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03 de julho de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de vigência aos preceitos legais e constitucionais invocados (artigos 7º , Lei 8.159 /91, 48 , Lei 9.394 /96, e 34, caput... MUTA Desembargador Federal 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA 0026402-11.2014.4.03.0000/SP..., e 35, Lei 5.773 /2006). 4. Todavia, tal pretensão, ainda que deduzida mediante o...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96)_ compete à UFES efetivar o registro... (FINAC) após a emissão de ato administrativo do MEC que reconheça o aludido curso nos termos do art. 48 da Lei 9.394... , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da J...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 9408904 PR 940890-4 (Acórdão)

, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Todavia, a Universidade Federal do Paraná... da presente ação, in verbis: "Em 1996 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual tinha... constantes na Deliberação 044/02-CEE/PR, que autorizou o Programa, bem como ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410867 RN 2013/0346658-0

; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem o diploma como meio de prova da formação..., uma vez que este padeceria de omissões; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem... de violação dos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96. Esta Corte possui entendimento de que a ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 572721 DF 2014/0218907-1

do que dispõem os arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96, somente terão validade os diplomas de curso superior... assim entendeu o juízo monocrático, na linha, inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9.394/96..., inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1o, da Lei n. 9...

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de objeto, sob esse fundamento. III - À luz do que dispõem os arts. 44, III, e 48, § 1 , da Lei n. 9.394/96, somente terão... do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Alega o insurgente que a Súmula 182/STJ não se aplica ao caso. É...

Pg. 5277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

assim entendeu o juízo monocrático, na linha, inclusive, do que sobrealudidos arts. 44, III, e 48, § 1 , da Lei n. 9.394/96... apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não... noticia a FUB, sequer é ministrado naquela instituição de ensino. Con...

Pg. 7606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que este padeceria de omissões; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394 /96, que exigem o diploma como meio de prova...Pg. 7606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (5549) RECURSO ESPECIAL 1.410.867 - RN (2013/0346658-0..., Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, com fundamento...

Pg. 7607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394 /96. Esta Corte possui entendimento de que a declaração de conclusão do curso constitui... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535... quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivo...

Pg. 348. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/07/2015

, ambas do Conselho Nacional de Educação. A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 e das Resoluções 01/2002 e 08/2007, ambas do Conselho Nacional de Educação... (seis) meses a contar a data do protocolo, nos termos do art. 48, § 2º, da...

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