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23 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

°, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para... assegurado como fundamental, nos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6..., do art. 105 da CF, mediante os quais se busca a anulação ou a reforma de v. acórdão proferido pela 4ª Turma do Egrégio...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 196 da Constituição Federal, e arts. 267 do Código de Processo Civil, e arts. 2º, caput, e §§ 1º e 3º, 3º, 5º, I e II, 6º, I, alínea "d" e 7º, I, II e IV, da Lei n. 8.080/1990....Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1979) RECURSO ESPECIAL 1.380.512 - PR (2013/0107028-9.... ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação". Alega-se violação dos artigos 6º, 8º e 16 da Lei n.... 8.080/1990. 2. O acórdão recorrido, ao entender pela obrigação do ora recorrente no fornecimento do medicamento.../tratamento, não se apoiou nos artigos de lei tidos por violados (Súmula n. 211 do STJ), mas na Constituição Federal...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal do SUS... farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida... a todos o direito à saúde. Frise-se que a Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde SUS, indica, inclusive, ser...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

de serviços de interesse da saúde, nos termos do art. 6°, §1º da Lei 8.080/90; CONSIDERANDO desconformidades encontradas..., incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei Complementar... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 82 da Lei 8.078/90 e art. 1º, II da Lei 7.347/85); CONSIDERANDO...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses... a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d”, 7º, inciso II, e 9º...-a como direito social (art. 6º), dever do Estado (art. 196). É a saúde direito público subjetivo, indisponível... (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo (cfr. recente decisão...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

ao fornecimento de fármaco prescrito (fl. 20), assim decidiu: [...]com fundamento nos arts. 6º e 7º da Lei 8.080/90... “a” da Lei Complementar n. 156/97 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 161/97, não cabe condenação do Estado..., como dimana dos arestos infra colacionados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/97...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083643320144040000 5008364-33.2014.404.0000

no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90... da Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região .... A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O art...

ou

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