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31 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 1056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96... violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É incabível... ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a bo ...

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO... sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96..., quando constatada a bo -fé do beneficiado. 6. O § 3.º do art. 1.º da...

Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal... DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO... NA LEI N.º 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO: ...

Pg. 1123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA... a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie... PELO REGIME DE 40 (QUARENTA)HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI N.º 9.436/97...

Pg. 1127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal... DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO... NA LEI N.º 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO: VALOR D...

Pg. 354. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/1996, pois a própria Convenção em nenhum dos seus artigos traz esta previsão. (...) (REsp... Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 3. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício... submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto ...

Pg. 1543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de ensino. Indica contrariedade aos artigos 9º, IX, 48, § 1º e 80, §§ 1º, da Lei 9.394/96; 5º, §4º, V, do Decreto 5.773.... 87, § 3º, da Lei 9.394/96), foi realizado o credenciamento da VIZIVALI, tendo o agravante se inscrito no Programa... de que os Estados deveriam capacitar seus professores, mediante a utilização d...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

Pg. 1303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014 nos termos do artigo 48 da Lei 9394/96... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA.... No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

.A legislação brasileira (art. 48, 2º, da Lei 9.394/96 e art. 17 da Lei 3.268/57) exige dos profissionais graduados... do referido dispositivo:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registros, terão validade..., aprovado pelo Decreto 44.045/58, elenca em seu art. 2º os documentos necess...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

Nacional (art. 48, 2º, da Lei n. 9.394/1996). Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Lei n.º 9.394/96). Confira-se: ..EMEN: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSO DE MEDICINA... do artigo 15 da Lei 3.268/57, é evidente a atribuição do Conselho Regional. Diz a Lei: Art . 15. São atrib...

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