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18 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

o prequestionamento da matéria recursal; b) nas razões recursais, além do dispositivo artigo 6º, I, “a” da Lei 8080/90, são citados... também o artigo 2º e a alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 8080/90, os quais dizem respeito à necessidade.... O agravante sustenta, em síntese, que: a) em relação à alegad...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, "a", da Lei 8080/90 (e-STJ fl. 203), verifica-se que a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão...Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Além disso, com relação à indicada contrariedade ao art. 6º, I... o fundamento da lei que teria sido violada pelo aresto recorrido, inviabilizando a...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra...) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpr...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d... e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes... a expedição do mandado para penhora de bens e avaliação (CPC, art. 475-J, acres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041738920148260477 SP 1004173-89.2014.8.26.0477

8.080 /90), prestando assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º , inciso I , alínea d , da Lei ... preventivos e curativos, individuais.... exigidos para cada caso... (art. 7º , inciso II , da Lei 8.080 /90), não lhe... e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde' (art. 198 ,...

Pg. 1021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º..., reticentes em atender a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. 6º, CF), sobretudo posta em risco... das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” Ness...

Pg. 1022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, facilitando à população o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90..., em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único..., como se arrola o da saúde (art. 6º, CF), sobretudo posta em ri...

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra... d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I A execução...-se a tardias sendas burocráticas, reticentes em atender a um direito f...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso... usuários (Lei 8.089/90, art. 6º, inciso I, alínea “d”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio...), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistênc...

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