Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 2016/0096553-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC. Defende, em suma, (a) a sua ilegitimidade passiva, (b... do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33... ESPECIAL 902.760 - PR (2016/0096553-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ...

Andamento do Processo n. 2016/0042757-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 6º, VI, 8º, 16, XV, da Lei 8.080/90. Alega, para tanto, que "a formulação da política de medicamentos (art. 6.º, VI, Lei... QUE HA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS, NEGOU VIGÊNCIA AOS ARTIGOS CITADOS DA LEI N.º 8.080/90... n.º 8.080/90), deve ser organizada de forma regionalizada e h...

Andamento do Processo n. 2008/0142791-4 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do STJ

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação aos arts. 2º, § 1º, e 6º, VI, da Lei 8.080/1990, bem como à Portaria... na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Agravo Regimental...Andamento do Processo n. 2008/0142791-4 - Agravo de Instrumento - 25/05/201...

Andamento do Processo n. 0005843-39.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

e Lei 8.080/90), como também uma prestação de saúde de qualidade, em observância ao próprio princípio da dignidade.... Conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o magistrado concederá medida liminar... e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90.3. A Ad...

Andamento do Processo n. 0000471-57.2009.8.19.0014 - 25/05/2016 do TJRJ

do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art. 6º da Lei 8080/90.Está comprovada nos autos a doença... de atendimento ao autor, sob pena de improbidade administrativa nos termos do art. 11, II da Lei 8429/92. 2. Defiro... (2009.014.000466-6) - F.P.B. (Adv (s). Dr (a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (OAB/RJ-08...

Andamento do Processo n. 0720181-30.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 25/05/2016 do TJAL

de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência... de 2001, denominada Lei de Psiquiatria, conceituou no parágrafo único do artigo 6º, na verdade, três tipos de internação..., desde que baseada em parecer médico e fundamentada na ...

Andamento do Processo n. 1002453-88.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União... e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142...

Andamento do Processo n. 0002212-12.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

. 56/58), a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, veio a dispor que:”Art. 6º. Estão incluídos ainda no campo de atuação... nas Constituições Federal e Estadual, como nas leis ordinárias. Dispõe o art. 6º. da Constituição da República:”São direitos..., da Constituição do Estado de São Paulo dispõe:”Art. 223. Compete ao siste...

Andamento do Processo n. 0803184-76.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 25/05/2016 do TJRN

FEDERAL - DEVER DO ESTADO - ACESSO PLENO E UNIVERSAL - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GARANTIDA NA LEI 8.080/90 - CONCESSÃO... pleno e universal às ações e serviços preventivos e curativos de saúde. A Lei 8.080/90, atribui ao Sistema Único... fora do art. 5º e 6º, e um deles é o direito à saúde. Nossa constituição Fed...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC..., configurando-se violação ao disposto no art. 535, I e II do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15...

×