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01 de abril de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 5. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

que as autoras detém formação em curso superior de enfermagem (art. 48 da Lei 9.394/96), que valerá como título... de 1% ao mês. Será o presente edital afixado e publicado da forma da lei. Edital de Citação. Prazo 20 dias. Processo ... de enfermeira (art. 1 da Lei 50.387/61), condenar o réu ao pagamento dos da...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48... de Comunicações da FCAV – Câmpus de Jaboticabal – UNESP, situada à Via de Ac...

Pg. 19. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 30/03/2015

deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), sob pena de não serem computados para efeito de pontuação. 10.7.6. O certificado... do disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal 10.741, de...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... o candidato: - de maior idade, conforme critérios de desempate do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003, quando for..., publicado em 17/12/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002,...

Embargos Infringentes: EI 931912603 PR 931912-6/03 (Acórdão)

que, de acordo com o artigo 48, §1º da Lei 9394/96, "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias... o artigo 87, §3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, através da Deliberação 04, aprovada em 04/09... na Deliberação n.º 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87 § 3º inciso III da ...

Apelação: APL 11905365 PR 1190536-5 (Acórdão)

. Concluído o Programa de Capacitação, a Vizivali, atendendo o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu... e Bases (Lei 9394/1996), a qual estipula que os cursos de capacitação seriam destinados apenas aos professores em efetivo... o efetivo pagamento, nos termos da disposição contida no (art. 1º-F da...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

(§§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 10.5. A Prova de Títulos... preferência aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei ..., conforme disposto na Lei 8.475, de 09 de dezembro de 1993. 13....

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

a cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos, nos termos do disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996... em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 6.A listagem... com nenhum órgão ou entidade da administração pública, com base na Lei 8.745. -...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/03/2015

do disposto no art.12, § 1º da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; 5.1.2 O gozo...; 5.1.5 O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, nos termos da lei 8.441/07 – PCCR (Disponível... aceitos com revalidação e reconhecimento no Brasil nos termos do que esta...

Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de primeiro grau ao fundamento de que o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/96 exige, para validade no território.... O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida...

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