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03 de dezembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 33 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Andamento do Processo n. 2016/0307406-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

) Ademais, no que diz respeito à apontada violação aos artigos 2º, 7º, 15, 18, 31 e 33 da Lei n. 8.080/90, é pacífico...) 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 31 e 33 da Lei n. 8.080/90, sob o fundamento de que cabe à União o fornecimento... caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos artigos 2º, 7º,...

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

03/06/2015) Ademais, no que diz respeito à apontada violação aos artigos 2º, 7º, 15, 18, 31 e 33 da Lei n. 8.080/90, é... e 33 da Lei n. 8.080/90, e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios... que no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca...

Andamento do Processo n. 2016/0302443-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

do Código Civil e 342 do CPC/2015, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33 da Lei 8.080/90, sob os seguintes fundamentos... e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento... do art. 535 do CPC. 2. O artigo 3º da Lei n. 9.787/1999, a despeito ...

Pg. 3713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 31 e 33 da Lei 8.080/90, sob os seguintes fundamentos: a) a obrigação de entrega...e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 265 do Código Civil e 342 do CPC/2015... acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que o art. 342 do CPC/2015, indicado c...

Andamento do Processo n. 80001-67.2016.805.0228 - 23/11/2016 do TJBA

do quanto disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.080/90, tem seus recursos vinculados à aplicação na área da saúde... ao sindicato através do desconto em folha salarial que deve ser repassado pelo município. Tem amparo no art. em seu artigo... Educação Básica, conforme disposto em seu artigo 21, abaixo reproduzi...

Andamento do Processo n. 80001-67.2016.805.0228 - 23/11/2016 do TJBA

do quanto disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.080/90, tem seus recursos vinculados à aplicação na área da saúde... ao sindicato através do desconto em folha salarial que deve ser repassado pelo município. Tem amparo no art. em seu artigo... Educação Básica, conforme disposto em seu artigo 21, abaixo reproduzi...

Andamento do Processo n. 80001-67.2016.805.0228 - 23/11/2016 do TJBA

do quanto disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.080/90, tem seus recursos vinculados à aplicação na área da saúde... ao sindicato através do desconto em folha salarial que deve ser repassado pelo município. Tem amparo no art. em seu artigo... Educação Básica, conforme disposto em seu artigo 21, abaixo reproduzi...

Pg. 52. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

, encontra amparo normativo no Decreto no 3.964/2001, e, por força do quanto disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.080... que deve ser repassado pelo município. Tem amparo no art. em seu artigo 5º, XX da CF/88 que o direito de associação é... Lei no 11.494/2007 limita expressamente a aplicação de tal recurso à E...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

e seguintes da Lei 8.080/90, tem seus recursos vinculados à aplicação na área da saúde - outra área... de Saúde, por sua vez, encontra amparo normativo no Decreto no 3.964/2001, e, por força do quanto disposto nos artigos 33... suportar o pagamento dos valores ora questionados. Segundo estabelece a Lei Complementar no...

Pg. 57. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

/2001, e, por força do quanto disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.080/90, tem seus recursos vinculados à aplicação... a aplicação de tal recurso à Educação Básica, conforme disposto em seu artigo 21, abaixo reproduzido: Art.21. Os recursos... da Educação Básica (FUNDEB), ou Fundo Nacional de Saúde. O FUNDEB, i...

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