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09 de fevereiro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Pg. 5. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

se revalidados no Brasil por universidades públicas, de acordo com o § 2 do art. 48 da Lei n 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes... brasileira, de acordo com o § 3 do art. 48 da Lei n 9394/96 (LDB). O diploma e o histórico escolar deverão estar..., conforme prevê o artigo 27, parágrafo único da Lei Federal n 10.471...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 9394/96, 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei 11.741 de 16 de julho de 2008.... Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jul. 2008. BRASIL... (1988). Constutuição da República Federativa do Brasil. Brasíli...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento... e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia... estrangeiras, emhomenagemà autonomia didático-científica e administrativa...

Pg. 4. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento... e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal...., emhomenagemà autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inci...

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar... estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim... V, da Lei 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado rec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2810720118120051 MS 0000281-07.2011.8.12.0051

o curso complementar. A defesa afirmou que no passo da Lei de Diretrizes da Educação (lei 9394 /96), o Conselho..., contudo, o reconhecimento do curso pelo MEC é pressuposto (art. 48 da Lei n. 9.394 /96). Tratando-se de contrato submetido ao Código... advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da c...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14292981 PR 1429298-1 (Acórdão)

de 2010 (art.3º).c)- O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9394/96) prevê que: "Os diplomas.... POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICA DAS UNIVERSIDADES. ARTIGO 207 CF E ART. 48 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., mas manteve válidos os diplomas registrados até março de 2010 (art. 3º)....

Agravo de Instrumento: AI 14680578 PR 1468057-8 (Decisão Monocrática)

de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16... e, portanto, pertencente ao sistema federal de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes... de ensino superior, conforme redação do art. 9º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1552875720138060001 CE 0155287-57.2013.8.06.0001

DO SUL - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. A Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases orçamentárias...-se da responsabilidade contida na Lei Federal 9.394 /96, no prazo estabelecido pelo artigo 8º da Resolução 1/2002 da CES / CNE... públicas que ministrem “curso do mesmo nível e área ou equiv...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data..., e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, n...

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