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05 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

aos artigos 9º, inciso IV, da Lei n.º 9.394/1996; 5º, § 4º, inciso V, do Decreto n.º 5.773/2006, que impõem ao referido ente..., §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.394/1996, pois é responsabilidade da União e expedição do certificado. Igualmente ofensa... público o dever de fiscalização e, também, ofensa ao artigo 12, § 2º, da ...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

; do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996; e do art. 41 da Lei 8.666/1993. Argumenta que "no caso dos autos, é incontroverso.... Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996 e no art. 41 da Lei 8.666/1993..... ART. 535, II,...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

9º, VII, IX, § 3º, 48, 80, §§ 1º e 2º, 87, § 3°, III, da Lei n.º 9.394/96; 403 do CC/02 e 2°, parágrafo único, XIII..., da Lei n.º 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que autorizou a VIZIVALI a ofertar programa de capacitação para a docência... e pelo Estado do Paraná foram parcialmente acolhidos (fls. 1.302/1.305). O r...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas.../02/2015, publicado em 27/02/2015 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores... S/ DISTRITO DE RUBIÃO JUNIOR BOTUCATU SP Leia-se: UNESP CAMPUS BOTUCATU – FMB ...

Pg. 2509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

-se sujeita à Lei9.394/96, a qual, em seu artigo 48, preceitua que ―os diplomas de graduação expedidos... Nacional de Educação. Sem custas, considerando que a UFF goza de isenção por força de lei. Sem honorários, nos termos do art.... 25 da Lei 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ....

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

diversa da do regramento federal. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE), “[o]s... da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, dessa vez com base na alínea a do art. 61, § 1º, II, da Carta... reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, c, da ...

Apelação: APL 13085706 PR 1308570-6 (Decisão Monocrática)

, a Vizivali, atendendo o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu os diplomas e os remeteu à Universidade... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu os diplomas e os remeteu à Universidade Federal do Paraná - UFPR para... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E B...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em 1º/02/2006, o Conselho Nacional de Educação aprovou...Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. A formação.... Como regra de transição, dispôs, no § 3º do inciso III do artigo 87, que os...

Pg. 3738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

cumprindo as exigências do art. 87, § 3º, inciso III, da Lei n.º 9.394/1996, uma vez que admitiu o ingresso... da LDB, 9.394/96'; 'A Deliberação 4/02-CEE/PR definiu a quem é destinado o Programa de Capacitação, ou seja, àqueles...Pg. 3738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 atendimento à Lei 10.17...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

(Lei n.º 9.394 /1996) estabeleceu, em seu artigo 62 , in verbis: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação... e encaminhados à Universidade Federal do Paraná, para fins de registro, consoante o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação....Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03...

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