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28 de novembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Apelação: APL 11565209 PR 1156520-9 (Acórdão)

de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16... do art. 9º, IX, da Lei n. 9394/1996 (e-STJ fls. 410/412). O Juízo suscitante, por sua vez, considerou que (e-STJ fls... aos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9....

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é... nos artigos 267, VI, 794 II c/c 795 do CPC c/c art. 14 da Lei 11.941/2009, declaro extinta a presente execução, em face... de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LD...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de graduação, deveria seguir a formalidade indicada no art. 48, §1º, da LDB. Determina a norma, claramente violada no caso..., do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... ou supervisão estatal, ao revés do que determinado em lei. Adem...

Pg. 1778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N.º 9.394/96. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO... sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou o art. 48 da Lei n.º 9.394/96..., quando constatada a bo -fé do beneficiado. 6. O § 3.º do art. 1.º da...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

comprovação de sua revalidação reconhecida por universidades brasileiras, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 9.394/1996..., bem como dados relativos aos seus números de telefones e celulares, consagrando, assim, os termos do art. 31 da Lei ... de antecedência da primeira apresentação, como reza o § 1º. do Art. 1...

Pg. 267. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

curso do mesmo nível e área ou equivalente, em conformidade com o art. 48, §§ 2º e 3º da Lei . 9.394, de 20... de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação). 2.2.3 A comprovação de experiência profissional será realizada... apresentação da documentação para comprovação dos requisitos dos cargos do Proce...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

comprovante de Revalidação do Diploma conforme o disposto no art. 48, § 2º, da LDB de 20/12/1996. 7.2. A matrícula poderá..., e com fundamento no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto 51.140, de 28 de setembro de 2006, no Parecer 301/14... Jurídica da Pasta, constantes do processo 0003066/2014 RESOLVE: Artigo 1...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

por Universidade Estrangeira – apresentar comprovante de Revalidação do Diploma conforme o disposto no art. 48, § 2º, da LDB... de 20/12/1996. 7.2. A matrícula poderá ser realizada pessoalmente ou por procuração. 7.2.1. Para as matrículas... DOCENTE Especialistas na área, Mestres e Doutores. Comunicado EDITAL G.D.G. N...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de diplomas estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei ... a contratação, nos termos do Art. 6º da Lei 8.745/1993, de servidores da Administração direta ou indireta da União.... 9º, inciso I e II da Lei 8.745/93. 4.13. O candidato aprovado no proces...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96, estes serão submetidos à avaliação de equivalência.../1987, 8.112/1990, 9.394/1996, 11.784/2008, 12.772/2012, 12.863/2013 e 12.990/2014 os Decretos 3.298/1999 e 6.944/2009...: Adjunto A - Nível 1 / Regime de Trabalho: Tempo Integral (40h semanai...

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