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21 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Transferência de Cursos e Revalidação de Diplomas

brasileiro consiste na Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, também chamada de Lei Darcy Ribeiro, que define... âmbito do sistema educacional brasileiro, o tema é regulamentado pelo Artigo 48 da Lei 9394 /96, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional. Essa lei é regulamentada por resol...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 48 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), procedimento esse que, neste Estado da Federação, é... do art. 24 da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sob essa ótica, negar validade plena às certidões... REGINAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES003418 - LAECI...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

estabelecer.Em relação ao profissional com diploma obtido em Universidade estrangeira, a Lei n 9.394/96 assim dispõe... em seu artigo 48:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova... ao crédito em virtude da cobrança objeto dos autos. Procedi à resolu...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.3. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... de Ribeirão Preto - USP ONDE SE LÊ: “Edital FMRP-USP 003/2014” LEIA-SE “Edit...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Uni...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 1996. 2. GENTILI, P... 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceito...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), de modo que não comprovado o credenciamento da instituição expedidora... redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A atualização monetária, por sua vez, incidirá... e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

de conclusão do curso.O artigo 48 da Lei n. 9.394/96 prevê:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... das custas junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n. 9.289/96, com observância do disposto na Resolução n. 411...Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. Conforme a previsão do artigo 48 da Lei n. 9.394/96, somente diploma de cursos superiores reconhecidos, quando registrado... Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que lhe são conferidas no Art. 8º, inciso IV, da Lei 5.905, de 12.../Conselhos Regionais;CONSIDERANDO o art. 15, I e VII, da Lei 5.9...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

dos termos do disposto no § 3º, do Artigo 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 4.23.8 Os diplomas, certificados, certidões..., do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal 7.853... empate no total de pontos, aplicar-se-á, para o desempate, o disposto...

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