Artigo 12 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

LOJDF - Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos em lei ou no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Vice-Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2020.8.07.0015 DF XXXXX-56.2020.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL XXXXX-56.2020.8.07.0015 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2020.8.07.0015 DF XXXXX-56.2020.8.07.0015

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE LOTEAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELA LEI 6.766/79. DECISÃO DO JUÍZO REGISTRAL. FUNÇÃO ATÍPICA. APELAÇÃO CÍVEL. …
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 12 anos

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2012

INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREPARO. MOMENTO ADEQUADO. INTERPOSIÇÃO DO APELO. ERRO NA JUNTA DO PREPARO. REVOLVIMENTO DE…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 12 anos

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2012

Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2012 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 16 anos

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2008

HENRIQUE RIBAS COÊLHO, e passe deles a constar o nome da avó paterna dos registrados como sendo MARIA SOLIDÁRIA DOS SANTOS, mantendo inalterados os demais dados.Decisão proferida com força de mandado…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

PROCESSUAL PENAL. POLICIA JUDICIÁRIA. ATO DE JUIZ DE PLANTÃO. INCOMPETENCIA. NULIDADE. NÃO CONTRARIA O ARTIGO 4. DO CPP A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECRETA A …
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