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22 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

/90, em seu artigo 6o, inciso I, alínea d, prevê expressamente que está incluída no campo de atuação do Sistema Único... pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios...: 14/09/2004 Fonte DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA: 293 – Relatora MINISTRA ELIANA CAL...

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, conforme determina o artigo 6º, 1, d, da Lei 8.080/90. Por essas razões, deixo de antecipar a tutela pretendida. Intime... dos Foros Regionais e do Central da Capital” (TJSP Agravo regimental 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano DJ... a petição inicial e julgo EXTINTO o processo com fundamento no art...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, qual seja, Lei 8.080-90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo..., o artigo 6º, da Constituição Federal, dispõe que: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança... refletiram na Constituição Estadual de 1.989, sendo certo que ...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. Nesse esteira, reza o artigo 6º, da Lei 8.080/90: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único... prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º, da Lei 8.080/1990). Demais disso, consoante... regida pela Lei 10.216/2001, que, em seu artigo 9º, prescreve que “a in...

Pg. 679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6... de questões orçamentárias. Inadmissível Proteção à inviolabilidade ao direito à vida. Inteligência dos artigos 6º... 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Únic...

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º... à vida. Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica o fornecimento gratuito... Estadual de 1989, sendo certo que em seu artigo 223, incisos I e V, di...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Juntou documentos (fls. 09/21). O pedido liminar foi deferido... 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

claro ao dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90... possibilitar seu acesso à população. Reza o artigo 196 da Carta Magna: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... caput do artigo 5°, que prescinde de lei ou qualquer outro tip...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe no artigo 6º, inciso I, alínea "d": "(...) Estão incluídos... população. Reza o artigo 196 da Carta Magna: "Art. 196. A saúde é 7 direito de todos e dever do Estado, garantido... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No...

Pg. 193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

especializado, com base nos artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Constituição Federal e nos artigos 2º e 6º da Lei 8.080/90... que coloca em grave risco a vida do paciente. Aduz que há violação à Lei 12.732/12 que determina que pacientes... com diagnósticos de câncer recebam o primeiro tratamento no prazo máximo de 60 (sesse...

ou

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