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23 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

e recuperação. Por sua vez, o art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei 8.080/90:Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação... Federal. ( Art. 6º CF), inclusive, constituindo direitos de todos e dever do Estado, com obrigação solidária da União... de setembro de 2014 Maria do Carmo de Morais Melo Juíza de Direito Sen...

Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, de forma solidária, a assistência terapêutica quando necessário, consoante o disposto no art 6º, I, d, da Lei 8.080/90... e igualitário às ações e serviços direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Outrossim, o art. 6º da Lei ..., que reza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sis...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

de interesse à saúde, executar ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador; A Lei 8.080, de 19-09-1990... do disposto no artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, o ato de fls. 90, que dispensou a licitação... - 47.267 de 06-11-2002 e Artigo 6, Inciso VII da Resolução CEGP - 10 de 19-11-20...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação..., § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante... DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausênci...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... do disposto na Lei 1.060/50. Oficie-se. P.R.I. Maceió,17 de setembro d...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

da terapia necessária não sustentada pelo Estado. Nesse sentido, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe... terapêutica integral, inclusive com o fornecimento dos fármacos necessários, verbis: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo... vinculante do princípio da inafastabilidade das decisões judiciais (C...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I... os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será... reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

população. No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, dispõe..., da Constituição Federal e do artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/1966, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara... no artigo 6º., inciso I, alínea "d": "Art. 6º Estão incluídos ainda no ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1181021001 PR 1181021-0/01 (Acórdão)

, proteção e recuperação". No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde... - SUS, dispõe no artigo 6º., inciso I, alínea "d": "[...] Estão incluídos ainda no campo de atuação do SUS: I... existencial previsto na Constituição Federal. [...]." (Apelação Cível e Reexame Ne...

Pg. 676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, da Constituição Federal), prestando ―assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica‖ (art. 6°, da Lei8.080... preventivos e curativos, individuais... exigidos para cada caso...‖ (art. 7°, inciso ―II‖, da Lei8.080/90), DEFIRO O PEDIDO..., inciso I da Lei . 8.080/80, e sendo este composto pelos três...

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