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21 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282007 SC 2014.028200-7 (Acórdão)

infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe... integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento, ainda que não padronizado... (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , I , d ). O medicamento, ainda que não pad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140448313 SC 2014.044831-3 (Acórdão)

infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe... assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , I , d ). O medicamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120093064 SC 2012.009306-4 (Acórdão)

, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez... infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401236 SC 2014.040123-6 (Acórdão)

(Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada... a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, "d....8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084085 SC 2014.008408-5 (Acórdão)

da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma... (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada... a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140383141 SC 2014.038314-1 (Acórdão)

, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência... assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, "d"). O med...

Pg. 793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º.... 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além..., como se arrola o da saúde (art. 6º , CF ), sobretudo posta em risco manifesto uma vida human...

Pg. 794. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado” (STJ-RF 370/297: 6ª T., REsp 201.378). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp... disposto no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil...

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º... , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I... (art. 6º , CF ), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que...

Pg. 798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... fundamental, como se arrola o da saúde (art. 6º , CF ), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, vida que é... exerce uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constitui...

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