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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 112120028050268

federal, não incorporadas ao patrimônio municipal, bem como o art. 33 , § 4º , da Lei . 8.080 /90, e o art. 18 , da LC... do Estado da Bahia, para condenar os réus, ora apelantes, como incursos nas cominações do art. 12 , I , da Lei . 8.429.... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 , I ,...

Andamento do Processo n. 2016/0044578-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080 /90. Sustenta, além de negativa de prestação... ESPECIAL 869.867 - PR (2016/0044578-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FERNANDO... especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , desafi...

Andamento do Processo n. 0032615-19.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TRF-1

federais (SUS) sujeitas a controle do Ministério da Saúde, na forma do § 4º di art. 33 da Lei 8.080/1990. Tratando..., considerando a sua atribuição de fiscalização, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta... do art. 70 da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios...

Pg. 6556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional.... De outro lado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu...

Pg. 983. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2016

(SUS) sujeitas a controle do Ministério da Saúde, na forma do § 4º di art. 33 da Lei 8.080/1990. Tratando-se de verba..., considerando a sua atribuição de fiscalização, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990 lhe confere, quanto à correta... de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do peric...

Andamento do Processo n. 2016/0165020-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

da Constituição Federal; arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90. Sustenta que o Tribunal... dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo... ESPECIAL 940.777 - PR (2016/0165020-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90. Sustenta que o Tribunal de origem, ao negar..., do Código de Processo Civil; art. 265, Código Civil; arts. 1º, 18, 196, 197 e 198 da Constituição Federal; arts. 2º, 6º... do art. 102 da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado neste pre...

Andamento do Processo n. 326160420164010000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-1

do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 8.080/90. Relatado no que interessa, decido. Entendo... (art. 129, III, CF; art. 17 da Lei 8.429/92; art. 6º, XIV, f, da Lei Complementar 75/93; Súmula 329 do STJ). 3...ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que, nos autos da Ação Civil Pública por ato d...

Andamento do Processo n. 0001982-69.2015.4.01.4103 - Exceção de Suspeição Criminal - 24/06/2016 do TRF-1

da Lei 8.080/1990, circunstância que atrai a competência federal, nos termos da Súmula 208 do STJ.” (STJ, HC..., transferidas para os municípios, estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde, pela dicção do § 4º do art. 33... e suspeição”. As exceções foram rejeitadas pelo Juízo, subindo os autos a esta Corte ...

Pg. 1417. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

de verbas provenientes do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 8.080/90. Relatado no que interessa... administrativa 942-52.2015.4.01.4200, após reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para... do Ministério da Saúde, adotar as medidas previstas em lei nas hipótese...

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