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31 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. - Ressalto que a Lei 8.080/90, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, determina... em seu art. 6º que a assistência terapêutica integral faz parte da atuação do SUS. O art. 7º da mesma lei assume que as ações... de saúde permitem a integralidade de assistência, conforme: ― Art. ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. 3. A Administração Pública tem... requerido pelo autor, ainda que ausente em lista oficial. 6. Aplicação da súmula 18 deste Tribunal: "É dever do Estado.... COATOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080... do procedimento de exclusão, assim como de eventual violação por parte da Administração do art. 5º, LXXII, da CF. 2.... Denegação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os present...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe... sem restrição alguma, ou seja de forma integral, o que é facilmente concluído com a análise dos artigos 6º e 7º da Lei 8080... e recuperação (art. 196, CRFB/88). No parágrafo primeiro do artigo 196 ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea “d”). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido... - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - CF, ART...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

dos artigos 6º e 7º da Lei 8080/90. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MANDADO... decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema... como direito essencial. É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, c...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea “d”). O medicamento, ainda que não padronizado... (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado... NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde... do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência... da Lei 8080/90. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPE...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez... de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art... deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º da CF), que consideram d...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196) - positivado na Lei n. 8.080, de 1990 -, cumpre ao Estado custear.../90, art. 6º, inc. I, alínea “d”). “O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade... seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica in...

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