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27 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 1000060-68.2015.8.26.0118 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

. 222, V). Ainda, a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a lei 8.080 /90, em seus arts. 2º e 6.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080 /90. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas... .... o direito à vida”) e inciso XXXV (“a lei não excluirá da apr...

Andamento do Processo n. 5137-92.2015.811.0021 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 27/07/2016 do TJMT

, alínea d da Lei n. 8.080/1990 e da Portaria n. MS/GM n. 01, de 02 de janeiro de 2015. Por conseguinte, JULGA... o tratamento com os mesmos, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, como também no art. 6º, inciso I... do art. 85, § 8o e § 19, ARBITRA-SE os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (d...

Andamento do Processo n. 0002397-50.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

Constitucional e seus Efeitos”, Ed. Saraiva, pág. 56/58), a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, veio a dispor que:”Art. 6º.... A pretensão da autora encontra amparo tanto nas Constituições Federal e Estadual, como nas leis ordinárias. Dispõe o art. 6º.... A saúde é direito público subjetivo, como, aliás, reconhece a Lei ...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, qual seja a lei 8.080/90, em seus arts. 2º e 6º, inciso I, “d”, estatui que: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental... - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. 1... de despesas e taxas, sob qualquer título” (art. 222, V). Ainda, a lei q...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

. 56/58), a Lei8.080/90, em seu art. 6°, veio a dispor que:”Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos (x... nas Constituições Federal e Estadual, como nas leis ordinárias. Dispõe o art. 6º. d...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

I, alínea “d” da Lei n. 8.080/1990 e da Portaria n. MS/GM n. 01, de 02 de janeiro de 2015. Por conseguinte, JULGA... o tratamento com os mesmos, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, como também no art. 6º, inciso... do art. 85, §8o e §19, ARBITRA-SE os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21246442520168260000 SP 2124644-25.2016.8.26.0000

º e 7º, da Lei 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência... das diretrizes estabelecidas na Lei Federal 8.080/1990. Por fim, insurge-se contra a parte da decisão que previu o bloqueio... Pois bem. Nos termos da Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, o mandado de ...

Apelação: APL 15080572 PR 1508057-2 (Acórdão)

: "Do exposto, forte no art. 196 da Constituição Federal e nos arts. 6º, I, letra "d", da Lei Federal n. 8.080/1990, JULGO..., conforme expressamente previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível... social (art. 5º, caput, e art. 6º, CF) é direito de todos e deve...

Apelação: APL 10129349420158260309 SP 1012934-94.2015.8.26.0309

prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90 - Solidariedade dos entes públicos..., nos termos do art. 4º da Lei 8.080/90 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido....

Reexame Necessário: REEX 10081728520158260066 SP 1008172-85.2015.8.26.0066

– Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90 – Dever do Estado...

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