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29 de setembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

reconhecida pelo MEC, documento indispensável para fazer prova da formação recebida, na forma do art. 48 da Lei . 9.394... CÍVEL Processo : 0000238-34.2009.8.10.0039 Protocolo : 0284512016 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ADVOGADO... havido prestação de serviços pela autora no mês de Dezembro de 2008. 3. Re...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... da Inscrição; 5 – REDUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – LEI 12.782/2007 5.1. ...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados... disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo ...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo ...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB .../07/2016, e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ...-se abertas, nos termos do Despacho 300/2016-PRAd, de 14/07/...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... do Despacho 300/2016-PRAd de 14/07/2016, publicado em 15/07/2016 e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003... Faculdade de Medicina Edital 96/2016-STDARH - Resultado da Prova de Tí...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... Estarão abertas, nos termos do Despacho 431/2016-PRAd de 20/09/2016 publicado em 21/09/2016, e com base no Estatuto... dias úteis, contados da data de divulgação do resultado final. - Proc.1698/15...

Andamento do Processo n. 0010354-39.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

aos brasileiros. III - A legislação brasileira (art. 48, 2º, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... de cursos superiores, em geral), dispõe o art. 48, 2, da Lei n 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... que o art. 15 da Lei n.º 3.268/57 dispõe, entre outras que: São atrib...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 27/09/2016

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o disposto em seus Artigos, 13, 48, 52, 53, 54, 55, a Lei 9.394/96... ________________________________________ Secretário RICARDO DANTAS PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS Publicação dos Quadros da Lei..., Art. 72, e a ADCT, Art. 77, conforme demonst...

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