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25 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., agência 6513-7, Conta Corrente 480-4, no valor de R$ 75,00, ou valor correspondente nos termos da Lei 12782, de 20/12/2007... Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutor...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... abertas, nos termos do Despacho 545-2014-PRAd, de 16, publicado em 17/12/20...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e base...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do disposto nos arts. 9º, inciso IX, e 48, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96), de modo que não... previsão nos artigos 40 e 41 do Estatuto do Magistério (Lei 6.110/94), in verbis: Art. 40. A promoção é a elevação... DOS ARTIGOS 35 A 42 DA LEI ESTADUAL 6.110/94. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do art. 48 da Lei 9.394/96, verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão... apresentado pelo impetrante no concurso. IV - Agravo provido. Parecer ministerial pelo provimento." (TJMA, AI 58.786/2013..., se único título apresentado pelo impetrante no concurso (Agravo de...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

e registrado pelo MEC, documento indispensável para fazer prova da formação recebida, na forma do art. 48 da Lei ... 9.394/96, verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional... da Portaria MEC 2.043, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2000, sendo aut...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB) c/c o art. 34, caput, do Decreto 5.773/2006... trechos elucidativos da minuciosa resposta do MEC ao ofício expedido por este Juízo: “Conforme dispõe o art. 48 da Lei ... desse prazo, de acordo com o art. 35 do D ecreto 5.773/2006. Esclarece-se que...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

fulcro nos artigos 48, § 4º, e 11, § 3º, do Decreto 5.773/2006, c/c art. 45 da Lei 9.784/1999 (fls. 254); decisão..., os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados (artigo 48 da LDB). Ademais, não prospera alegação... disposição do art. 55 da Lei no 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: MAURICIO PRATE...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

o disposto no art. 48, § 2º, da LDB de 20-12-1996. 7.2. A matrícula poderá ser realizada pessoalmente ou por procuração..., Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DO SECRETÁRIO Extrato do Primeiro Termo de Aditamento do Convênio GSA 46/13... celebrado em 16 de dezembro de 2013 Contratante: Secretaria de Desenvolvi...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

de Revalidação do Diploma conforme o disposto no art. 48, § 2º, da LDB de 20-12-1996. 7.2. A matrícula poderá ser realizada... de Itaquaquecetuba, tendo como interessada Associação Movimento de Moradia para Todos. Com base no Art. 12 do Decreto... Todos. Com base no Art. 12 do Decreto 52.053, o Presidente do GRAPROHAB...

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