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22 de janeiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 277. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos.... Meditações sobre a desordem. Imaginário, USP, 3, 1996. TRAGTEMBERG, Mauricio. A...

Pg. 278. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital ___________ - Concurso Público - da Faculdade de Engenharia... Acham-se abertas, nos termos do Despacho 591/16 Prad--RUNES...

Pg. 279. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado..., prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital ___________ - Concurso Público - da Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru..., nos termos do Despacho 591/16 Prad--RUNESP 22/12/2016, public...

Pg. 280. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... em 23/12/2016 e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso... Lei Estadual 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (ci...

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... correspondente nos termos da Lei 12782/2007, a ser efetuado junto ao Banco do Brasil 001, agência 6513-7, Conta...; 2.2.3. possuir, pelo menos, 10 (dez) publicações científicas entre: artigos c...

Pg. 282. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas... os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado..., nos termos do Despacho 591/2016-PRAd de 22/12/2016, publicado em 23/12/...

Pg. 283. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996..., aos requisitos previstos no artigo 1º da Lei 12.782/2007, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio... que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei. Parágrafo ...

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado ser...

Pg. 285. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universida...

Pg. 286. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado..., atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2.../2016 e com base nas Resoluções UNESP 29/2015, 89/2003 e alterações posteriores, as i...

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