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27 de junho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 48, 2º..., inciso V, da Lei 9.394/96) - o processo de revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras (sul americanas.... O Tribunal Regional Federal da Terceira Região temafirmado que É regu...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/06/2016

escolares. - Os graus obtidos no exterior deverão atender aos dispostos nos parágrafos 2° e 3°, do art. 48, da Lei n... do encerramento de seu contrato anterior com a UDESC, conforme disposto no art. 8º, inc. II da Lei Complementar 260/04. 16.5.... O professor ao ingressar na UDESC não poderá ter outro vínculo na inst...

Andamento do Processo n. 0009997-83.2007.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

(art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido combase no art. 1040, inciso II, do atual Código... ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207... submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto n...

Andamento do Processo n. 0003906-40.2008.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido combase no art. 1040, inciso II, do atual Código... ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART... submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime prev...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido combase no art. 1040..., DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO.... REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO....

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207... a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48..., § 2º, da Lei 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido combase no art. 1040...

Andamento do Processo n. 0001335-33.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394 /96), em seu art. 48 , § 2º Precedente: REsp 939.880/RS... de revalidação automática. Logo, imprescindível a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96), segundo... o § 2º do art. 48 da Lei 9.394 /96. Esse é o entendimento do Superior Trib...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

nacional, conforme o disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Para todos os fins... nos arts. 8º, § 1º, 9º, incisos VII e VIII, e 48, §§ 2º e 3º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer... da Lei 9.394, de 1996. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º O...

Pg. 1155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp... estrangeiras, conforme atesta o § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça... previsão na Convenção de revalidação automática. Logo, imprescindível ...

Andamento do Processo n. 0007029-16.2016.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJES

que o curso esteja reconhecido, conforme dispõe o art. 48 da Lei n.º 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional) c/c art. 34 do Decreto 5773/2006. Os diplomas expedidos e registrados dessa forma possuem validade nacional... vigência ao art. 48 da LDB, assim grafado: “Art. 48. Os diplomas de...

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