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28 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

exterior será exigida a revalidação dos documentos pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei... 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá conter obrigatoriamente atos de autorização...  TÍTULOS  VALOR DE CADATÍTULO  VALOR MÁXIMO DOSTÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS    ...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

, conforme dispõe o art. 48 § 2º e §3º da Lei 9394/96. 7.7 A documentação comprobatória que trata o item 7.5, deverá... MÁXIMODOS TÍTULOS  MÁXIMO DE TITULOS     QUALIFICAÇÃO PRO  FISSIONAL        A  Diploma de curso de Doutorado na áreaem...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.4. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei..., nos termos do Despacho 300/16-PRAd de 14/7/2016, publicado...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394..., publicado em 15/7/2016 e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso.... Disponível em: \ . Acesso em: 20 jul. 2016. (Processo 8...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 2.6. - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos.../2016, e com base nas Resoluções Unesp 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores,...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/07/2016

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o disposto em seus Artigos, 13, 48, 52, 53, 54, a Lei 9.394/96, Art... ________________________________________ Secretário RICARDO DANTAS PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS Publicação dos Quadros da Lei.... 72, e a ADCT, Art. 77, conforme demonstrati...

Andamento do Processo n. 0024329-65.2015.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

de ensino estrangeira.O artigo 48 da Lei . 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que trata.../77.Sustenta, também, que a Lei 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação, reconhece a validade... sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... em particular; B - A base real da ideologia; p. 37-98). Marx, Karl; Engels, Fri...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira.O artigo 48 da Lei . 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), emseu art. 48, 2º Precedente: REsp 939.880/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques... ou equiparação que porventura estejamemvigor.Importa ressaltar...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

do Diploma (art. 48 , § 2º , da LDB de 20/12/1996); Histórico Escolar Final da Graduação (constando as datas de: Conclusão... proferida, nos termos do artigo 44 da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998, combinado com o artigo 30 da Resolução SC 96... dias para recorrer da decisão proferida, nos termos do artigo 44 da Lei...

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