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03 de dezembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Andamento do Processo n. 2016/0153338-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. 48 da Lei n. 9.394/96; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir.... Assim, está a FATECI amparada pelo art. 63, da Portaria Normativa 40/MEC, de 12 de dezembro de 2007, que assim dispõe: Art. 63... e Cultura. 16. Com efeito, a pretensão deduzida pela impetran...

Andamento do Processo n. 985.135 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

federal. Nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s diplomas de Mestrado... 09.04.2015); “Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei 10.011, de 17 de dezembro...' E 'DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS' CONTIDAS NO ARTIGO 118-A DA LEI ORGÂ...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de Processo Civil - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de violação ao art. 48 da Lei n. 9.394/96...; e XXXII.Art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96 - A Recorrente não tem atribuições para emitir/expedir diploma de curso.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254/256e). Com amparo no...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, como razão de decidir: (...) 6. De acordo com o art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino... desfavoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 54 da Lei . 9.784/99. Assim, não... pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos...); “Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei 10.011, de 17 de dezembro... da decisão liminar. 1. O art. 1º da Lei estadual 10.011/2013, oriunda de...

Mandado de Segurança: MS 351526320148060071 CE 0035152-63.2014.8.06.0071

contidas no art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários...) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e e Bases da Educação... os requisitos do art. 48, §3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

Andamento do Processo n. 0036083-81.2016.4.02.5005 - 01/12/2016 do TRF-2

que o artigo 48, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) preceitua: Art. 48. Os diplomas... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à... e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credencia...

Andamento do Processo n. 0012929-74.2007.4.05.8300 - Ac - 01/12/2016 do TRF-5

automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96... o seu diploma revalidado de acordo com as normas da Lei 9.394, de 1996. Adequação devida, para negar provimento ao apelo... de graduação avaliado e reconhecido, na mesma área do conhecimento e e...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

nacional competente e na forma do art. 48 , §§ 2º e 3º da lei 9.394 /96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege... prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745 /93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às... (dez) dias a contar da ciência da divulgação do resultado final (Lei 9.784...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

Nacional (Lei 9.394 /96) preceitua: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão... de “taxa”, após a conclusão do curso. Destaco que o artigo 48 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diret...

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