Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos... efetuado na Seção Técnica de Finanças; 4.3.1. Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual 12.782, de 20 de dezembro... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Pú...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... de Finanças; 4.3.1. Em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual 12.782, de 20 de dezembro de 2007, poderá ser...: 7.3.1 de maior idade, conforme estabelecido no § único do artigo 27 da Lei 10.741/20...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado... Acham-se abertas, nos termos do Despacho 309/2015 -PRAd de 1º/06/2015, republicado em 12/06/2015 e com base no...: de maior idade, conforme critérios de desempate do parágrafo único do artigo 2...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos..., com ISSN: (3,0 pontos por artigo) Publicações de periódicos indexados: (2,0 pontos...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2...-se abertas, nos termos do Despacho 386/15-PRAd de 02/07/2015, publ...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestr...

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de vigência aos preceitos legais e constitucionais invocados (artigos 7º , Lei 8.159 /91, 48 , Lei 9.394 /96, e 34, caput... MUTA Desembargador Federal 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA 0026402-11.2014.4.03.0000/SP..., e 35, Lei 5.773 /2006). 4. Todavia, tal pretensão, ainda que deduzida mediante o...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96)_ compete à UFES efetivar o registro... (FINAC) após a emissão de ato administrativo do MEC que reconheça o aludido curso nos termos do art. 48 da Lei 9.394... , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da J...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 9408904 PR 940890-4 (Acórdão)

, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Todavia, a Universidade Federal do Paraná... da presente ação, in verbis: "Em 1996 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual tinha... constantes na Deliberação 044/02-CEE/PR, que autorizou o Programa, bem como ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410867 RN 2013/0346658-0

; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem o diploma como meio de prova da formação..., uma vez que este padeceria de omissões; (ii) ocorreu afronta aos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96, que exigem... de violação dos arts. 48 e 53 da Lei n. 9.394/96. Esta Corte possui entendimento de que a ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688501/artigo-48-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996