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30 de abril de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Andamento do Processo n. 0000350-02.2016.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/04/2016 do TJSP

o disposto no art. 48 da Lei 9394/96 (LDB).No mérito, a ação é parcialmente procedente.Incontroverso nos autos, por ausência..., na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.Rejeito a preliminar de incompetência arguida em defesa, pela Ré, ante... por isso, não está o valor da multa cominatória adstrito aos tetos fix...

Pg. 4. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

com o art. 48 , § 3.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 8.17 - Os títulos obtidos no exterior deverão estar... pelo candidato para realização da inscrição. 6.4 - O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de maio... do nome, edital e função a que concorre o candidato. 8.3 - ...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

( §§ 2º e 3º do artigo 48 da Lei 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). 11.5. A Prova de Títulos... aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741 /2003... disposto na Lei 8.475, de 09 de dezembro de 1993. 13.8. Não...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não serão... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014...-A da Lei Complementar 1.044 /2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 1...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Complementar Estadual 683... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Comp...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... em concurso, e ainda: 3.1.1. Conceitos referentes a Lei Federal 12...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683... liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei... e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrári...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso... referentes a Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012... do artigo 27 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), entre si e fr...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

públicas, nos termos do artigo 48 , § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , caso contrário não... para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei... § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela...

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