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28 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios e insumos necessários à manutenção da saúde dos cidadãos hipossuficientes... pela Lei n. 8.080/90. Nesse sistema para o qual concorrem União, Estados e Municípios, está determinado que é atribuição... do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive f...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

o artigo 6º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei 8.080/1990, que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica..., está compreendida no campo de atuação do SUS. Ademais, prescreve o artigo 19-M do mesmo diploma legal: Art. 19-M.... A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do ar...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. 3. A Lei Federal n.º 8.080/90.... Doutra feita, a Lei8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização... e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu artigo 6°, inciso I, d, que a...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

infraconstitucional, a Lei n. 8080/90, em seu art. 6º, inciso I, alínea “d”, determina a inclusão no serviço único de saúde... acarretará óbice no exercício de sua atividade laboral. Deferimento mantido. Recurso desprovido. (AI 627.615-5/7-00... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, ei...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Federal, da Constituição do Estado do Maranhão, da Lei federal 8.080/90 e do Código de Saúde do Estado... da Lei 8080/90. Refere que não há qualquer resguardo e respeito à saúde dos usuários do SUS, em face da não... a este juízo pelo Município de São Luís, na forma do art. 69, §1º da Lei Complementar 039/98,...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art... de Ofício Conjunto 331/2014, datado de 28 de março de 2014, encaminha...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50362732720134047100 RS 5036273-27.2013.404.7100

. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50349023720134047000 PR 5034902-37.2013.404.7000

-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90, expressamente inclui no campo.... 17 e 18 da Lei 8.080 /90, os quais se transcreve: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS.... ARTS. 23 , II, 194, 196 E 198 DA C. F.. LEI 8.080 /90. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50278966720134047100 RS 5027896-67.2013.404.7100

prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso...

Agravo de Instrumento: AI 20342763820148260000 SP 2034276-38.2014.8.26.0000

Assistência farmacêutica nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90 Tratamento de diabetes Inadaptação... do paciente aos medicamentos padronizados nos termos da Lei 11.437/06 Liminar ora deferida Agravo provido....

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