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24 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 2016/0165184-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

da Lei 8.080 /90, especialmente nos artigos 19 'M', 'O' e 'Q' estão sendo violadas com a dispensação de medicamento não..., no que tange a alegação de violação aos arts. 19-M , 19-O e 19-Q da Lei 8.080 /90, o Tribunal de origem, com base no... acórdão recorrido. 4. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 7o ., IV , 15 , 16 ...

Andamento do Processo n. 1003425-58.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJSP

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo... 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de seg...

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6o ., inc. I , alínea 'd', da Lei 8.080 /90 expressamente... A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao preve-la, em seu art. 6o ., como direito social. O art. 196... dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum' (art. 27...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil).Pelas razões expostas... de se manifestar no presente feito em face de Ofício Conjunto 331...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

). Ademais, o artigo 6°, inciso I, alínea d, da Lei8.080/90, que regulamenta o SUS, impõe à Administração Pública....Quanto a remuneração do Perito anoto que se trata de perícia complexa (art. 2º da Resolução 541/2007) e, por tal motivo, nos termos... para impugnação, conforme recomendado no artigo 3º da Resoluç...

Andamento do Processo n. 1003783-52.2016.8.26.0024 - Mandado de Segurança - 23/08/2016 do TJSP

integral, inclusive farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios e insumos... constitucionais, é que há o Sistema Único de Saúde, conforme previsto pela Lei n. 8.080/90. Nesse sistema para o qual concorrem... em geral (art. 6º, da CF/88), sob a redoma da responsabilidade soli...

Andamento do Processo n. 0076570-88.2014.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§ 1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem... de Pernambuco) está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. A Lei 8.080/90...-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental, a obrigação de a...

Andamento do Processo n. 2016/0105080-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

e compreende a assistência farmacêutica (art. 6o ., inc. I , alínea d da Lei 8.080 /90), cuja finalidade é garantir... ., 7o ., 9o ., 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 19-M , I, 19-O , 19-P , 19-Q , 19-R , 19-T , 19-U , 31 e 33 da Lei 8.080 /90; 265... . da Lei 8.080 /90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do ho...

Andamento do Processo n. 2016/0212882-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, alega violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil; arts. 6º, I, d, e 7º, IX, da Lei 8.080/90. Sustenta... FUNDAMENTAL Á VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 60, 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PESSOA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR... está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198) e a Lei n. 8.080...

Andamento do Processo n. 1002090-92.2016.8.26.0360 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

: Ed. Saraiva, p. 56/58), a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, veio a dispor que:”Art. 6º. Estão incluídos ainda no... de sua própria subsistência.De fato, a Constituição Federal, em seu art. 6º, dispõe que:”Art. 6º. São direitos sociais a educação.... 223, I e V, da Constituição Estadual dispõe que:”Art. 223. Compete ...

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