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29 de agosto de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 48º. Os diplomas de cursos... os atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições... do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no art. 5º do...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

reconhecidos, conforme determina o disposto no §2º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e serão exigidos para o ato da posse. A não apresentação dos diplomas impedirá..., com a obrigatoriedade de ministrar, no mínimo 8 (oito) horas semanais de aula...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei ...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... BORIN 8,00 6,50 48 DAVID ULISSES TEGA 9,50 7,60 73 KATIA ROBERTA ANACLETO B...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 28/08/2015

com Art. 48 da Lei 9.394, de 20.12.1996, e da Resolução CNE/CES 01, de 03.04.2001. 4.3.12. Para a comprovação..., estes, obrigatoriamente, deverão estar revalidados por Instituição de Ensino Superior no Brasil, de acordo com Art. 48 da Lei 9.394... íngua Portuguesa  10        1. Conhecimentos Gerais  Noç õ es...

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

MEC, nos termos do §1º do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento... do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vitória-ES..., 15 de julho de 2015 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11...

Apelação: APL 12754164 PR 1275416-4 (Acórdão)

da Lei 9.394 /96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional : Art. 48º. Os diplomas de cursos superiores... indicação do CNE para registro dos diplomas, referida no parágrafo primeiro do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o § 1º...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12093513 PR 1209351-3 (Acórdão)

que todos exerciam atividades docentes. 16. Concluído o Programa de Capacitação, a Vizivali, atendendo o artigo 48 da Lei... monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, são: o INPC (janeiro a dezembro...), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a d...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

estrangeiras, o art. 48 , 2º e 3º , da Lei 9.394 /96 estabelece:Art. 48 . Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... de sua atividade (art. 17 da Lei 3.268 /57). No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades... requisito legal para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, n...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Comple...

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