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29 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

dos artigos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, todos da Lei 8.080/1990, bem como os artigos 5º, caput ; 6º, caput; 23, II... através de Portaria do Ministério da Saúde (PORTARIA 24, DE 27 DE JUNHO DE 2014), publicada no dia 01/07/2014 no... do direito da autora). É o que dispõe o art. 333 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12382220158220008 RO 0001238-22.2015.822.0008

, “d”, e. art. 19-M da Lei 8.080/90), matéria esta já pacificada nos tribunais superiores, verbis: “Suspensão de Liminar.... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI 8.080/90. O Sistema Único de Saúde pressupõe... popular, respeitada, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 9.787/99, a de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16747220158220010 RO 0001674-72.2015.822.0010

, art. 6º, I, “d” e. art. 19-M da Lei 8.080/90), matéria esta já pacificada nos tribunais superiores, verbis: “Suspensão... dos artigos 23, inciso II e 196 da Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para... das políticas públicas voltadas à prestação dos serviços de saúde de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9293520148220008 RO 0000929-35.2014.822.0008

de complexidade (art. 7º, II, art. 6º, I, “d” e. art. 19-M da Lei 8.080/90), matéria esta já pacificada nos tribunais..., aos quais compete, nos termos dos artigos 23, inciso II e 196, da Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às... as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), legitimando a at...

Andamento do Processo n. 2181864-78.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJSP

à saúde, nos termos do art. 6º, I, d da Lei Federal 8.080/90. Nos termos da Constituição Federal, o atendimento à...Andamento do Processo n. 2181864-78.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJSP 2181864... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: REGIS BASSET...

Andamento do Processo n. 1002292-94.2016.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP

, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal..., e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra d... e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso” (art...

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, e dos artigos 2º e 6º, da Lei 8080/90. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea... atacada não violou o disposto no Princípio Constitucional da Proporcionalidade, bem como do art. 6º, da Constituição Federal... "a" do permissivo constitucional, a União aponta violação aos arts. 3º, 77, III,...

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do artigo art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90, art. 273, cumulado com art. 527, III, ambos do CPC (art. 294... de analisar o mérito da demanda em conformidade com os artigos 273, 527, III, do CPC/73, 2º da Lei 8.080/90 e 196 da CF; b) 2º, 6º... do novo CPC); art. 2º da Lei n. 8.080/90; por afastar a ante...

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de assistência integral à saúde, nos termos do art. 6º, I, “d” da Lei Federal 8.080/90. Nos termos da Constituição... Vistos. 1- Vista à Municipalidade para contraminuta em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC de 2015). 2- Nos termos do artigo 1º...Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal do SUS..., III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d... e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso” (a...

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