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18 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS: PA 26509 MS

de seu art. 15, § 3.°, poderia revelar. De outro norte, o art. 48 da Lei n.° 9.394/96 e § 5.° do art. 7.° da Resolução... QUE EMANAM DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 15, § 3.°, da Lei n.° 11.416/06 dispõe... 1130, Data 17/09/2014, Página 20 - 17/9/2014 NÉLIO STÁBILE RECURSO ADMI...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, às claras, ter razão o autor.A respeito do tema, invoca a ré a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases... universidade brasileira (fls. 112/114, 148 e 149).De outro lado, contudo, a parte final do artigo 48, 2º, da Lei ... 9.394/96, bem como seu artigo 53, VII, permitem às universidades, com fundame...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... Paulo, 1996. LIEBMANN, Marian. Exercícios de Arte para grupos. São Paulo: Summus, 2000. LOWENFELD, V. e BRITTAIN...) Acham-se abertas, nos termos do Despacho 197/2014-PRAd., de 11., DOE de 12/0...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/09/2014

que a simples sintaxe de seu art. 15, § 3.°, poderia revelar. De outro norte, o art. 48 da Lei n.° 9.394/96 e § 5...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/09/2014 ACÓRDÃO N.º 8.436 De acordo com o art.... EFEITOS JURÍDICOS QUE EMANAM DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESPROVIMENTO...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão submetidos à avaliação de equivalência do título apresentado, por comissão... com o Art. 9º, inciso I e II da Lei 8.745/93. 4.13. O candidato aprovado no processo seletivo terá o prazo máximo de 45... proibida a contratação, nos termos do Art. 6º da Lei 8.745/1993, de serv...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão... precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o Art. 9º, inciso I e II da Lei 8.745... de Inscrição: 18/09/2014 a 18/11/2014 / Base Legal: Leis 8.745/1993...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, por exemplo, o art. 48 da Lei 9.394/96. Diante do pagamento indevido da taxa para expedição de diploma simples e respectivo... no sentido de caber ao referido ente político fiscalizar e impedir a prática impugnada (Lei 9.394/1996 e art. 209... da educação nacional (art. 9º, inciso I).Adentrando mais ao tema ver...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei.... (Processo 804/2014) Acham-se abertas, nos termos do Despac...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes..., no horário das 08h às 18h. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21... Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 2.6. - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... do procurador e aqueles relacionados no subitem 2.8. 3. Da Redução do Valor...

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