Artigo 90 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
há 10 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJMG - IBIRITE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0112120-47.2018.8.13.0024 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO VAGNER VENANCIO VIEIRA ADVOGADO(A/S) SUSI FANI SANTIAGO DIAS CANDIDO | 153972A/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 16 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001691-91.2013.8.16.0060 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001691-91.2013.8.16.0060 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WILSON…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

Publicação do processo nº 2024/0119800-5 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 904028 - PR (2024/0119800-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA ADVOGADO : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 28 dias

Página 8478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 903224 - SP (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : TERCIO NEVES ALMEIDA ADVOGADOS : TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 ALEXI…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 dias

Página 8712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 904028 - PR (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA ADVOGADO : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 dias

Publicação do processo nº 2024/0115036-4 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 903224 - SP (2024/0115036-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : TERCIO NEVES ALMEIDA ADVOGADOS : TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027 ALEXI…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 29 dias

Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0279/2024 Processo XXXXX-41.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - HUGO ZANOTTO DOBELIN - Vistos. Ciente da certidão de fls. 318.
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há 29 dias

Intimação do processo N. - 10/04/2024 - Vara de Execuções Penais de Eunápolis - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0301602-07.2014.8.05.0079 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO IGOR SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL VAZ BRASIL | 38223D/BA FABRÍCIO GHIL FRIEBER | 22670N/BA DATA DE…
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há 29 dias

Intimação do processo N. - 10/04/2024 - Vara de Execuções Penais de Eunápolis - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0301084-75.2018.8.05.0079 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO GABRIEL NACIF FRANCA SOUZA ADVOGADO(A/S) ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA | 29056D/BA MARCOS CATELAN | 19758D/BA DATA DE…
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há 29 dias

Intimação do processo N. - 10/04/2024 - Vara de Execuções Penais de Eunápolis - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 2000066-24.2019.8.05.0079 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO GEOVANE SILVA DAMASCENA ADVOGADO(A/S) RAFAEL VAZ BRASIL | 38223D/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE…