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26 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(cf. art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios e insumos necessários à manutenção da saúde... Único de Saúde, conforme previsto pela Lei n. 8.080/90. Nesse sistema para o qual concorrem União, Estados e Municípios...) Desde logo, passo a apreciar o pedido liminar deduzido. O art. 7º, III,...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput... de Ofício Conjunto 331/2014, datado de 28 de março de 2014, encaminhado ...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. Nesse diapasão, inclusive, é o disposto na Lei 8.080/90: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único..., no prazo de quinze dias da execução da liminar (§§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69 com nova redação dada pela...º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69 com nova redação dada...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

o., 6o., I, d, e 7o., I e II da Lei 8.080/90, bem como a existência de divergência jurisprudencial, defendendo, em suma... tratamento de problema de saúde. 8. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito... a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 5. É o breve r...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

acolhida, denegando-se a segurança, nos termos do art. 6o., § 5o. da Lei 12.016/2009 (Denega-se o mandado de segurança... e 7o., I e IX da Lei 8.080/90, bem como a existência de divergência jurisprudencial, defendendo, em suma, a legitimidade.... Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública con...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Federal, e aos arts. 2o., 6o., I, d, e 7o., I e II da Lei 8.080/90, bem como a existência de divergência jurisprudencial... Especial interposto por PEDRINA BELLO, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão..., por negativa de prestação jurisdicional. 4. Sustenta, ainda, contrari...

Pg. 36. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

do procedimento cirúrgico necessário não sustentados pelo Município. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.../AL 11.673-B Publiquese. Intimem-se. Maceió, 19 de março de 2015 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV... terapêutica integral, inclusive com o fornecimento dos fármacos necessários, verbis:...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

art. 6º da Lei n.º 10.216/2001, ipsis verbis: “Art. 6ºA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo... sobre o fornecimento de tratamentos de saúde aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei . 8.080/90, que trata do Sistema... ao VI, que a Lei n.º 7.347/85 é clara ao mencionar, através do...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

preliminares acima mencionados. Quanto ao mérito, faz-se mister transcrever o disposto no art. 6º da Lei n.º 10.216/2001, ipsis... de saúde aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei . 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS... Pública do Estado de Alagoas para figurar no polo ativo desta demand...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

, d, 7º, 8º e 19-M da Lei n. 8.080/90 e art. 28 do Decreto n. 7.508/2011(fls. 255-275). Sem contrarrazões (fl. 281). É...-se, a presente insurgência recursal como agravo do art. 544 do Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 12.322/2010), porquanto ataca... aos comandos dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103 da Lei ...

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