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29 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33.... INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI... DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANDO VERIFICADO NO ACÓRDÃO UM ...

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.3. Os diplomas... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.3. Os diplomas de ...

Pg. 226. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... do Despacho 197/2014-PRAd de 11-7-2014, publicado em 12-7-2014, com base...

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas de Mestrado e de...

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Do...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Do...

Pg. 230. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mest...

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado ...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão a...

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