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20 de novembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

e em nível equivalente ou superior ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996, Art. 4º da Resolução..., em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei 12.990/2014. 6.7... na Lei 12.772/2012, observando no cálculo o regime de 20 horas semanais e...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

horas semanais de aulas, conforme disposto no artigo 57, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... da posse, revalidados por órgão competente no Brasil, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional....

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

corresponder a cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos, nos termos do disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20/12... de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nos artigos 20 e 21 da Lei 12.772 e 12.863. 13..., aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decr...

Agravo de Instrumento: AI 12741045 PR 1274104-5 (Decisão Monocrática)

de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16..., da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I... 2º, todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

266 do STJ. Afirma que, de acordo com o art. 48, §3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a AEVSF não... que concedeu a segurança em um mandamus, é de ser efetuado o Reexame Necessário, nos termos art. 14. § 1o da Lei 12016/2009... que estamos apreciando uma sentença proferida em um writ, cumpre trazer...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

Estadual seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual delega competência... poderia reconhecer o diploma da candidata, diante da evidente afronta ao disposto no art. 48, §3º da Lei de Diretrizes... EDITAL. CONFORMIDADE COM NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50511582120144047000 PR 5051158-21.2014.404.7000

, a lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/1996) versa sobre o ensino superior nos seus arts. 43 e ss. Merece... e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O art. 53, IV, da lei 9.394/1996, preconiza... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Apelação: APL 12473442 PR 1247344-2 (Acórdão)

Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e resolução CNE/CES 01/2001. Para fins... previstas no artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que dispõe: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores...) INEXISTENTE - LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUÇÃO - ART. 9º, ART. 44, INC.III...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485679 SC 2014/0164972-6

, propagandas e reuniões do § 30 do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, que assim textualiza: (...) Seu dever era, única... da Unisul não era a reprise em folders, propagandas e reuniões do § 30 do art. 48 da Lei n. 9.394/1996...°), independentemente da legislação em vigor (Lei n. 9.394/1996, art. 48, § 3°). Para Confirmar o...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

exigidas em lei. Assim, estabelece o 1º do artigo 48 da Lei 9.394/96:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... de Segurança do Trabalho, dispõe o artigo 63 da Portaria Normativa MEC 40/2007:Art. 63 Os cursos cujos pedidos... todos da Lei 5.194/66:Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:(....

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