Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Alega a recorrente violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC, e 6° da Lei 8.080/90, porquanto, "em se tratando... ESPECIAL 337.674 - MG (2013/0135715-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : IRONDINA MARIA ROSA...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

-se que não houve análise pelo Tribunal a quo sobre o art. 6° da Lei 8.080/90, o que atrai incidência das Súmulas 282... MUSCULAR. ARTIGOS 2º, 3º E 128 DO CPC E ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.... FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Os artigos 2º, 3...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC; 2º, 7º, 9º, 15 a 18, da Lei 8.080/1990; 2º... da Lei 8.142/1990; 265 do CC; 10, § 1º, "b", §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei ...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei . 8.080/90... de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à... Público, previsto nas Leis n.º 9.494/97 e n.º 8.437/92, e na at...

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

o cidadão, e não o contrário; o Poder Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei . 8.080/90... do art. 2º § 1º da Lei Federal 8.080/90, que estrutura o sistema único de saúde (SUS). 5. Prova inconteste de que a parte... desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à v...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

terapêutica integral, inclusive farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 8.080/90... dos preceitos constitucionais, é que há o Sistema Único de Saúde, conforme previsto pela Lei n. 8.080/90. Nesse sistema para... processual, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se, apondo-se a tarja amarela...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

compreende também o fornecimento de medicamentos. Aliás, o artigo 6º, II, da Lei Federal n. 8.080, de 19.09.90, é claro... Complementar Paulista 791, de 09.03.1995, artigo 13, e da Lei Bandeirante 10.782, de 09.03.2001, artigo 3º. Decisão singular... de medicamentos poderá até ensejar a dispensa de licitação, no...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90). O autor tem ainda como fundamento último de sua pretensão o direito à... de governo e, no âmbito municipal, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, III, da Lei8.080/90...). Também cabe ao SUS executar ações de assistência terapêutica integral, inc...

Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

do artigo 6º, inciso I da Lei . 8.080/80, e sendo este composto pelos três entes, está evidenciada a obrigação... farmacêutica‖ (art. 6°, da Lei8.080/90), sendo a ―integralidade de assistência, entendida como um conjunto... ―II‖, da Lei8.080/90), DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ...

Pg. 1220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

o fornecimento do pleiteado tratamento médico, convém ressaltar que a Lei 8.080/90, em seu artigo 6o, inciso I, alínea d... aos demais. Nesse sentido, a Lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS... de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutic...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11678015/artigo-6-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990