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20 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de Saúde a distribuição de medicamentos. Não bastasse a Lei n.º 8.080/90, por sua vez, regulamenta o tema em seu art. 6º , I... do art. 12 da Lei 6.360/76, embora aprovados pelo órgão norteamericano responsável pelo controle de fármacos. Restaria... necessários à obtenção da plena tutela ao direito à vida encontra-...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínea “d... saúde da parte autora. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único... art. 273 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção..., concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (Artigo 59, § 1º inciso IX e 63, § 1º, alínea “b”, da Lei ... decorre do disposto no artigo 37, parágrafo 4º e 5º, da Constitu...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11922419 PR 1192241-9 (Acórdão)

de prequestionamento dos artigos 6º , 36 , § 2º da Lei 8.080 /90, 8º e 15 da LC 101 /2000, e das respectivas teses... a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Ainda, o art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º... do art. 4º da Lei 1.060 /50, a parte gozará dos benefícios da assistênc...

Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

recorrido violou o disposto nos artigos 535, II, do CPC; bem como art. 6º, I, „d‟, 7º, II, 19-M, I, 19-Q, § 2º, I, 19-T..., da Lei 8080/90. Sem contrarrazões (fls. 408). É o Relatório. Decido. O acórdão proferido pelo E. STJ no REsp 1.144.382, no... INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - O agravo interno não pode ser conhecido, t...

Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e do preceituado nos arts. 2°, § 1° e 6 , I, D, da Lei 8.080/90. 3. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas... autora, ainda que ausente em lista oficial. 6. Aplicação da súmula n° 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC...

Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC..., 480 a 482 do CPC, 7º, 9º, 15 e 16 da Lei 8080/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º... pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. 2. Verifica-se que a...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

, da CF, art. 7º,II, art. 6º,I e art.19-M da Lei 8.080/90, e, ainda, afirmando estar comprovado nos autos que o paciente... dos princípios, do que se materializa a dignidade da pessoa humana, citando os art. 23, II, art.5º, § 1º, art. 167, II... encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal. A liminar foi defe...

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