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12 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. RISCO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGOS 196 E SEGUINTES DA LEI MAIOR. LEI 8.080/90. 1. É solidária a obrigação dos entes.... I, alínea d, da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução... fundamental, ao prevê-la, emseu art. 6º, como direito social. O art. 196 da Carta, ...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Saraiva, pág. 56/58), a Lei8.080/90, em seu art. 6°, veio a dispor que: “Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo... nas Constituições Federal e Estadual, como nas leis ordinárias. Dispõe o art. 6º. da Constituição da República: “São direitos..., da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: “Art. 223. Compete ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085060720158260071 SP 1008506-07.2015.8.26.0071

-se o artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S... da Constituição Federal, encontra-se consubstanciado na Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde e impõe à... Administração Pública a “execução de ações, de assistência terapêutica integral...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020661520148260302 SP 1002066-15.2014.8.26.0302

”. Assinale-se o artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S... no art. 3º , XXI, da Lei 6.360 /1976, com redação dada pela Lei 9.787 /1999. Assim, o recurso é parcialmente provido..., de idêntico princípio ativo e assegurada sua eficácia, nos termos do dis...

Andamento do Processo n. 0007630-40.2015.8.17.0000 do dia 28/01/2016 do DJPE

o contido nos arts. 1º, III, 196, da CF e arts. 6º e 7º da Lei 8.080/90, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos... agravo de instrumento 390590-2 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes Embargante: Manoel Messias dos Santos. Embargado... VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO. CONDICIONAM...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

. 1º, III, 196, da CF e arts. 6º e 7º da Lei 8.080/90, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos, relatados... de serem punidos em processo administrativo disciplinar, à vista da previsão constante do art. 8º da Lei Estadual 11.817... e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração no agravo de instru...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 260104020128150011 0026010-40.2012.815.0011

, para atender necessidade de interesse da coletividade, e vítimas de desastres naturais; Outrossim, a Lei 8.080 /90 6...: 6 Lei 8.080 /90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização.... (...) 5. A Lei 8.080 /90, com fundamento na Constituição da República, classifica ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22490981420158260000 SP 2249098-14.2015.8.26.0000

do paciente, o que se insere na garantia de assistência integral à saúde (v. art. 6º , inciso I , d , da Lei 8.080... de licitação, haja vista o disposto no artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /93. De qualquer modo, impende ainda considerar... a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125142620148260309 SP 1012514-26.2014.8.26.0309

, da Lei 8.080 /90. Ademais, a prescrição médica está devidamente fundamentada por profissional da saúde, pressupondo... do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, § 1º. Está assente na jurisprudência... padronizado pelo Poder Público. Afinal, a garantia de assistência integra...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10075561320158260066 SP 1007556-13.2015.8.26.0066

de Saúde - SUS, Lei Federal 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos... até ensejar a dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. PODER... nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09 (fls. 87). A Procuradoria Geral d...

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