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23 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... FACULDADE DE MEDICINA EDITAL 76/2016-STDARH, de 20-7-2016 Acham-se abertas, nos termos do Despacho 300/2016-PRAd... 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, q...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplo...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

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Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei..., 1, p.33-40, 1996. BRASIL. Ministério da Agricultura e do Abastecim...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades ...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

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Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB... 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão ac...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... em 15/07/2016, e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003, e alter...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos...) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públ...

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