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30 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996, até o momento do depósito dos títulos. 5.10.2.3. Fotocópias..., na forma do que dispõe a Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei 9.849, de 26 de outubro de 1999, pela Lei ... 12.425, de 17 de junho de 2011, pelo Decreto 7.485, de 18 de maio de 2011 e pelo Dec...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

em vigor (observado o disposto no artigo 48, da Lei 9.394/96; 3.1.3.Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso... no Art. 48, da Lei 9.394/96). 15.6Não poderão se inscrever candidatos que já tenham sido contratados sob vigência... sido contratado com fundamento na Lei 8.745/93, nos últimos 24 (vinte e qu...

Pg. 303. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos...., DOE de 17/12/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/200...

Pg. 305. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... na PORTARIA MEC 230, DE 9 DE MARÇO DE 2007. 7.3 – De acordo com o Artigo 9°, da Resolução UNESP n° 13, de 26/03/2008... Acham-se abertas, nos termos do Despacho 545/2014-PRAd de 16/12/2014, publi...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição... Federal assevera que a Lei 12.336, de 26 de outubro de 2010, possui aplicabilidade imediata, de modo que a dispensa..., sob pena de causar à parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 46...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

/reconhecidos, conforme determinam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 48 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência ou administração... deverão estar revalidados por instituição de ensino superior nacional, na fo...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

. A Lei 9.394/96 veio estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, e assegura às universidades a atribuição..., da Lei n.º 9.394/96. Aduz, ainda, que a Autora em nenhum momento comprovou a conclusão da graduação, tampouco enviou...." Conforme art. 22, XXIV, da Constituição da República, compete à União regul...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

registrar os diplomas de nível superior, pois tal providência incumbe às universidades, a teor do art. 48, § 1º, da Lei n.º..., nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro honorários advocatício em 10% sobre o valor da causa para cada parte..., nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/1950.Publique-se. Registre-se. Intime...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão...-se abertas, nos termos do Despacho 545/2014-PRAd., de 16., DOE de 17/12/...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... EDITAL 20/2015-STDARH Estarão abertas, nos termos do Despacho 545-2014-PRAd, de 16, publicado em 17/12/2014 e com base...-4, no valor de R$ 75,00, ou valor correspondente nos termos da Lei 12782 , de 20...

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