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31 de julho de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) também delineiam a necessidade de participação da União no feito... o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96.... Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2..., atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2...., de 2., DOE de 3/7/2015, (...)”, Leia-se: “(...) nos termos do Despacho 386/20...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão..., publicado em 03/07/2015, com base nas Resoluções Unesp 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidad...

Pg. 1525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO... sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96..., quando constatada a bo -fé do beneficiado. 6. O § 3.º do art. 1.º da...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei9.394/96), senão vejamos:"Art. 9° A União incumbir... a habilitação específica exigida pelo Estatuto do Magistério, tratando-se de exigência constante nos artigos 9º, inciso IX e 48... de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.A...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei... PUGLIESE - 42.575011-5 (Proc. 474/2014-IQ/CAr) EDITAL 48/2015-IQ/CAr. – ...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... indexados (2,0 pontos por artigo) - máximo 8,0 Publicações de trabalhos completos em anais de eventos científicos (2,0..., e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as i...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... do Despacho 386/2015-RUNESP de 2/7/2015, publicado em 3/7/2015 e com base n...

Pg. 460. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. A Lei 9.394 /96, em seu art. 48 , preceitua que os diplomas de cursos superiores expedidos por universidades... DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. LEI 9.394 /96. RESOLUÇÃO 01/2002 DO CNE. REALIZAÇÃO... o desrespeito ao prazo para a emissão do certificado de boas prática...

Pg. 22. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

e Bases da Educação (Lei 9394 /96), que em seu art. 48 , § 3º dispõe: ―Art. 48. Os diplomas de cursos superiores... e, de outro lado, de qualquer modo incide a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96). Por outro lado, é inviável... na carreira do serviço público federal não é aplicável o Decreto ...

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