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24 de abril de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515034 RS 2015/0017574-5

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino..., III, da LDB (Lei 9.394/96), 927 do CC, e art. 1º da Lei 9.608/98, ao fundamento de negativa de prestação... Federal do Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art. ...

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (...) 'Os Conselhos..., em nível superior, na modalidade semipresencial, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/12/2002 (Parecer n.º 1.182/2002..., do Conselho Estadual de Educação do Paraná, e Portaria n.º...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

fins de registro, consoante o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (...) 'Os Conselhos Estaduais..., art. 80 da Lei 9.394/96-LDB, pois, além de não constituir em 'curso', mas, sim, em programa, não é ministrado..., parágrafo 3º, do artigo 87, da Lei 9.394/96, e em atendimento à Lei 10.17...

Pg. 3640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de registro, consoante o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (...) Os Conselhos Estaduais..., parágrafo 3º, do artigo 87, da Lei 9.394/96, e em atendimento à Lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação'; 'O Programa de Capacitação foi autorizado pelo Conselho.... 80 da Lei ...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

escolaridade superior, uma vez que o seu diploma, quando registrado, tem validade nacional, conforme o artigo 48 da LDB, 9.394.../96'; 'A Deliberação 4/02-CEE/PR definiu a quem é destinado o Programa de Capacitação, ou seja, àqueles profissionais... e Programas do seu Sistema de Ensino (...) Também é importante ...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB... 9.394/1996; 3.4.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação... neste edital, tanto para o período diurno como para o noturno, des...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado..., página 56, e com base nas Resoluções UNESP 06/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso público... 52/2014 a prova escrita terá também caráter eliminatório, alé...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... terá como base os seguintes critérios de avaliação: 1. - Adequação ao tema sorteado (até 2,0 pontos); 2. - Adequação..., Seção I, página 76, retificado em 03/02/2015, Seção I, página 39, e com bas...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996. 16.1.14. Para posse e investidura no cargo... ao Ministério da Educação, o que o torna oficialmente válido em território brasileiro, conforme disposto no Art. 48 da Lei ..., conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 1...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2015

prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 9.394 /96, deve advertir os interessados de tal circunstância. - A falta... o seu julgamento antecipado na forma do art. 330 , inciso I , CPC . Aliás, vejamos a jurisprudência:“Presentes nos autos... da aplicação do art. 330 do CPC , mas o Juiz. A prova em audiência faz-se ou deix...

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