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16 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

humanos na área de saúde; O disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui...; O disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no campo de atuação do Sistema... inciso IX do art. 15 da Lei . 8.080, 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados...

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

humanos na área de saúde; O disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no...; O disposto no inciso III, do art. 6º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no campo de atuação do Sistema... inciso IX do art. 15 da Lei . 8.080, 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação.../90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF. 2...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 8142 /90. Requer... da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Saraiva, pág. 56/58) a Lei8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: “Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo... e seus Efeitos”, Ed. Saraiva, pág. 56/58) a Lei8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: “Art. 6°. Estão..., da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: “Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação à Lei Federal 8.080/90, em especial aos arts. 6º, 8º e 16, sob o argumento..., estando de acordo com os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil. APELOS DESPROVIDOS. A agravante, nas razões...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pela Lei 8.080/90, em seu artigo 9º, inciso III, prevê que os Municípios fazem parte da sua direção, e, por isso, têm... do necessitado (art. 18, III, letra “a”, da Lei Federal n° 8.080/90). Inegável, pois, a obrigatoriedade de a Administração..., conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal n° 8.080/1990 e Lei...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínea “d... saúde da parte autora. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único...(A) DE DIREITO ANDREA LEME LUCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS ANTÔNIO SCUCIATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0623...

ou

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