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21 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

na Residência deverão apresentar diploma devidamente revalidado (artigo 48, § 2º. da Lei Federal n 9.394/96). 3.2 . Fica... devidamente revalidado por universidade pública, nos termos do § 2º. do artigo 48 da Lei Federal n. 9.394/96; * Fotocópia... desenvolver outras atividades profissionais no período de sua realizaç...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

por universidade pública (Lei 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996; resolução CNE/CES 01 de 28 de Janeiro de 2002... por universidade pública, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei Federal n. 9394/96; - d) Cópia (autenticada ou simples... nos casos previstos na Lei Estadual 12.782, de 20 de dezembro de 2007. S...

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

cópia do diploma devidamente revalidado por universidade pública, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei Federal n. 9394... de reservista; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei . 9.503... atestando a ausência de qualquer vínculo profissional, remunerado ou não (...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestr...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas de Mestrado... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB .... INDEFERINDO, com base na Deliberação de Congregação 530/2014, de...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB ... - STDARH-IBB Acham-se abertas, nos termos do Despacho 545/2014 -PRAd de 16/12/2014, publicado em 17/12/2014 e com base... 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394...-se abertas, nos termos do Despacho 545/2014 -PRAd de ...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Douto...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universid...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO... a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284... distintos para os médicos regidos pela Lei . 8.112/90, com jornadas de vin...

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