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21 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

explicita tal direito como um dos direitos sociais reconhecidos pelo constituinte originário. Por sua vez, o art. 6o da Lei no..., configurando consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana, e que o art. 6º da Constituição da República... 8.080/90 confere plena eficácia aos comandos constitucionais em ...

Pg. 36. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

de políticas públicas por parte do Executivo. Doutra feita, a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção..., proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu artigo 6ª, inciso I, d... de evitar o progresso da patologia que acomete o beneficiário. Ante ...

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

o beneficiário. Ante o exposto, com fundamento no art. 196 da CF/88 e na Lei 8.080/90, julgo procedente a presente ação.... Doutra feita, a Lei8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde..., a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu artigo 6°, incis...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080.../90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... a concessão liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, ...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput... a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I ...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput... e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Juntou documentos (fls....

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei .... 24, Lei 12.153/09) a partir de 18/06/2010 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/06) deverão ser processadas... causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desaprop...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

integral, inclusive farmacêutica (Lei no. 8080/90, art. 6º, I, “d”). Logo, resta induvidoso que é dever do Estado prestar... do artigo 4º de citada Lei, que assim dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos... em vista o disposto na súmula 512 do STF e no art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. -...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

e artigo 6º, I letra "d", da Lei 8.080/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impor ao réu, Município... para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (art. 475-J, §1º CPC). 1.1. (...). -Adv. CARLA PASSOS MELHADO... de juros moratórios de 1% ( um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

. 27 a 29. Pois bem. A Constituição Federal na dicção dos arts. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei 8.080/90 erigem... como preceitua ainda o art. 2º da Lei 8.080/90 de que a saúde é um direito do ser humano, devendo o Estado prover... a disciplinar o mandado de segurança (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009...

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