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23 de abril de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 299. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.3.2. Os diplomas de Mestrado... de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual 12.782/2007; 3.3.2... e valores (Decreto 41.865/97); 6 - 6 fotos 3x4 iguais e recentes. CLASSIFICAÇÃO - NOME DA CANDIDATA - RG - HOMOLOGAÇÃO...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

deve ter sua revalidação obtida nos termos do art. 48 da Lei n 9.394, de 20/12/1996. 3.1.2. A formação acadêmica exigida... exercício de suas atribuições, conforme estabelece os incisos II e VI, do art. 16, do anexo I, do decreto n 6317, de 20... de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 8º Decreto N 2.829, de 29 de outubro de 1998, torna público...

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Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

da Lei 9.394/96, estes serão submetidos à avaliação de equivalência do título apresentado, por comissão especial... de Inscrição: 201,00 / Período de Inscrição: 17/04/14 a 16/06/14 / Base Legal: Leis nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996... o que dispõem as Leis nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996 e 11.784/2008, os Decretos nºs 94.664/1987, 3.298/1999...

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Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da demanda, devendo figurar a UFBA. Razão, também, não assiste à Ré. Assim prevê o art. 48 da Lei 9.394/ 1996: Art. 48... a principiologia, a razão teleológica e as normas atinentes ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... o benefício da inversão do ônus da prova, com base no art. 6, VIII do CDC. III.2 DA VEXATA QUAESTIO Trata a Vexata...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão..., nos termos do Despacho 1217/13 - RUNESP de 03, publicado em 04/12/2013, com base na Portaria UNESP-77, de 26-2-2... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

estrangeiro por universidade pública brasileira, de acordo com o art. 48, §2, da Lei 9.394/96, e a Resolução 01/202... do que decidido pelo Plenário ou Órgão especial, unicos competentes para o exame e a decisão da matéria - artigo 97 da Lei... DE SELEÇÃO PARA NOVO INGRESSO ANTES DE 24 MESES. ART. 9º DA LEI 8.745/93.’ (fl. 160). No recurso extraordinário, alega...

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Inteiro Teor. Petição: PET 11474596 PR 1147459-6 (Acórdão)

: "Em 1996 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual tinha como meta a capacitação dos docentes.... 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Todavia, a Universidade Federal do Paraná acabou adotando uma conduta sui...-CEE/PR, que autorizou o Programa, bem como o art.877,3ºº, Inciso III da Lei9.3944/96, não devendo ser registrado o Diploma...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50173791720104047000 PR 5017379-17.2010.404.7000

o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para... reconhecida. Do mérito A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in..., do artigo 87 da LDB"; (f) "o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, art. 80 da Lei 9.394/96-LDB...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO... sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96..., quando constatada a bo -fé do beneficiado. 6. O § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 9.436/97, ao estabelecer que o adicional...

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5... N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO... NA LEI N.º 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO: VALOR DOS 02 (DOIS) VENCIMENTOS BÁSICOS PERCEBIDOS...

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