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23 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... em 23/07/2014, retificado no DOE de 07/08/2014, e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores... previstos no artigo 1º da Lei 12.782/2007, tenha obtido, com emp...

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

atendiam a requisito previsto no art. 62 da LDB 9394/96, a saber, formação mínima para o exercício do magistério... ou curso normal superior. Destacou que o ensino infantil está compreendido na educação básica, a teor do art. 48 da LDB... de Concurso Público 002/2013, obtendo aprovação. Foi convocada a apresentar o...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

de graduação em curso de ensino superior, de acordo com o que preceitua o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96, escorreita... QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LAUDO DE AVALIAÇÃO.... 15, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, e porque ausente suporte probatório ...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

DE DIPLOMA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, “os diplomas.... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 53 DA LEI N. 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... o art. 10º Resolução 1, de 28 de janeiro de 2002. que ...

Pg. 2079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

aos artigos 48 e 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por considerar a possibilidade... pelo tribunal a quo". No que pertine ao art. 48 da Lei n. 9.394/1996 tem-se que inexiste a alegada violação. É... que, consoante asseverado pela Corte a quo, o art. 48, §2º, da Lei n. 9.394/96 n...

Pg. 521. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

. I - Rege o procedimento de revalidação de diploma estrangeiro o art. 48, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentado pela Resolução 01/2002, alterada pela Resolução... de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei 5.107/66, e o trab...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... do Despacho 177/2014-PRAd de 07/07/2014, publicado no DOE de 08/0...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ..., publicado no DOE de 10/09/2014, Seção I, página 80, e com base nas Resoluções UNESP 06/2002, 89/2003 e alterações... 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, qu...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2..., publicado em 12/07/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições... previstos no artigo 1º da Lei 12.782/2007, tenha obtido, com emprego de fraud...

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