIII e XV, da LF n 8.080/90. Houve juízo... da Lei Complementar 101 /2000. Assevera que: Isto porque de acordo com...

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

Benjamin, em 14/09/2010) 4. O art. 33 da Lei . 8.080 /1990 estabelece em seu.art. 33 que os recursos,financeiros do SUS... ESPECIAL 496.893 - PE (2014/0074856-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ESTADO... DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial ...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/06/2014

os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90. Esquema de compensação de custos do atendimento entre as entidades... federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência de violação ao disposto na Lei n° 12.401/11, eis que restou.... Responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento da obrigação, conso...

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/06/2014

do Ministério da Saúde e seu sistema de Auditoria, ex vi do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/90. Precedentes. III. Conflito... Galdino da Silva - S E N T E N Ç A PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LEVEM... Galdino da Silva, já qualificado nos autos, denunciado como incurso...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2014

da obrigação, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90.... Esquema de compensação de custos do atendimento entre as entidades federativas, no artigo 35 da Lei 8.080/90. Ausência.... 475, I, do CPC. É o relatório. O art. 4º da Lei Estadual 4.510/2005...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

da Saúde e seu sistema de Auditoria, ex vi do art. 33, § 4º, da Lei 8.080/90. Precedentes. III. Conflito conhecido para... de prosseguimento (artigos 475-B, “caput”, e 475-I, ambos do CPC). No silêncio e decorridos seis meses, aguarde-se provocação... em arquivo (artigo 475-J, § 5º do CPC). Int. - ADV: RENATO FREIR...

Pg. 456. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2014

(sem convênio ou instrumento congênere), a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 8.080/1990 e do art. 5º da Portaria MS ... de saúde em nenhum momento afastam a atuação federal, citando como exemplos o disposto nos artigos 33 da Lei 8.080/90; 13... DEFEITUOSOS. DEMONSTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO S...

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