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17 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

corresponder a cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos, nos termos do disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20... serão resolvidos pela Banca Examinadora, conforme previsto no art. 33 da Deliberação 23/2013 -COEPEA. DANILO GIROLDO... terrestre coletivo, urbano, interior e interurbano, interestadual e int...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, por omissão do julgado e, no mérito, afronta ao art. 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, "uma vez que impõe.... RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 535 NÃO VIOLADO. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS... CONCEITO DE "LEI FEDERAL". RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Tra...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

quanto à suposta afronta ao artigo 48, caput e parágrafo 1º da Lei n. 9.394/96, uma vez que esse dispositivo não foi... se enquadrar no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. Portanto, merecem irretocáveis... sua decisão com base em Resoluções do CNE e a análise de Resoluções não enseja a ...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

e 48, § 3°, da Lei 9.394/96, sustentando, em síntese, que, se o "ora recorrido, considerava que a restrição ao diploma... Especial, aponta-se violação ao art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foi sanada... omissão indicada. Alega, em seguida, ofensa aos arts. 37, caput , da C...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso..., do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique-se. Registre-se. Intimem... ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circular n.º 11/2009, Gab. - CCJ)In...

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal... DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO... NA LEI N.º 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE C...

Pg. 807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA.... Não sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º... no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Car...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É.... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º... pela Lei . 8.112/90, com jornadas de vinte horas semanais ...

Pg. 854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA... ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando... básicos distintos para os médicos regidos pela Lei . 8.112/90, com jo...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

dos §§ 2º e 3º, do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... disposto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/1990. 15.3. O candidato nomeado deverá agendar Perícia Médica... física e mental para o exercício do cargo, conforme disposto no artigo 5º, i...

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