Inciso II do Artigo 180 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
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há 5 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0824973-30.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824973-30.2023.8.10.0000 POLO ATIVO MOACYR MARQUES DA SILVA FILHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N°…
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há 21 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0821026-65.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821026-65.2023.8.10.0000 POLO ATIVO RICARDO AMORIM JORGE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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há 26 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0803453-10.2021.8.10.0024 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803453-10.2021.8.10.0024 POLO PASSIVO MAILSON ALENCAR DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PROC.: 0803453-10.2021.8.10.0024 CLASSE: [Ameaça ,…
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há 2 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0822489-42.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822489-42.2023.8.10.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO NONATO SILVA PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA…
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há 2 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0827265-85.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827265-85.2023.8.10.0000 POLO ATIVO ANTONIO JOACY FARIAS PINHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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há 2 meses

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0810593-02.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810593-02.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO MOISES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO | 18278/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0825653-15.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825653-15.2023.8.10.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
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há 5 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0827561-10.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827561-10.2023.8.10.0000 POLO ATIVO CLAUDEMIR DE SAMPAIO MACHADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL N. Único:…
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há 6 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0820719-14.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 30/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0820719-14.2023.8.10.0000 POLO ATIVO ALANA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) MAXWELL SINKLER SALESNETO | 9385/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2023 TRIBUNAL…
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SEEU TJMA - Rosário - Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto
há 7 meses

Intimação do processo N. 00144501120188101085 - 10/11/2023 - TJMA - Carutapera - Vara de Execuções Penais - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0014450-11.2018.8.10.1085 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO VALDEMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELISBERTO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR | 15697N/MA DATA DE…