Artigo 3 da Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989

Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989

Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Art. 3º A destinação e as operações a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei serão comprovadas mediante notas fiscais ou documentos que identifiquem tais operações.
§ 1º O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação fiscal mencionada.
§ 2º O ouro acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Restituição de Coisas Apreendidas - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Polícia Federal - Sr/Pf/Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA FEDERAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Referencia n° XXXXX-13.2020.4.03.6112…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003447-20.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003447-20.2018.4.03.6119 POLO PASSIVO LIANXIANG YAN ADVOGADO(A/S) YANG SHEN MEI CORREA | 120402/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2023 AÇÃO PENAL -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Restituição de Coisas Apreendidas - de Coluna Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Por dependência do inquérito policial n. XXXXX- 49.2022.4.03.6110 (IPL n. 2022.0029270) COLUNA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Contrabando ou Descaminho - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) RELATOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL . EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Restituição de Coisas Apreendidas - de F.D'Gold - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Polícia Federal No Estado de Mato Grosso (Processos Criminais) (Autoridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA ÚNICA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS/MT - TRF DA 1a REGIÃO. URGENTE Com pedido de liminar Referente ao Inquérito da Polícia Federal…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - de F.D'Gold - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA Inquérito Policial n°.: XXXXX-71.2020.4.01.3605 FD GOLD DTVM LTDA , já devidamente qualificada, vem,…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - de F.D'Gold - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA ÚNICA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS/MT - TRF DA 1a REGIÃO. URGENTE Com pedido de liminar Referente ao Inquérito da Polícia Federal…
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há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Restituição de Coisas Apreendidas - de F.D'Gold - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Polícia Federal No Estado de Mato Grosso (Processos Criminais) (Autoridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA URGENTE INQUÉRITO POLICIAL N° XXXXX-71.2020.4.01.3605 F. D'GOLD - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES…
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há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - de F.D'Gold - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios contra Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA URGENTE INQUÉRITO POLICIAL N° XXXXX-71.2020.4.01.3605 F. D'GOLD - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • XXXXX-58.2016.4.01.3900 • Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4a Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO : XXXXX-58.2016.4.01.3900 CLASSE : AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…
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