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26 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO...

Pg. 1792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

- AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º , 36 , § 2º da Lei 8.080 /90, 8º e 15 da LC 101 /2000...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

aponta ofensa ao artigo 6º, I, "a", da Lei 8.080/90, sustentando que não merece prosperar o entendimento do Tribunal... MARQUES Relator (925) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 613.746 - SP (2014/0294207-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL...Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 Brasília (DF), 19 de nov...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (art. 6º, I, "a", da Lei 8.080/90), e eventual... decidido por este relator, na Medida Cautelar n°. 871.802-5/6-00 (j. de 22.06.2009, v.u.): "Por outro lado, a concessão... deste Tribunal Superior: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 236, § 1º, DO CPC. FALTA D...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência...) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF.... SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor... que: “Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: (...) d... da Constituição Federal (art. 6º, “caput”, e art. 196), assegurando-lhe ...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Constitucional e seus Efeitos, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor... a terceiro de boa-fé - Artigo 25 da Lei n° 7.357/85 - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP - Apelação n° 9095280.... Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 6° dispõe que: “Art. 6°. São ...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece que a assistência farmacêutica está abrangida pelo campo de atuação... 196 e segs. Da Carta Magna, artigos 220 e 223 da Constituição do Estado e a Lei 8080, de 1990” (Apelação Cível ..., pondo por terra o princípio cogente do artigo 5º, XXXV da Constituição Feder...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

.De sua vez, a Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, repetiu que a saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo... de serviços de saúde à população.Ademais, nos termos do art. 5°, III, c/c art. 6°, I, “d”, da Lei 8.080/90, é objetivo... de saúde à população.Ademais, nos termos do art. 5°, III, c/c art. 6°, I,...

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