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24 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 267, VI, 461, § 4º e 535 do CPC; 17 e 18 da Lei 8.080.... O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência...

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal..., consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

farmacêutica (artigos 196 e 198 inciso II da CF e artigo 6º inciso I d da Lei Federal 8080 /90), e o receio de dano... e do disposto no artigo 2º parágrafo 4º da Lei Federal 12.153 /2009, nos termos do artigo 113 do CPC , declino..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... do E. STJ) ou custas, por ter agido a autoridade impetrada no exercício de suas funções públicas (art. 6º, Lei Estadual ...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

” (art. 6º , I , letra d , da Lei n. 8.080 /90), sendo a “integralidade de assistência, entendida como um conjunto... (art. 198 , da CF , e 9º, III, da Lei 8.080 /90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica... , da Lei 8.080 /90), não lhes sendo lícito, portanto, deixar de fornecer o tratamento necessário a quem precise e não tenha...

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

°, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para... assegurado como fundamental, nos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6..., do art. 105 da CF, mediante os quais se busca a anulação ou a reforma de v. acórdão proferido pela 4ª Turma do Egrégio...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 196 da Constituição Federal, e arts. 267 do Código de Processo Civil, e arts. 2º, caput, e §§ 1º e 3º, 3º, 5º, I e II, 6º, I, alínea "d" e 7º, I, II e IV, da Lei n. 8.080/1990....Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1979) RECURSO ESPECIAL 1.380.512 - PR (2013/0107028-9.... ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação". Alega-se violação dos artigos 6º, 8º e 16 da Lei n.... 8.080/1990. 2. O acórdão recorrido, ao entender pela obrigação do ora recorrente no fornecimento do medicamento.../tratamento, não se apoiou nos artigos de lei tidos por violados (Súmula n. 211 do STJ), mas na Constituição Federal...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal do SUS... farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida... a todos o direito à saúde. Frise-se que a Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde SUS, indica, inclusive, ser...

ou

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