Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003072-61.2024.4.03.6332 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003072-61.2024.4.03.6332 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA MIGUEL FELICIANO ADVOGADO(A/S) ESTEFANIA DOS SANTOS | 359405/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002981-88.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002981-88.2020.4.03.6112 POLO PASSIVO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO(A/S) CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR | 355970/SP ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Apelação Cível - 5002405-42.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002405-42.2022.4.03.6107 POLO ATIVO OSMELIA MENDES FARIAS ALTIMARI ADVOGADO(A/S) DAIANY JUSTI DE CARVALHO | 289684/SP RAFAEL NEVES BORGES | 367803/SP CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO |…
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há 5 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025678-37.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025678-37.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES (UNIT) ADVOGADO(A/S) MAURO HAYASHI | 253701/SP JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR | 5622/SE DALTON ALVES…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004516-42.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004516-42.2024.4.01.4300 POLO PASSIVO M A TELES SANTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO GODINHO | 2550/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001628-94.2023.4.03.6342 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001628-94.2023.4.03.6342 POLO PASSIVO IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA | 57360/RS RAFAEL DE FREITAS SOTELLO |…
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há 6 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008236-67.2023.4.03.6000 POLO ATIVO ROMEU LUIZ BOGONI JUNIOR ADVOGADO(A/S) SAULO GUAPYASSU VIANNA | 165441/RJ LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA | 150762/RJ GABRIELA CIARLINI DE…
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há 9 dias

Intimação - Apelação Cível - 5010234-03.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010234-03.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC ADVOGADO(A/S) EVERTON VANTINI | 299276/SP HELIO MENDES MACEDO | 295014/SP BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO |…
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há 9 dias

Intimação - Apelação Cível - 5004756-21.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004756-21.2019.4.03.6130 POLO PASSIVO UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA ADVOGADO(A/S) VITOR PAULO INACIO VIEIRA | 34563/DF MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA | 339221/SP RODRIGO…
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há 9 dias

Intimação - Apelação Cível - 5000337-90.2020.4.03.6107 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000337-90.2020.4.03.6107 POLO ATIVO DANIELA DA SILVA MARTINS NUNES ADVOGADO(A/S) JAMES ALBERTO SERVELATTI | 389935/SP GEAN MARCIO ALVES SALESSE | 403698/SP CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO…