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24 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Apelação: APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão)

superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O acórdão..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discu...

Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

o autor. No caso do Brasil, a exigência de requisitos foi prevista na Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Brasileira), como se pode depreender da leitura de seu art. 48, § 2º, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos.... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 9.474/97. AUSÊNCIA D...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp 939.880/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques... obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes..., eis que inviável o exame de documento novo em sede especial. 8. Quanto à ale...

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96... violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É incabível... ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a bo ...

Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 9º DA LEI N. 9.394/1996, 55, §§ 1º E 4º, E 105 DA LEI N. 8.078/1990, 4º DO DECRETO N. 2181/1997, 3º, 23... não se harmoniza com o artigo 48 da LDB. Tal assunto está regulamentado pelas Resoluções CFE nºs 01/1983 e 03/1989...Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 PRECEDENTES ...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao art. 48, §1º, da Lei 9.394/96. Como consabido, cabia à ré comprovar as suas alegações em sede de contestação, ônus... (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Eventual descumprimento do acordo... a emissão do diploma. Para isso, vale-se das Universidades do Estado de Sã...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 1996, com base na Matriz... Interministerial MEC/MS 383, de 19 de fevereiro de 2009. Daí destaco os seguintes artigos: Art. 1º Instituir o Exame Nacional... emprestada pelo artigo 6o, parágrafo terceiro, da Lei n. 12.016/2009. S...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215165120144040000 5021516-51.2014.404.0000

, e art. 53, VI, ambos da Lei 9.394/96, a atribuição de expedir e registrar o diploma é responsabilidade das universidades. 2... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48, §1º...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: (i) arts. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes... DE RESOLUÇÃO. INADEQUAÇÃO. NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA.... AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. 1. Embora o art. 8º da Resolução 01...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. No que pertine ao artigo 48, § 2º, da Lei n. 9.394...Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 conforme a então vigente resolução do CNE/CES 01, de 28..." (e-STJ fls. 237); (ii) art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/88, por consid...

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