Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
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Página 738 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução fixada a critério do juiz.” (fl. 05). Por fim, requer que seja concedido a tutela antecipada recursal para “o deferimento da TUTELA ANTECIPADA…
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Página 759 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : NICOLAS VENTURA ALVES. Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Procurador : Adilson Falcão de…
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Página 271 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

ADV: ERALDO MALTA BRANDÃO NETO (OAB XXXXX/AL), ADV: LEONARDO FORNARI (OAB XXXXX/SC), ADV: ANDRÉ SILVEIRA (OAB XXXXX/DF), ADV: WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB XXXXX/SC), ADV: DIEGO MALTA BRANDÃO (OAB…
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Página 272 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE…
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Página 273 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de…
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Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

mostra superioridade (ou inferioridade) dos métodos ABA, PECS, TEACH, integração sensorial, solicitados sobre outros métodos de reabilitação. O paciente terá benefícios com a terapia…
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Publicação do processo nº 0700269-51.2024.8.02.0090 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE…
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Página 364 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

juros remuneratórios a 12% por cento ao ano ou a efetiva taxa de mercado do período, o respeitável Magistrado de primeiro grau baseou sua sentença em fundamentação jurídica rasa, a qual ainda não…
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Página 429 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença, entendidos como necessários, mantenho o entendimento de que o mesmo vai de encontro ao disposto nos artigos 322 e 324 do Novo Código de…
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Página 279 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA DE FATIMA BARBOSA PIRAUÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0820/2024 ADV: GABRIELA DE REZENDE…
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