Artigo 167 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal ).
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 19 dias

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0000697-72.2024.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000697-72.2024.8.16.0191 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FORO DESCENTRALIZADO DO PINHEIRINHO POLO PASSIVO VALDIR DOS SANTOS ANTONIO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE…
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há 19 dias

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0000709-86.2024.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000709-86.2024.8.16.0191 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FORO DESCENTRALIZADO DO PINHEIRINHO POLO PASSIVO BRUNA THAíS DA SILVA TABORDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE…
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há 25 dias

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001355-96.2024.8.16.0191 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001355-96.2024.8.16.0191 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FORO DESCENTRALIZADO DO PINHEIRINHO POLO PASSIVO MURILO LUCAS PSZYSIENZNY DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0019917-13.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019917-13.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEITON FRANçA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 PODER…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0006712-77.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006712-77.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CASTRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0011975-90.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011975-90.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WELINGTON HENRIQUE DE LIMA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0013738-29.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013738-29.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGER ALVES ANTONIO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2024 PODER…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0014655-48.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014655-48.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IGOR GABRIEL VELASCO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2024 PODER…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0006625-24.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006625-24.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME HENRIQUE LOURENçO RAMOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0014967-24.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014967-24.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUAREZ MATIAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2024 PODER…