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04 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I..., da hipótese expressamente prevista no art. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50 Deixo de determinar a remessa oficial haja... de improbidade administrativa. O conceito de agente público previsto no...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, do artigo 6º da Lei 8.080/1990, do artigo 2º da Lei Complementar 141/2012 e desta Resolução, para efeito da apuração... estatuídos no artigo 7º da Lei . 8.080/1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos... da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal 141/2012,...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

da Constituição Federal, art. 223, I e V da Constituição Estadual, Lei 8.080/90, art. 6º, I, “d”). Como amplamente sabido... Paulo, 1998. pg. 417). A Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde, discriminando... ao exame do meritum causa. O artigo 196 da Constituição Federal ergue a ...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece que a assistência... com que prescrevem os artigos 196 e segs. Da Carta Magna, artigos 220 e 223 da Constituição do Estado e a Lei 8080..., de 1990” (Apelação Cível 67.374-5, Relator Vallim Bellocchi). Ante ao exp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21522047320158260000 SP 2152204-73.2015.8.26.0000

, qual seja, Lei 8.080-90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além.... De fato, o artigo 6º, da Constituição Federal, dispõe que: “São dir...

Agravo: AGV 1312742101 PR 1312742-1/01 (Acórdão)

Federal 8.080/90, 19-M e 19-P da Lei Fe- deral 12.401/11. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De plano, cumpre anotar... contundência do verbete "dever do Estado"), como pelo artigo 2º da Lei 8.080/1990 (ditando que a saúde é um direito... como, o princípio da se- paração funcional e orgânica dos poderes da república; c...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei ... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segur...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080... 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança.../90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, amb...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, V). Ainda, a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a lei 8.080/90, em seus arts.2º e 6º, inciso... indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão Incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I... (trezentos reais), nos termos do art.20, do CPC. P.R.I São José dos ...

Pg. 1684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

dos serviços de saúde pelo Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentada pela Lei 8.080/90, em cujo art... para o SUS. O Regulamento da Lei 8.080/90 (Decreto 7.508/2011), por sua vez, em seu art. 28, condiciona o acesso... disciplinado nos artigos 19-M a 19-U do referido diploma legal, cons...

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