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26 de maio de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

sensu, com base no art. 90, da Lei 9394/96”, originando o Parecer CNE/CES 0364/2002, o qual concluiu favoravelmente à...-Graduação, lato sensu, com base no artigo 90, da Lei 9394/1996, com a seguinte fundamentação: Com base na Informação..., vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, em atenção a...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela... ao disposto no §2º do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alte...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, § 3º , da Lei 9.394 /1996 c/c Art. 4º da Resolução CNE/CES 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7º da Resolução CNE/CES 3... de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do Art. 48 , § 3º , da Lei 9.394 /1996 c/c...º da Lei 9.394 /1996 e na Resolução CNE/CES 1 de 28/01/2002 e na Resol...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei C...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014... do artigo 2º da Lei Complementar 1.240/2014. 2. A carga horária mensa...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para...-A da Lei Complementar 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2... artigo 22, da Lei Complementar 1.044/2008 com a redação estabelecida p...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito... reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no §2º do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar ... liberadas, em observância ao disposto no §2º do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário...

Andamento do Processo n. 2014/0262897-0 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

da Educação, por força da Lei 6.932/81, e tais títulos possuem validade nacional com base no art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei... ao Ministério da Educação, e o certificado registrado na mencionada comissão – art. 48 da Lei 9.394/96, e 42 e 43 do Decreto ... de Residência Médica – CNRM, instância do MEC – art. 1º da L...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentada especialmente no tópico...Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016 6.932/81, e tais títulos possuem validade nacional com base no... utilizados para a aplicação da pena à Recorrida. Isso ofende, data venia, os ditam...

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