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25 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do curso superior pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PURGAÇÃO DA MORA.ART. 3º, § 2º DO DEC-LEI . 911/69. INTEGRALIDADEDA DÍVIDA PENDENTE... e art. 34 do Decreto . 5.773/2006, não confere validade ao diploma ...

Pg. 1164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96... violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É incabível... ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a bo ...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, nos termos do disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996. O candidato cuja formação acadêmica tenha sido realizada.../07/2014 a 26/09/2014 para o processo 23116.003119/2014-96. 3.Local/horário: de segunda à sexta-feira, exceto feriados... § único, do art. 10, do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 6.A listag...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado.... Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual 12.782, de 20 de dezembro de 2007, poderá ser concedido o direito de redução... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Univ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases...; 4.3.1. Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual 12.782, de 20 de d...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação... fins de inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.f...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, em razão do disposto nos arts. 9º, inciso IX, e 48, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lein° 9.394/96), de modo... o magistrado de base, uma vez que ela deverá se dar no primeiro nível (19 - art. 45, I, "d", Lei 6.110/94), devendo...Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 a...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394... Acham-se abertas, nos termos do Despacho 197/2014-Runesp de 11-7-2014, publicado em 12-7-2014, com base... Estadual de Campinas. O Concurso de que trata este Edital terá início às 08h00mi...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas... por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996... da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. BRASIL. Lei 808...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação... DA TAXA DE INSCRIÇÃO – LEI 12.782/2007 5.1. A redução do valor da ...

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