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21 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas...-se abertas, nos termos do Despacho 197/2014-PRAd., de 11., DOE de 12/07/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89...Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

DA UNIVERSIDADE - ART. 48 DA LEI 9.394/96 - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E PRAZO CONTRATUAL PARA EXPEDIÇÃO - NÃO... - RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): “Os diplomas... exarado no Recurso Especial REsp 1112746/DF, submetido ao rito do art. 5...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

reconhecidos, nos termos do disposto no art. 48 da Lei 9.394, de 20/12/1996. O candidato cuja formação acadêmica tenha..., respeitando o limite previsto pelos ÷÷1º e2º do art. 65 da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Valor Total... previsto no art. 33 da Deliberação 23/2013 -COEPEA. DANILO GIROLDO...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

financeira . A Lei 9.394/96, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação, regulamentou esse exercício. Dispõe a Lei... de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 53, inciso IV, que: Art. 53º. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às... de conclusão do curso de Educação Física requerido pelo impetran...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48... - possuir, pelo menos, 10 (dez) publicações científicas entre: artigos compl...

Apelação: APL 6774720128120051 MS 0000677-47.2012.8.12.0051

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): "Os diplomas expedidos pelas universidades serão... 9.394/96 - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E PRAZO CONTRATUAL PARA EXPEDIÇÃO - NÃO PROVADOS - ART. 333, II, CPC - DANO... DE EDUCAÇÃO - ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO DIPLOMA UNIVER...

Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996), em instituições credenciadas... que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: o fumus boni iuris... o título de doutor (fls. 23). Ademais, analisando o Edital 1/IME/2013, qu...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.3... em 12/7/2014 e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso...; Literatura Espanhola; Literatura Hispano-Americana” – JÚLIA BATISTA ALVES – 42.728.09...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 2.6. - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão... de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Un...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996; 3.1.2... e com base nas Resoluções UNESP 6/2002, 89/2003 e alterações posteriores, as inscrições ao concurso público de Provas... a 60 anos, nos termos da Lei Federal 10.741/2003, entre si e frente aos ...

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