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02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8.080/90 estabelece que a assistência farmacêutica está abrangida... da Constituição do Estado e a Lei 8080, de 1990” (Apelação Cível 67.374-5, Relator Vallim Bellocchi, j. 29/03/1999). Ante... / Indisponibilidade de Bens ( 0168468-50.2002.8.26.0100 - ...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art... de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º d...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90... quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei ... e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a saúde, facilitando à população o acesso a eles”. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei8.080/90, veio.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, vez... subsistência. A Constituição Federal, em seu art. 6° dispõe que: “Art. 6°....

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínea “d”). Ressalto... a pretensão econômica visada e recolher as custas processuais devidas de acordo com o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/03... autora. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 1...

Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § 2º, 6, I, "a" e § 1º, I, 18, I e 24 da Lei 8.080/1990, aduzindo que é dever do Município oferecer serviços de saúde... agravou na forma do art. 544 do CPC, sustentando a regularidade formal da insurgência Especial. O Ministério Público...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1... prevalecer este último. 4. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-me...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas..., de regra, deve prevalecer este último. 6. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo 0337041-4 (NPU...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

descobertas da medicina. 3. A Lei n.º 8.080/90 (dispondo sobre o Sistema Único de Saúde) preceitua, no seu art. 6.º, inc...-se, também, o seguinte teor da lei reportada: Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS... em todos os níveis de complexidade (segundo preceitua o art. 7.º, i...

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, qual seja, Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além... poderá até ensejar a dispensa de licitação, haja vista o disposto no artigo 24...

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