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27 de fevereiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Juntou... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado... da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90... (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

(alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição...

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não obstante, a Lei 8.080/1990, que regulamenta a promoção, proteção...-se o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 e ss. da Constituição Federal de 1988. Proclama, aliás, o artigo 196... e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

. 6º, I, letra "d", da Lei Federal n. 8.080/1990, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de ordenar ao Estado do Paraná... apurar eventual saldo a ser recolhido aos cofres públicos, bem como dar cumprimento aos termos do artigo 6º. da Resolução n.º... que em 4 de julho de 2014, recebeu, via sistema mensageiro, "Formulári...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

o cidadão, e não o contrário; o Poder Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei . 8.080/90... e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90.... (6ª Turma, AC 1771202, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90... de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada... pela Lei 11.960/2009, desde a data da prolação da sentença até o efetivo ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12824730 PR 1282473-0 (Decisão Monocrática)

infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe no artigo 6º, inciso I... e recuperação". No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe no... CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 800,00.PRELIMINAR DE ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13028290 PR 1302829-0 (Decisão Monocrática)

infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe no artigo 6º., inciso I... infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe no artigo 6º., inciso I... e 196, da Constituição Federal, Lei 8080/90 e Lei 8142/90. Po...

Pg. 703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, da Constituição Federal, artigos 6º, 7º e 19-M da Lei 8.080/90 e artigo 1º, caput e incisos I e X e 2º, VI, da Lei Estadual ...), sob o argumento de que tal mecanismo de cobrança é inconstitucional (há vício formal no art. 25 da Lei Federal 12.767/2012..., que incluiu o parágrafo único do artigo 1º da Lei Fed...

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