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25 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

farmacêutica. O artigo 6º, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único.... No apelo especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 3º e 267, inciso VI... do medicamento em questão foram dirimidas com fundamento constitucional, ...

Pg. 1996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos..., § 1º, DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO... DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. RE...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas... precedente deste Tribunal Superior: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 236, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO VIA...

Conflitos e Impasses da judicialização na obtenção de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus.

o fármaco, em obediência aos arts. 2º, 5º, 6º e 7º da Lei 8.080/90; arts. 24, inciso IV da Lei 8.666/93; arts. 5º, caput e 196... portadoras de deficiência”. Ainda nessa esteira, a Lei 8.080/90 (SUS) que dispõe sobre a atribuições para execução... com a da União e do Município. Como a Lei 9.313 /96 atribui à União,...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10232288620148260554 SP 1023228-86.2014.8.26.0554

população o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90..., em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único... o da saúde (art. 6º, CF), sobretudo posta em risco manifesto uma vida humana, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203248720148260071 SP 1020324-87.2014.8.26.0071

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão... , incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I... a um direito fundamental, como se arrola o da saúde (art. 6º , C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10222713820148260602 SP 1022271-38.2014.8.26.0602

do sistema cardíaco (fls. 10-11). Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei 8.080/90, instituidora..., a Lei 8.666/93, instituidora de normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu artigo 24, inciso... Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justific...

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