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06 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado... AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO . AGRAVO IMPROVIDO. [...] III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos... excessivo prejuízo...

Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

). No recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 48 da Lei 9.394/1996 e 34 do Decreto 5.773/2006. Sustenta... pelo MEC, sendo o curso de Design Gráfico pela Portaria 100, de janeiro de 2011, e o curso de comunicação social..., bacharelado, com habilitação em publicidade e propaganda pela Portaria 1.0...

Pg. 4279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 48, caput, da Lei 9.394/1996; e 34 do Decreto 5.773/2006... pelo MEC, sendo o curso de Design Gráfico pela Portaria 100, de janeiro de 2011, e o curso de comunicação social..., bacharelado, com habilitação em publicidade e propaganda pela Portaria 1.019, de...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

/reconhecidos, conforme determinam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 48 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência ou administração... previstos no Decreto n° 6.593/2008, que regulamenta o Art. 11, d...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

superior nacional, na forma da legislação vigente (Art. 48 da Lei9.394/1996 e Resolução CNE/CES n° 01/2002). 3.13... de fornecimento de gás. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993... Os candidatos que já firmaram contrato administrativo com base na Le...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da Educação Nacional - Lei 9.394/96, ao tratar da validade dos diplomas de cursos superiores, determina em seu artigo 48... e Cultura para ter validade nacional, conforme artigo 48 da Lei 9.394/96. Ausente tal pressuposto, não há como impor ao CRM... estabelecido pela Lei 9.394/96 a necessidade de revalidação de diplo...

Pg. 1518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

que o art. 48 da Lei 9.394/96 determina em seus 1º e 2º que os diplomas de cursos superiores reconhecidos..., independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação.Com efeito, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes... da Educação Brasileira (art. 48, 2º, da Lei 9.394 /96).Sendo assim, não compete à ...

Pg. 1519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

NACIONAL. 1. O art. 48, 2º, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - dispõe... de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/96, art. 48, 2º... e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, 2º). 6. Recurso especial provid...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações poster...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso público de Provas... em 17/12/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e ...

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