Artigo 49 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 23 horas

Página 70 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2024

Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Página 1714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

2. Apanhado fático Na petição inicial, o impetrante, aluno do curso de Direito, afirmou que tentou a transferência voluntária do Instituto Palmas de Ensino Superior (FAPAL) para a Universidade…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 23 horas

Intimação - Recurso Especial - 0705235-33.2022.8.07.0011 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705235-33.2022.8.07.0011 POLO ATIVO LARISSA MARIA CARNEIRO DE MELO ADVOGADO(A/S) NATHALIA DE PAULA BOMFIM | 44202/DF MARCELO ALESSANDRO DA SILVA | 25851/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 23 horas

Intimação - Apelação Cível - 0815467-61.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815467-61.2022.8.10.0001 POLO ATIVO JOAO PEDRO UCHOA LIMA TEIXEIRA SANTANA ADVOGADO(A/S) HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA | 6817/MA RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO | 7402/MA DATA DE…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 23 horas

Publicação do processo nº 0705235-33.2022.8.07.0011 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJDF

N. 0705235-33.2022.8.07.0011 - RECURSO ESPECIAL - A: LARISSA MARIA CARNEIRO DE MELO. Adv(s).: DF25851 - MARCELO ALESSANDRO DA SILVA, DF44202 - NATHALIA DE PAULA BOMFIM. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Publicação do processo nº 5102053-90.2024.8.09.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 10:27:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5102053-90.2024.8.09.0006…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Página 84 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal. Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou,…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Página 85 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

XXXXX20184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG). (TRF1-0244191)…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 3025 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Neste diapasão, vejo temerário determinar a imediata transferência de faculdade neste juízo de cognição sumaria, ou seja, sem o devido contraditório, uma vez que esgotaria o objeto da ação. Além…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 3026 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo . 4. Resta evidente a ausência de fumaça do bom direito, uma vez que inexistem provas da existência de vagas ociosas para o curso de…
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