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29 de janeiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Embargos Infringentes: EI 947340703 PR 947340-7/03 (Acórdão)

do Conselho Nacional de Saúde estão em consonância com o disposto na Lei n.º 8.080/1990, especialmente nos artigos 5.º, inciso III.... CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CONSONÂNCIA COM LEI N.º 8.080/1990. VALIDADE. EXCLUSÃO... de Saúde, baixados em consonância com as definições da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 653910920148190000 RJ 0065391-09.2014.8.19.0000

E MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /90... federados no cumprimento da obrigação consoante o disposto no artigo 2º da Lei 9.313 /96 c/c os artigos 9º e 33... e seguintes da Lei 8.080 /90. A Constituição não faz qualquer diferenciação acer...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

01265/2008 da CGU/MT, está em desacordo com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4... Milanezi e, em consequência, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em virtude de irre...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 947340703 PR 947340-7/03 (Acórdão)

na Lei n.º 8.080/1990, especialmente nos artigos 5.º, inciso III (objetivos do Sistema Único de Saúde); 6.º, inciso I.../2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. CONSONÂNCIA COM LEI N.º 8.080/1990. VALIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOS ALHEIOS A AÇÕES... do Conselho Nacional de Saúde, baixados em consonância com as definições da Le...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

com o previsto no § 4º do art. 32 e no art. 33 da Lei 8.080/1990; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado... prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais... em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 285042820118190001 RJ 0028504-28.2011.8.19.0001

da obrigação, consoante o disposto no artigo 2° da Lei 9.313/96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8.080/90... e a dos Municípios (art. 23, II). 6. A Lei 8.080/90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito..., da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiên...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

esferas estadual e municipal (arts. 31 e 33 da Lei 8.080/90). Como corolário, exsurge sua responsabilidade... 134/2010, exceto no tocante ao fator de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela... Lei 11.960/09, que deve ser substituído pelo IPCA (cf. ADIs n. 4.357/4425 e REsp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3755097520088190001 RJ 0375509-75.2008.8.19.0001

, consoante o disposto no artigo 2º da Lei no 9.313 /96 c/c os Artigos. 9o e 33 e seguintes da Lei no 8.080 /90. Esquema... da obrigação, consoante o disposto no artigo 2º da Lei 9.313 /96 c/c os Artigos. 9º e 33 e seguintes da Lei no 8. 080 /90...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

dos recursos repassados pela União a Estados e Municípios é, nos termos dos arts. 16 , XIX , e 33 , § 4º , da Lei 8.080 /1990..., c/c art. 6º, § 4º, da Lei 8.689/1993, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão vinculado... com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113 , § 1º da L...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, do CPC; 7 , 9 , 15, 16, 17, 18, 31 e 33 da Lei 8.080/90; 265 do CC/02. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão... art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl..., resta afastada a possibilidade de qualquer um deles de eximir-se da obrigação. ...

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