Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos... entre: artigos completos em revistas referenciadas em base de dados, indexado...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado...; - de maior idade, conforme estabelecido no § único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/2003, quando for o caso. 9. HABILITAÇÃO... do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/0...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... o candidato que: 11.5.1. não atendendo, à época de sua inscrição, aos req...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

de diplomas estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394...) e Dedicação Exclusiva / Base Legal: Leis 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996, 11.784/2008, 12.772/2012, 12.863/2013 e 12.990... de professor adjunto a - nível I, da carreira do magisté...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

Brasil, na forma da legislação em vigor (observado o disposto no Art. 48, da Lei 9.394/96). 13.7. O candidato aprovado.... Todos os candidatos contratados por meio do presente processo seletivo estarão subordinados às normas da Lei 8.745, de 09... com a Lei n.º 8.112/1990, a Lei n.° 12.772/2012, a Lei n.º 12.990/20...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão submetidos... de diplomas estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394... ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, de a...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

brasileiras, nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei n.º 9.394, de 1996, e na Resolução CNE/CES n.º 1, de 28 de janeiro... ou em área afim, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei n.º 9.394, de 1996, art. 4º da Resolução CNE/CES n.º 1, de 3... ou companheiro (art. 137 da Lei . 8.112/90). 4.1.13 Também está impedida de...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão submetidos à avaliação...) e Dedicação Exclusiva / Base Legal: Leis 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996, 11.784/2008, 12.772/2012, 12.863/2013... o exercício de cargo em comissão, de acordo com o Art. 9º, inciso I e II d...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

no Brasil, nos termos do art. 48, § 2º da Lei 9394/96. 12.3 Caso haja dúvidas ou o título apresentado a Coordenadoria... a posse, determinado no § 1º do artigo 13 da Lei 8.112/90. d)Gozar dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações... inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, assegurada a hipó...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão submetidos à avaliação de equivalência..., de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. _______. Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996...: Tempo Integral (40h semanais) e Dedicação Exclusiva / Base Legal: Leis 7.5...

×