Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0831301-70.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA ADVOGADO(A/S) HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA | 6817/MA RAFAEL LIMA OLIVEIRA | 17071/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 9350 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

requerida UNICERRADO, posto que não deu causa ao ajuizamento da presente demanda. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5692288-42.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 07/05/2024 18:58:02 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 0806055-30.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806055-30.2024.8.14.0000 POLO PASSIVO CASSAMEA DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A/S) MARCELO GOMES BORGES | 21133/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 DECISÃO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 9 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0852512-27.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0852512-27.2023.8.14.0301 POLO ATIVO JACIENE GUEDES DA SILVA MATHEUS ANTONIO GUEDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO SOSA CAMINO SILVA | 29267/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003113-88.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003113-88.2023.4.03.6000 POLO ATIVO JULIA SANTOS FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO CESAR CORDEIRO | 1556/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 12 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0016178-03.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016178-03.2024.8.16.0021 POLO ATIVO ARICIA ALVES LIRA BASTOS POLO PASSIVO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Página 9083 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Pois bem. A questão relativa à transferência de alunos regulares, para outras universidades, encontra-se prevista no artigo 49 da Lei 9.394/96, in verbis: Art. 49. As instituições de educação…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Página 9100 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

A requerente apresenta pedido de reconsideração, o qual fora indeferido. Citada, a Requerida apresenta contestação à movimentação nº 39, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 16 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000072-17.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000072-17.2024.4.01.3507 POLO PASSIVO PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI ADVOGADO(A/S) HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA | 59189/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…