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20 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de modo que não comprovado o credenciamento da instituição expedidora... redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A atualização monetária, por sua vez, incidirá... e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do...

Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade... em 17.09.2010 (CPC, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade...Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014 Constituição ...

Pg. 193. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

- Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade de apresentação de diploma...-se obrigatório a partir da vigência da Lei n. 12.249/2010 (art. 12). Não obstante, o art. 18º da Resolução 1.301/2010, editado... em 07.05.2013 (CPC, art. 557): 1. Após a edição da Lei n. 12.24...

Pg. 195. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

- Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade de apresentação de diploma...): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade de apresentação... (CPC, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.3...

Pg. 208. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

em 17.09.2010 (CPC, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à... (CPC, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade... contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980,...

Pg. 209. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

em 17.09.2010 (CPC, art. 557): I - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade... - Em que pese a determinação contida no art. 48 da Lei 9.394/96, no tocante à necessidade de apresentação de diploma... REOMS 0002200-71.2008.4.01.3900-PA, r. Desembargador Federal Souza ...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão..., nos termos do Despacho 215-14-PRad de 22/07/2014, publicado em 23/07/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Uni...

Pg. 241. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado... abertas, nos termos do Despacho 197-2014-PRAd, de 11-07-2014, publicad...

Pg. 242. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... em 23-07-2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alt...

Pg. 243. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei...-se abertas, nos termos do Despacho 197/2014-PRAd de 11/07/2...

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