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23 de maio de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos... de Inscrições 053/2015 – STDARH / FAAC, publicado no DOE de 09/05/...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ..., pelo menos, 20 (vinte) trabalhos científicos ou obras entre: artigos completos em revistas referenciadas em base de dados..., nos termos do Despacho 262/15-PRAd de 14/05/2015, publicado no DOE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13636792 PR 1363679-2 (Acórdão)

, ainda que algumas alegações não tenham sido reiteradas na via recursal. Dispõe a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... paga retroativamente à data do protocolo, conforme previsão do artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual do Paraná ... de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3) A sentença (f...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 264659201081601150 PR 0002646-59.2010.8.16.0115/0 (Acórdão)

, nos exatos moldes do art. 62, da lei 9.394/96, que assim se enuncia: ?Art. 62. A formação de docentes para atuar.... 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96. ?Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento... pelos estabelecimentos de ensino, a União Federal editou a Lei Federal 9.394/96. A cit...

Pg. 39. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/05/2015

a Língua Portuguesa, obedecendo ao que dispõe o artigo 48 da Lei no 9.394/96 (LDB) e pela Resolução CNE/CES n° 1/2002... aprovado pelo Art. 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – com foto); d) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF... de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras...

Pg. 3948. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

estrangeiro pode ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da n. Lei 9.394/96 (Lei... que são médicos, como se confere do art. 1º da Lei 6.932/81. 2. O médico graduado no estrangeiro somente pode cursar... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observando o procedimento ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, nos termos do § 2º, do art. 48, da Lei 9.394, de 1996, e na Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002..., nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394, de 1996; art. 4º da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001..., e art. 7º da Resolução CNE/CES 3, de 1º de fevereiro de 2011. 2.3 Os candidatos ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/1996). 1.3. Atribuições do cargo: os candidatos nomeados deverão atuar..., deverão estar revalidados/reconhecidos, conforme determina o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei de Diretrizes... de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do art. 37, da Constituição ...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, conforme determina o disposto no §2º do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394, de 20..., com a obrigatoriedade de ministrar, no mínimo 8 (oito) horas semanais de aula, de acordo com o Art. 57 da Lei 9.394/96... dada preferência ao candidato: a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e serão exigidos...) horas semanais de aula, de acordo com o Art. 57 da Lei 9.394/96, e participação nas atividades de ensino, pesquisa... de Diamantina, objeto do Edital 096/2015. A candidata não Compareceu DON...

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