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26 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053343620148260348 SP 1005334-36.2014.8.26.0348

e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90, que estabelece... integral, inclusive financeira”. O artigo 43, da mesma lei, estabelece: “A gratuidade das ações e serviços de saúde fica... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000269395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20750975020158260000 SP 2075097-50.2015.8.26.0000

-se o artigo 6 , inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90, estabelece a inclusão, no campo de atuação do S.U.S. (Sistema Único... dessa norma, o fornecimento de medicamentos e de tratamentos, aliado ao disposto na Lei 8.080/90, que regulamenta..., Apelação 451.097.5/4-00, da 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686126 SP 2015/0066898-3

à questão da violação dos arts. 6º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AFRONTA AO 2º DA LEI N. 8.080/90. DISPOSITIVO NÃO...º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo que a insu...

Pg. 1634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos3...: 23/04/2015 Pauta de Despachos 00018/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo ...

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. 6º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo que a insurgência carece... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... SÚMULA N. 282 DO STF. (...). 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado ...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo... 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90..., LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para...(a) de Direito - ADV: CLERIO FALEIROS DE LIMA (OAB 150556/SP) Processo 1...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei 8.080/90, que em seu artigo 6º inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI . 8.080/90. PRECEDENTES. 1. Aplicam..., consoante a norma inserta no art. 196 da Constituição de 1988 c/c o art. 1º...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece que... e outro - Vistos. Cumpra-se o art. 7º, I, da Lei 12016/09. Intime-se. Santo André, 17 de abril de 2015. - ADV: JULIANA CYRINO... constitucionais que regem o tema, e a necessidade de previsão orçamentária e respeito à Lei de Responsabi...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

artigo 6º, inciso I, alínea d, da Lei 8.080/1990, que regulamenta a promoção, proteção e recuperação da saúde... de dever constitucional à saúde populacional. Por isto, acaso não tenha verba específica, a própria Lei 8666/93 prevê... a disposição do artigo 283 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupost...

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