Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
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há 3 meses

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2024

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro TA ao Termo de Credenciamento nº 35/20, celebrado entre a União Federal por intermédico do Ministério Público da…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 meses

Página 19 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 29 de Janeiro de 2024

EDITAL 0113/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Processo TC XXXXX/2016-4- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Patrick Jonatha Costa Gomes, CPF:…
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há 4 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 007.747/2019-5 - Acórdão n. 11/2024 / Monitoramento - 26/01/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 2.977/2018-TCUPlenário (Ministro-Relator Augusto Nardes), que apreciou a auditoria de conformidade objeto do…
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há 4 meses

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2024

ACÓRDÃO Nº 9/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº…
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há 4 meses

Página 107 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 26 de Janeiro de 2024

Considerando, enfim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) às peças XXXXX-1044 destes autos; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…
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há 5 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 011.497/2014-9 - Acórdão n. 2509/2023 - 15/12/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2509/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 011.497/2014-9. 1.1. Apensos: 027.262/2016-2; 002.084/2019-8 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.
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há 5 meses

Página 255 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2023

11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2507-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo…
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há 5 meses

Página 30 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 15 de Dezembro de 2023

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, prevista na IN-TCU 91/2022, formulada pelo Exmo. Sr. Min. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, em face das…
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há 8 meses

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Transcrevo, na íntegra, a instrução lavrada no âmbito da então Serur, atual AudRecursos, com a qual se manifestou de acordo o corpo diretivo (peças 104 e 105) : INTRODUÇAO Trata-se de pedido de…
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há 9 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de…
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