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27 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

pelo Estatuto do Magistério, em razão do disposto nos arts. 9º, inciso IX, e 48, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... na caderneta de poupança , de acordo com o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. Condenou ainda, ao pagamento de honorários... da Lei Estadual n.º 6.110/94, por ofensa ao art. 37, II, bem como ...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96. 6.5 Será admitida impugnação ao edital que rege este Processo Seletivo... o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei 8.745/93. 6.3 Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão... contrato nos termos da Lei . 8.745/93, com exclusão inferior a vinte e quatr...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

as qualificações profissionais exigidas em lei. Assim, estabelece o 1º do artigo 48 da Lei 9.394/96:Art. 48. Os diplomas... do artigo 34 e o artigo 56 todos da Lei 5.194/66:Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:(...)f) baixar e fazer... de bacharelado em Engenharia de Segurança do Trabalho, dispõe o artig...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Assim, estabelece o 1º do artigo 48 da Lei 9.394/96:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos... do Trabalho, dispõe o artigo 63 da Portaria Normativa MEC 40/2007:Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham... profissional perante o CREA/SP, disciplina a alínea f do artigo 27, a alínea...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas... Estarão abertas, nos termos do Despacho 545-2014-PRAd, de 16, publicado em 17/12/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6...) CÂMPUS DE BOTUCATU FACULDADE DE MEDICINA HOMOLOGAÇÃO - RESULTADO ...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós... de recurso no mesmo local da inscrição. (Proc. 2820-2014-CISA). CÂMPUS...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996. O candidato cuja formação acadêmica tenha sido realizada no exterior deverá... - Deliberação 23/2013 do COEPEA; Lei 8112, de 11/12/1990; Decreto 6.944, de 221/08/2009; Lei 12.772, de 28/12/2012... para ingresso serão exigidos somente para investidura no cargo, conforme ...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

violação do art. 267, VI, do CPC, bem como dos art. 9º, 46 e 48, § 1º, da Lei 9.394/96. Sustenta que não é parte legítima para... LTDA ADVOGADO : SP240942A CARLOS ROBERTO DA SILVA e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP... DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Especial manejado pela UNIÃO FEDER...

Pg. 312. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (conforme Artigo 1º do Decreto 41.865, de 16/06/97... de 16/12/2014, publicado em 17/12/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/200...

Pg. 313. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos... o candidato que: 11.5.1. não atendendo, à época de sua inscrição, aos ...

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